{"id":8718,"date":"2021-02-09T08:28:12","date_gmt":"2021-02-09T11:28:12","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/acordo-de-leniencia\/"},"modified":"2024-06-27T10:11:01","modified_gmt":"2024-06-27T13:11:01","slug":"acordo-de-leniencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/acordo-de-leniencia\/","title":{"rendered":"Acordo de Leni\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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A quem compete a celebra\u00e7\u00e3o do arcordo de leni\u00eancia com as PJ’s respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos lesivos e dos il\u00edcitos administrativos?<\/strong><\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Segundo o caput do art. 37 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, compete ao Secret\u00e1rio-Chefe da Controladoria-Geral do Estado celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos lesivos previstos na Lei estadual n\u00ba 18.672, de 13 de novembro de 2014, e dos il\u00edcitos administrativos previstos na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos, com vistas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es, desde que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Qual o objetivo do acordo de leni\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Conforme o art. 37 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, o acordo de leni\u00eancia tem por objetivo: I – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o, quando couber; II – a obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem a infra\u00e7\u00e3o sob apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Quais os requisitos necess\u00e1rios para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia? Eles s\u00e3o cumulativos?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Nos moldes do \u00a7 1\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2014, o acordo de que trata o caput somente poder\u00e1 ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – a pessoa jur\u00eddica seja a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito; II – a pessoa jur\u00eddica cesse completamente seu envolvimento na infra\u00e7\u00e3o investigada a partir da data de propositura do acordo; III – a pessoa jur\u00eddica admita sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito e coopere plena e permanentemente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, comparecendo, a suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at\u00e9 seu encerramento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O acordo de leni\u00eancia com base nas normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos dispensa a instaura\u00e7\u00e3o do PAR para sua celebra\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim, desde que penalidade tenha sido aplicada em processo administrativo instaurado \u00e0 luz da responsabilidade contratual. Por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 37 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, o acordo de leni\u00eancia decorrente de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e outras normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos prescinde do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o, caso a penalidade tenha sido aplicada em processo administrativo instaurado \u00e0 luz da responsabilidade contratual.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A quem a PJ interessada deve apresentar a proposta do acordo de leni\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Consoante o \u00a7 2\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2014 e o caput do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a proposta do acordo de leni\u00eancia dever\u00e1 ser apresentada formalmente pela pessoa jur\u00eddica interessada ao Secret\u00e1rio-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, na forma escrita ou oral, desde que levada a termo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que deve conter na proposta do acordo de leni\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Nos moldes do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a proposta do acordo de leni\u00eancia deve necessariamente conter: I – a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e seu(s) representante(s) legal(is), assim determinados em estatuto, contrato social ou equivalente, devidamente comprovada; II – a narra\u00e7\u00e3o do fato supostamente lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e\/ou \u00e0s normas de licita\u00e7\u00e3o; III – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o, quando couber; e IV – a descri\u00e7\u00e3o dos documentos e elementos probat\u00f3rios que ser\u00e3o apresentados na fase de negocia\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, os quais o integrar\u00e3o ao final.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Qual \u00e9 o prazo final para a PJ apresentar a proposta do acordo de leni\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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De acordo com o \u00a7 1\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, constitui termo final para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta do acordo de leni\u00eancia de que trata os arts. 23 e 24 da Lei estadual n\u00ba 18.672, de 13 de novembro de 2014, a intima\u00e7\u00e3o para as alega\u00e7\u00f5es finais do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o e\/ou as alega\u00e7\u00f5es finais do processo de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos previstos nas normas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Onde a PJ deve protocolar a proposta de acordo de leini\u00eancia? A quem a proposta deve ser endera\u00e7ada?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Conforme \u00a7 2\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a proposta de acordo de leni\u00eancia apresentada por escrito dever\u00e1 ser protocolada na Controladoria-Geral do Estado, em envelope lacrado e identificado com os dizeres \u201cProposta de Acordo de Leni\u00eancia, nos termos da Lei estadual n\u00ba 18.672, de 13 de novembro de 2014, – Confidencial\u201d, e endere\u00e7ada ao Secret\u00e1rio-Chefe da Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Como deve ocorrer a proposta de acordo de leni\u00eancia na forma oral?