Vamos entender melhor esse procedimento?<\/h6>\n\nMedidas administrativas \u2013 Fase anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da TCE<\/a><\/h5>\n\n\nDiante da constata\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio, antes da instaura\u00e7\u00e3o da TCE, a autoridade administrativa competente deve adotar medidas administrativas para apura\u00e7\u00e3o das irregularidades e ressarcimento do dano.<\/p>\n
Quando adotar<\/strong><\/p>\n\n- Quando h\u00e1 omiss\u00e3o no dever de prestar contas<\/li>\n
- Quando n\u00e3o se comprova a aplica\u00e7\u00e3o de recursos repassados<\/li>\n
- Quando h\u00e1 um desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos<\/li>\n
- Quando h\u00e1 pr\u00e1tica de ato ilegal que resulte em dano ao er\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n
Objetivo<\/strong>
\nO objetivo das medidas \u00e9, em \u00faltimo caso, o ressarcimento do dano e para isso devem ser identificados:<\/p>\n\n- O fato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, ou seja, qual foi a irregularidade<\/li>\n
- O valor exato (ou sua estimativa)<\/li>\n
- O agente p\u00fablico ou privado respons\u00e1vel<\/li>\n<\/ul>\n
As medidas n\u00e3o possuem rito pr\u00f3prio e podem ser uma infinidade de procedimentos, adotados de forma isolada ou em conjunto. Tudo vai depender da circunst\u00e2ncia e da natureza do dano que se apura. S\u00e3o exemplos de medidas administrativas:<\/p>\n
\n- Realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es f\u00edsicas<\/li>\n
- Instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias, processo administrativo disciplinar ou inqu\u00e9rito policial<\/li>\n
- Auditorias internas<\/li>\n
- Pareceres emitidos por \u00e1reas jur\u00eddicas<\/li>\n
- Atos de cobran\u00e7a do valor do dano por parte da Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n
Prazo<\/strong>
\nAs medidas devem ser adotadas assim que a autoridade tomar conhecimento da exist\u00eancia do fato danoso, sendo de 60 (sessenta) dias o prazo limite para seu in\u00edcio. Caso n\u00e3o sejam iniciadas dentro deste prazo, o titular do \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 ser considerado respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelas irregularidades. O prazo para conclus\u00e3o, incluindo o prazo de 60 (sessenta) dias, \u00e9 de no m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n- Nos casos de omiss\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas ou n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos, o prazo ser\u00e1 contado a partir da data fixada para a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/li>\n
- Nos casos de ocorr\u00eancia de desfalque ou pr\u00e1tica de ato ilegal, o prazo ser\u00e1 contado a partir da data da ocorr\u00eancia ou da ci\u00eancia do fato por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/06\/TCE_01-035.png\")
<\/p>\n
Conclus\u00e3o das Medidas Administrativas<\/strong>
\nAs medidas administrativas podem ser encerradas caso a apura\u00e7\u00e3o conclua que n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio ou se houver ressarcimento, por parte do respons\u00e1vel, sem m\u00e1-f\u00e9. Nos casos em que houve m\u00e1-f\u00e9 ou n\u00e3o houve ressarcimento, \u00e9 instaurada a tomada de contas especial.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/06\/TCE_02-44f.png\")
<\/p>\n
\u00d7<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nInstaura\u00e7\u00e3o da Tomada de Contas Especial (TCE)<\/a><\/h5>\n\n\nCaso as medidas administrativas sejam finalizadas sem sucesso, o procedimento de Tomada de Contas Especial dever\u00e1 ser instaurado imediatamente pelo \u00f3rg\u00e3o por meio de autua\u00e7\u00e3o de processo espec\u00edfico. E, como dito anteriormente, a TCE \u00e9 uma medida excepcional, com rito pr\u00f3prio, regulamentada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n
Quando adotar<\/strong><\/p>\n\n- Quando as medidas administrativas n\u00e3o surtiram efeito.<\/li>\n
- Quando houve ressarcimento, mas ficou comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do respons\u00e1vel.<\/li>\n
- Quando ordenada diretamente pelo TCE.<\/li>\n<\/ul>\n
Existe aqui uma exce\u00e7\u00e3o, visto que um procedimento de tomada de contas especial pode ser instaurado por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, a qualquer tempo, independente da exist\u00eancia pr\u00e9via de medidas administrativas.<\/p>\n
Objetivo<\/strong>
\nBasicamente, a TCE tem os mesmos objetivos das medidas administrativas, ou seja, apurar a responsabilidade de dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com apura\u00e7\u00e3o de fatos, quantifica\u00e7\u00e3o do dano, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e a obten\u00e7\u00e3o do respectivo ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\nAto de Instaura\u00e7\u00e3o da TCE<\/strong>
\nVisto que tem um rito pr\u00f3prio que culmina com o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado, a TCE deve ser instaurada pelo dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o atrav\u00e9s da autua\u00e7\u00e3o de processo espec\u00edfico, com emiss\u00e3o de ato administrativo, publicado na imprensa oficial e contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n- Qualifica\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o de TCE e seu respectivo presidente<\/li>\n
- Indica\u00e7\u00e3o dos fatos a serem apurados<\/li>\n
- Prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos<\/li>\n<\/ul>\n
Prazo<\/strong>
\nA Tomada de Contas Especial deve ser enviada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao Tribunal de Contas em at\u00e9 180 dias contados a partir da autua\u00e7\u00e3o em processo espec\u00edfico. Esse prazo, no entanto, abarca tamb\u00e9m os 60 dias destinados \u00e0 analise dos autos feita pela CGE para emiss\u00e3o de relat\u00f3rio, certifica\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis dilig\u00eancias.<\/u><\/p>\nCaso haja necessidade, esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s, a pedido do titular do \u00f3rg\u00e3o\/entidade.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/06\/TCE_03-799.png\")
<\/p>\n
Documenta\u00e7\u00e3o de uma TCE<\/strong>
\nA Comiss\u00e3o de TCE inicia seu trabalho com a an\u00e1lise dos documentos pertinentes \u00e0 exist\u00eancia dano, tais como contratos, conv\u00eanios, portarias, notas fiscais, e outros correlatos aos gastos; relat\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os de controle, se houver; e, na sequ\u00eancia, por aqueles produzidos na fase administrativa.<\/p>\nA partir da an\u00e1lise de tal documenta\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de TCE nortear\u00e1 seus trabalhos.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16\/2016 \u2013 TCE define os documentos que devem constar nos autos de tomada de contas especial, e, ap\u00f3s a juntada do documento que determina a instaura\u00e7\u00e3o da TCE e do(s) ato(s) de instaura\u00e7\u00e3o, os demais documentos devem ser juntados em ordem cronol\u00f3gica e de forma organizada.<\/p>\n
Entre pe\u00e7as que devem constituir uma TCE, podemos destacar:<\/p>\n
\n- Ato de instaura\u00e7\u00e3o da TCE<\/li>\n
- Termo formalizador da aven\u00e7a, presta\u00e7\u00e3o de contas, quando houver<\/li>\n
- Documentos comprobat\u00f3rios das medidas administrativas, quando houver<\/li>\n
- C\u00f3pias de pareceres, depoimentos, notifica\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9ritos, quando houver<\/li>\n
- Quaisquer documentos extras que possam subsidiar o julgamento do Tribunal de Contas<\/li>\n
- Relat\u00f3rio Conclusivo da Comiss\u00e3o de TCE: esse relat\u00f3rio trar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es que embasar\u00e1 o Tribunal de Contas quando do julgamento da TCE na fase externa<\/li>\n<\/ul>\n
O relat\u00f3rio conclusivo deve conter, entre outros, os seguintes elementos:<\/p>\n
\n- Descri\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica dos fatos apurados<\/li>\n
- Indica\u00e7\u00e3o de normas infringidas<\/li>\n
- Indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis<\/li>\n
- Demonstrativo financeiro com valor original e atualizado<\/li>\n
- Recomenda\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias a serem adotadas pelo titular da pasta<\/li>\n<\/ul>\n
![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2023\/12\/TCE_5.png\")
<\/p>\n
Tomada de Contas Especial Simplificada<\/strong>