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Por for\u00e7a do \u00a7 3\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de acordo de leni\u00eancia na forma oral, dever\u00e1 ser solicitada audi\u00eancia com o Secret\u00e1rio-Chefe da Controladoria-Geral do Estado na qual estar\u00e3o presentes um ou mais membros de sua assessoria, al\u00e9m do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jur\u00eddica, para lavratura do termo que ser\u00e1 assinado pelos presentes, sendo uma c\u00f3pia entregue \u00e0 proponente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O Secret\u00e1rio-Chefe da CGE pode requisitar aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta, aut\u00e1rquica e fundacional os processos administrativos relacionados aos fatos do acordo de leni\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. Nos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, o Secret\u00e1rio-Chefe da Controladoria-Geral do Estado poder\u00e1 requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta, aut\u00e1rquica e fundacional, relacionados aos fatos do acordo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo de leni\u00eancia ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do PAR suspende o andamento do processo? Em caso positivo, at\u00e9 quando?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. Segundo o \u00a7 5\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de acordo de leni\u00eancia ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o suspende o andamento dos autos at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da fase negocial do acordo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Quem conduzir\u00e1 a fase de negocia\u00e7\u00e3o da proposta de aordo de lini\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Consoante o \u00a7 6\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a fase de negocia\u00e7\u00e3o da proposta do acordo de leni\u00eancia dever\u00e1 ser conduzida por Comiss\u00e3o Processante especialmente designada pelo Secret\u00e1rio-Chefe da Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Qual o tempo de dura\u00e7\u00e3o da fase de negocia\u00e7\u00e3o da proposta do acordo de leni\u00eancia? Esse prazo pode ser prorrogado?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Nos moldes do \u00a7 3\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2014 e do \u00a7 6\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a fase de negocia\u00e7\u00e3o da proposta do acordo de leni\u00eancia ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogada uma vez e por igual per\u00edodo mediante ato fundamentado do Titular da Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos \u00e0s PJ’s que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim, desde que firme o acordo em conjuto. De acordo com o \u00a7 4\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2014 e com o art. 41 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Nas reuni\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, deve haver registro dos temas tratados? A proposta de acordo de leni\u00eancia deve ser mantida sob sigilo?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. Conforme o \u00a7 7\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, em as reuni\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, haver\u00e1 registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual ser\u00e1 mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A proposta de acordo de leni\u00eancia pode se tornar p\u00fablica? Em caso positivo, a partir de quando?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do acordo. Por for\u00e7a do \u00a7 5\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019 e do \u00a7 8\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a proposta de acordo de leni\u00eancia somente se tornar\u00e1 p\u00fablica ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do respectivo acordo, salvo no interesse das investiga\u00e7\u00f5es e do processo administrativo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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No decorrer da fase de negocia\u00e7\u00e3o da proposta do acordo de leni\u00eancia, os documentos, as provas, a identidade e dados comerciais da PJ, ficar\u00e3o protegidos por sigilo, com restri\u00e7\u00e3o de acesso ao p\u00fablico?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. Nos termos do \u00a7 6\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019 e do \u00a7 9\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, durante a fase de negocia\u00e7\u00e3o da proposta do acordo de leni\u00eancia, os documentos e os elementos de prova obtidos, assim como a identidade da pessoa jur\u00eddica e os seus dados comerciais protegidos por sigilo, poder\u00e3o ser submetidos \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia isenta a PJ das san\u00e7\u00f5es de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas estaduais e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas estaduais ou controladas pelo poder p\u00fablico estadual, bem como reduzir\u00e1 o valor da multa aplic\u00e1vel?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. De acordo com o \u00a7 7\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia isentar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica das san\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do art. 6\u00ba e no inciso IV do art. 26 e reduzir\u00e1 em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) o valor da multa aplic\u00e1vel.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O acordo de leni\u00eancia desobriga a PJ da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado?<\/strong><\/a><\/div>\n