\nOs processos de TCE cujo valor atualizado do dano for inferior ao valor de al\u00e7ada, atualmente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), n\u00e3o devem ser encaminhados \u00e0 CGE para emiss\u00e3o de relat\u00f3rio e certifica\u00e7\u00e3o, nem tampouco ao Tribunal de Contas para julgamento (fase externa). Por\u00e9m, tais processos dever\u00e3o ser informados em item espec\u00edfico do relat\u00f3rio de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas anuais feitas por todos os \u00f3rg\u00e3os\/entidades.<\/p>\nNo entanto, processos de tomada de contas especial ordenados diretamente pelo TCE ou em que fique comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do respons\u00e1vel devem seguir o rito normal, passando pela CGE e pelo julgamento externo no TCE-GO, mesmo que tenham valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/06\/TCE_04-cbb.png\")
<\/p>\n
Arquivamento de uma TCE<\/strong>
\nDurante a fase de apura\u00e7\u00e3o, ou seja, ainda na fase interna do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, uma tomada de contas especial pode ser arquivada se houver o ressarcimento integral do dano e ficar comprovada a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do agente, devendo o \u00f3rg\u00e3o comunicar o fato imediatamente ao Tribunal de Contas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nJulgamento da TCE pelo Tribunal de Contas \u2013 Fase externa<\/a><\/h5>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas estaduais, sempre que ocorre uma irregularidade que resulta em dano ao er\u00e1rio, uma tomada de contas especial pode ser necess\u00e1ria. No entanto, existem medidas administrativas a serem adotadas previamente. Nos casos em que tais medidas n\u00e3o alcan\u00e7am o efeito desejado, isto \u00e9, a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, o administrador […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[],"class_list":["post-8965","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portal-corregedoria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"juniorcosta","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/juniorcosta\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portal das Corregedorias<\/a>","rttpg_excerpt":"No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas estaduais, sempre que ocorre uma irregularidade que resulta em dano ao er\u00e1rio, uma tomada de contas especial pode ser necess\u00e1ria. No entanto, existem medidas administrativas a serem adotadas previamente. Nos casos em que tais medidas n\u00e3o alcan\u00e7am o efeito desejado, isto \u00e9, a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, o administrador…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8965"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":90887,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965\/revisions\/90887"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Medidas administrativas \u2013 Fase anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da TCE<\/a><\/h5>\n\n\nDiante da constata\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio, antes da instaura\u00e7\u00e3o da TCE, a autoridade administrativa competente deve adotar medidas administrativas para apura\u00e7\u00e3o das irregularidades e ressarcimento do dano.<\/p>\n
Quando adotar<\/strong><\/p>\n\n- Quando h\u00e1 omiss\u00e3o no dever de prestar contas<\/li>\n
- Quando n\u00e3o se comprova a aplica\u00e7\u00e3o de recursos repassados<\/li>\n
- Quando h\u00e1 um desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos<\/li>\n
- Quando h\u00e1 pr\u00e1tica de ato ilegal que resulte em dano ao er\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n
Objetivo<\/strong>
\nO objetivo das medidas \u00e9, em \u00faltimo caso, o ressarcimento do dano e para isso devem ser identificados:<\/p>\n\n- O fato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, ou seja, qual foi a irregularidade<\/li>\n
- O valor exato (ou sua estimativa)<\/li>\n
- O agente p\u00fablico ou privado respons\u00e1vel<\/li>\n<\/ul>\n
As medidas n\u00e3o possuem rito pr\u00f3prio e podem ser uma infinidade de procedimentos, adotados de forma isolada ou em conjunto. Tudo vai depender da circunst\u00e2ncia e da natureza do dano que se apura. S\u00e3o exemplos de medidas administrativas:<\/p>\n
\n- Realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es f\u00edsicas<\/li>\n
- Instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias, processo administrativo disciplinar ou inqu\u00e9rito policial<\/li>\n
- Auditorias internas<\/li>\n
- Pareceres emitidos por \u00e1reas jur\u00eddicas<\/li>\n
- Atos de cobran\u00e7a do valor do dano por parte da Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n
Prazo<\/strong>
\nAs medidas devem ser adotadas assim que a autoridade tomar conhecimento da exist\u00eancia do fato danoso, sendo de 60 (sessenta) dias o prazo limite para seu in\u00edcio. Caso n\u00e3o sejam iniciadas dentro deste prazo, o titular do \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 ser considerado respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelas irregularidades. O prazo para conclus\u00e3o, incluindo o prazo de 60 (sessenta) dias, \u00e9 de no m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n- Nos casos de omiss\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas ou n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos, o prazo ser\u00e1 contado a partir da data fixada para a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/li>\n
- Nos casos de ocorr\u00eancia de desfalque ou pr\u00e1tica de ato ilegal, o prazo ser\u00e1 contado a partir da data da ocorr\u00eancia ou da ci\u00eancia do fato por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
Conclus\u00e3o das Medidas Administrativas<\/strong>
\nAs medidas administrativas podem ser encerradas caso a apura\u00e7\u00e3o conclua que n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio ou se houver ressarcimento, por parte do respons\u00e1vel, sem m\u00e1-f\u00e9. Nos casos em que houve m\u00e1-f\u00e9 ou n\u00e3o houve ressarcimento, \u00e9 instaurada a tomada de contas especial.<\/p>\n<\/p>\n
\u00d7<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nInstaura\u00e7\u00e3o da Tomada de Contas Especial (TCE)<\/a><\/h5>\n\n\nCaso as medidas administrativas sejam finalizadas sem sucesso, o procedimento de Tomada de Contas Especial dever\u00e1 ser instaurado imediatamente pelo \u00f3rg\u00e3o por meio de autua\u00e7\u00e3o de processo espec\u00edfico. E, como dito anteriormente, a TCE \u00e9 uma medida excepcional, com rito pr\u00f3prio, regulamentada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n
Quando adotar<\/strong><\/p>\n\n- Quando as medidas administrativas n\u00e3o surtiram efeito.<\/li>\n
- Quando houve ressarcimento, mas ficou comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do respons\u00e1vel.<\/li>\n
- Quando ordenada diretamente pelo TCE.<\/li>\n<\/ul>\n
Existe aqui uma exce\u00e7\u00e3o, visto que um procedimento de tomada de contas especial pode ser instaurado por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, a qualquer tempo, independente da exist\u00eancia pr\u00e9via de medidas administrativas.<\/p>\n
Objetivo<\/strong>
\nBasicamente, a TCE tem os mesmos objetivos das medidas administrativas, ou seja, apurar a responsabilidade de dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com apura\u00e7\u00e3o de fatos, quantifica\u00e7\u00e3o do dano, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e a obten\u00e7\u00e3o do respectivo ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\nAto de Instaura\u00e7\u00e3o da TCE<\/strong>
\nVisto que tem um rito pr\u00f3prio que culmina com o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado, a TCE deve ser instaurada pelo dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o atrav\u00e9s da autua\u00e7\u00e3o de processo espec\u00edfico, com emiss\u00e3o de ato administrativo, publicado na imprensa oficial e contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n- Qualifica\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o de TCE e seu respectivo presidente<\/li>\n
- Indica\u00e7\u00e3o dos fatos a serem apurados<\/li>\n
- Prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos<\/li>\n<\/ul>\n
Prazo<\/strong>
\nA Tomada de Contas Especial deve ser enviada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao Tribunal de Contas em at\u00e9 180 dias contados a partir da autua\u00e7\u00e3o em processo espec\u00edfico. Esse prazo, no entanto, abarca tamb\u00e9m os 60 dias destinados \u00e0 analise dos autos feita pela CGE para emiss\u00e3o de relat\u00f3rio, certifica\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis dilig\u00eancias.<\/u><\/p>\nCaso haja necessidade, esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s, a pedido do titular do \u00f3rg\u00e3o\/entidade.<\/p>\n
<\/p>\n
Documenta\u00e7\u00e3o de uma TCE<\/strong>
\nA Comiss\u00e3o de TCE inicia seu trabalho com a an\u00e1lise dos documentos pertinentes \u00e0 exist\u00eancia dano, tais como contratos, conv\u00eanios, portarias, notas fiscais, e outros correlatos aos gastos; relat\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os de controle, se houver; e, na sequ\u00eancia, por aqueles produzidos na fase administrativa.<\/p>\nA partir da an\u00e1lise de tal documenta\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de TCE nortear\u00e1 seus trabalhos.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16\/2016 \u2013 TCE define os documentos que devem constar nos autos de tomada de contas especial, e, ap\u00f3s a juntada do documento que determina a instaura\u00e7\u00e3o da TCE e do(s) ato(s) de instaura\u00e7\u00e3o, os demais documentos devem ser juntados em ordem cronol\u00f3gica e de forma organizada.<\/p>\n
Entre pe\u00e7as que devem constituir uma TCE, podemos destacar:<\/p>\n
\n- Ato de instaura\u00e7\u00e3o da TCE<\/li>\n
- Termo formalizador da aven\u00e7a, presta\u00e7\u00e3o de contas, quando houver<\/li>\n
- Documentos comprobat\u00f3rios das medidas administrativas, quando houver<\/li>\n
- C\u00f3pias de pareceres, depoimentos, notifica\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9ritos, quando houver<\/li>\n
- Quaisquer documentos extras que possam subsidiar o julgamento do Tribunal de Contas<\/li>\n
- Relat\u00f3rio Conclusivo da Comiss\u00e3o de TCE: esse relat\u00f3rio trar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es que embasar\u00e1 o Tribunal de Contas quando do julgamento da TCE na fase externa<\/li>\n<\/ul>\n
O relat\u00f3rio conclusivo deve conter, entre outros, os seguintes elementos:<\/p>\n
\n- Descri\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica dos fatos apurados<\/li>\n
- Indica\u00e7\u00e3o de normas infringidas<\/li>\n
- Indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis<\/li>\n
- Demonstrativo financeiro com valor original e atualizado<\/li>\n
- Recomenda\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias a serem adotadas pelo titular da pasta<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
Tomada de Contas Especial Simplificada<\/strong>
\nOs processos de TCE cujo valor atualizado do dano for inferior ao valor de al\u00e7ada, atualmente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), n\u00e3o devem ser encaminhados \u00e0 CGE para emiss\u00e3o de relat\u00f3rio e certifica\u00e7\u00e3o, nem tampouco ao Tribunal de Contas para julgamento (fase externa). Por\u00e9m, tais processos dever\u00e3o ser informados em item espec\u00edfico do relat\u00f3rio de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas anuais feitas por todos os \u00f3rg\u00e3os\/entidades.<\/p>\nNo entanto, processos de tomada de contas especial ordenados diretamente pelo TCE ou em que fique comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do respons\u00e1vel devem seguir o rito normal, passando pela CGE e pelo julgamento externo no TCE-GO, mesmo que tenham valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n
<\/p>\n
Arquivamento de uma TCE<\/strong>
\nDurante a fase de apura\u00e7\u00e3o, ou seja, ainda na fase interna do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, uma tomada de contas especial pode ser arquivada se houver o ressarcimento integral do dano e ficar comprovada a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do agente, devendo o \u00f3rg\u00e3o comunicar o fato imediatamente ao Tribunal de Contas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nJulgamento da TCE pelo Tribunal de Contas \u2013 Fase externa<\/a><\/h5>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas estaduais, sempre que ocorre uma irregularidade que resulta em dano ao er\u00e1rio, uma tomada de contas especial pode ser necess\u00e1ria. No entanto, existem medidas administrativas a serem adotadas previamente. Nos casos em que tais medidas n\u00e3o alcan\u00e7am o efeito desejado, isto \u00e9, a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, o administrador […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[],"class_list":["post-8965","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portal-corregedoria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"juniorcosta","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/juniorcosta\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portal das Corregedorias<\/a>","rttpg_excerpt":"No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas estaduais, sempre que ocorre uma irregularidade que resulta em dano ao er\u00e1rio, uma tomada de contas especial pode ser necess\u00e1ria. No entanto, existem medidas administrativas a serem adotadas previamente. Nos casos em que tais medidas n\u00e3o alcan\u00e7am o efeito desejado, isto \u00e9, a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, o administrador…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8965"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":90887,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965\/revisions\/90887"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Diante da constata\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio, antes da instaura\u00e7\u00e3o da TCE, a autoridade administrativa competente deve adotar medidas administrativas para apura\u00e7\u00e3o das irregularidades e ressarcimento do dano.<\/p>\n
Quando adotar<\/strong><\/p>\n Objetivo<\/strong> As medidas n\u00e3o possuem rito pr\u00f3prio e podem ser uma infinidade de procedimentos, adotados de forma isolada ou em conjunto. Tudo vai depender da circunst\u00e2ncia e da natureza do dano que se apura. S\u00e3o exemplos de medidas administrativas:<\/p>\n Prazo<\/strong> Conclus\u00e3o das Medidas Administrativas<\/strong> \u00d7<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Caso as medidas administrativas sejam finalizadas sem sucesso, o procedimento de Tomada de Contas Especial dever\u00e1 ser instaurado imediatamente pelo \u00f3rg\u00e3o por meio de autua\u00e7\u00e3o de processo espec\u00edfico. E, como dito anteriormente, a TCE \u00e9 uma medida excepcional, com rito pr\u00f3prio, regulamentada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n Quando adotar<\/strong><\/p>\n Existe aqui uma exce\u00e7\u00e3o, visto que um procedimento de tomada de contas especial pode ser instaurado por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, a qualquer tempo, independente da exist\u00eancia pr\u00e9via de medidas administrativas.<\/p>\n Objetivo<\/strong> Ato de Instaura\u00e7\u00e3o da TCE<\/strong> Prazo<\/strong> Caso haja necessidade, esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s, a pedido do titular do \u00f3rg\u00e3o\/entidade.<\/p>\n Documenta\u00e7\u00e3o de uma TCE<\/strong> A partir da an\u00e1lise de tal documenta\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de TCE nortear\u00e1 seus trabalhos.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16\/2016 \u2013 TCE define os documentos que devem constar nos autos de tomada de contas especial, e, ap\u00f3s a juntada do documento que determina a instaura\u00e7\u00e3o da TCE e do(s) ato(s) de instaura\u00e7\u00e3o, os demais documentos devem ser juntados em ordem cronol\u00f3gica e de forma organizada.<\/p>\n Entre pe\u00e7as que devem constituir uma TCE, podemos destacar:<\/p>\n O relat\u00f3rio conclusivo deve conter, entre outros, os seguintes elementos:<\/p>\n Tomada de Contas Especial Simplificada<\/strong> No entanto, processos de tomada de contas especial ordenados diretamente pelo TCE ou em que fique comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do respons\u00e1vel devem seguir o rito normal, passando pela CGE e pelo julgamento externo no TCE-GO, mesmo que tenham valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n Arquivamento de uma TCE<\/strong> No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas estaduais, sempre que ocorre uma irregularidade que resulta em dano ao er\u00e1rio, uma tomada de contas especial pode ser necess\u00e1ria. No entanto, existem medidas administrativas a serem adotadas previamente. Nos casos em que tais medidas n\u00e3o alcan\u00e7am o efeito desejado, isto \u00e9, a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, o administrador […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[],"class_list":["post-8965","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portal-corregedoria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"juniorcosta","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/juniorcosta\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portal das Corregedorias<\/a>","rttpg_excerpt":"No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas estaduais, sempre que ocorre uma irregularidade que resulta em dano ao er\u00e1rio, uma tomada de contas especial pode ser necess\u00e1ria. 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\nO objetivo das medidas \u00e9, em \u00faltimo caso, o ressarcimento do dano e para isso devem ser identificados:<\/p>\n\n
\n
\nAs medidas devem ser adotadas assim que a autoridade tomar conhecimento da exist\u00eancia do fato danoso, sendo de 60 (sessenta) dias o prazo limite para seu in\u00edcio. Caso n\u00e3o sejam iniciadas dentro deste prazo, o titular do \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 ser considerado respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelas irregularidades. O prazo para conclus\u00e3o, incluindo o prazo de 60 (sessenta) dias, \u00e9 de no m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n
<\/p>\n
\nAs medidas administrativas podem ser encerradas caso a apura\u00e7\u00e3o conclua que n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio ou se houver ressarcimento, por parte do respons\u00e1vel, sem m\u00e1-f\u00e9. Nos casos em que houve m\u00e1-f\u00e9 ou n\u00e3o houve ressarcimento, \u00e9 instaurada a tomada de contas especial.<\/p>\n<\/p>\nInstaura\u00e7\u00e3o da Tomada de Contas Especial (TCE)<\/a><\/h5>\n
\n
\nBasicamente, a TCE tem os mesmos objetivos das medidas administrativas, ou seja, apurar a responsabilidade de dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com apura\u00e7\u00e3o de fatos, quantifica\u00e7\u00e3o do dano, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e a obten\u00e7\u00e3o do respectivo ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n
\nVisto que tem um rito pr\u00f3prio que culmina com o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado, a TCE deve ser instaurada pelo dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o atrav\u00e9s da autua\u00e7\u00e3o de processo espec\u00edfico, com emiss\u00e3o de ato administrativo, publicado na imprensa oficial e contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n
\nA Tomada de Contas Especial deve ser enviada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao Tribunal de Contas em at\u00e9 180 dias contados a partir da autua\u00e7\u00e3o em processo espec\u00edfico. Esse prazo, no entanto, abarca tamb\u00e9m os 60 dias destinados \u00e0 analise dos autos feita pela CGE para emiss\u00e3o de relat\u00f3rio, certifica\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis dilig\u00eancias.<\/u><\/p>\n<\/p>\n
\nA Comiss\u00e3o de TCE inicia seu trabalho com a an\u00e1lise dos documentos pertinentes \u00e0 exist\u00eancia dano, tais como contratos, conv\u00eanios, portarias, notas fiscais, e outros correlatos aos gastos; relat\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os de controle, se houver; e, na sequ\u00eancia, por aqueles produzidos na fase administrativa.<\/p>\n\n
\n
<\/p>\n
\nOs processos de TCE cujo valor atualizado do dano for inferior ao valor de al\u00e7ada, atualmente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), n\u00e3o devem ser encaminhados \u00e0 CGE para emiss\u00e3o de relat\u00f3rio e certifica\u00e7\u00e3o, nem tampouco ao Tribunal de Contas para julgamento (fase externa). Por\u00e9m, tais processos dever\u00e3o ser informados em item espec\u00edfico do relat\u00f3rio de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas anuais feitas por todos os \u00f3rg\u00e3os\/entidades.<\/p>\n<\/p>\n
\nDurante a fase de apura\u00e7\u00e3o, ou seja, ainda na fase interna do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, uma tomada de contas especial pode ser arquivada se houver o ressarcimento integral do dano e ficar comprovada a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do agente, devendo o \u00f3rg\u00e3o comunicar o fato imediatamente ao Tribunal de Contas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nJulgamento da TCE pelo Tribunal de Contas \u2013 Fase externa<\/a><\/h5>\n