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N\u00e3o. Consoante o \u00a7 8\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019, o acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Na hip\u00f3tese do acordo de leni\u00eancia n\u00e3o ser celebrado, os documentos apresentados durante a negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/a><\/div>\n
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N\u00e3o. Nos moldes do \u00a7 9\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019 e do art. 43 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, em caso de n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, os documentos apresentados durante a negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devolvidos \u00e0 pessoa jur\u00eddica proponente, sem reten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, sendo vedado seu uso para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o, salvo quando deles a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 tivesse conhecimento antes da proposta de acordo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A rejei\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia implica no reconhecimento da pr\u00e1tica do ato il\u00edcito investigado?<\/strong><\/a><\/div>\n
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N\u00e3o. Por for\u00e7a do \u00a7 10\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019 e do art. 44 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a proposta de acordo de leni\u00eancia rejeitada n\u00e3o implicar\u00e1 o reconhecimento da pr\u00e1tica do ato il\u00edcito investigado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Na hip\u00f3tese de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a PJ ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo? Em caso positivo, por quanto tempo?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. Conforme o \u00a7 11\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019, em caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos contados do conhecimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do referido descumprimento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia interrompe o prazo prescricional dos atos il\u00edcitos previstos na Lei n\u00b0 18.672\/2014?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. Nos termos do \u00a7 13\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019 e do art. 45 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia interrompe o prazo prescricional dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que a PJ proponete deve declarar na proposta do acordo de leni\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Segundo o \u00a7 10\u00b0 do art. 38 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, a pessoa jur\u00eddica proponente declarar\u00e1 expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o n\u00e3o atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral do Estado durante a etapa de negocia\u00e7\u00e3o importar\u00e1 desist\u00eancia da proposta.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, o que competir\u00e1 \u00e0 CGE?<\/strong><\/a><\/div>\n
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De acordo com o \u00a7 14\u00b0 do art. 23 da Lei n\u00b0 18.672\/2019 e com o art. 39 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, celebrado o acordo de leni\u00eancia, competir\u00e1 \u00e0 Controladoria-Geral do Estado: I – a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o sempre que a proposta do acordo de leni\u00eancia for apresentada antes da instaura\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que se pretenda verificar a ocorr\u00eancia dos atos lesivos previstos no art. 5\u00ba da Lei estadual n\u00b0 18.672, de 13 de novembro de 2014; II – avocar o Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o instaurado em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade, conduzindo-o at\u00e9 julgamento final.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que deve constar no acordo de leni\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Consoante o art. 40 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, no acordo de leni\u00eancia constar\u00e1: I – a identifica\u00e7\u00e3o completa da pessoa jur\u00eddica e de seus representantes legais, acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o pertinente; II – a descri\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica denunciada, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o dos participantes de que a pessoa jur\u00eddica tenha conhecimento e o relato de suas respectivas participa\u00e7\u00f5es na suposta infra\u00e7\u00e3o, com a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas; III – a confiss\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica na suposta infra\u00e7\u00e3o, com a individualiza\u00e7\u00e3o de sua conduta; IV – a declara\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento na suposta infra\u00e7\u00e3o a partir da data da propositura do acordo; V – os documentos ou demais elementos probat\u00f3rios apresentados com o intuito de demonstrar a exist\u00eancia da pr\u00e1tica denunciada; VI – a obriga\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica em cooperar plena e permanentemente com as investiga\u00e7\u00f5es e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at\u00e9 seu encerramento; VII – a indica\u00e7\u00e3o de como os documentos e os outros elementos probat\u00f3rios apresentados auxiliar\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria da infra\u00e7\u00e3o; VIII – a declara\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral do Estado de que a celebra\u00e7\u00e3o e o cumprimento do acordo de leni\u00eancia isentar\u00e3o a pessoa jur\u00eddica das san\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do art. 6\u00ba e no inciso IV do art. 26, ambos da Lei estadual n\u00ba 18.672, de 13 de novembro de 2014; IX – a declara\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral do Estado de que a celebra\u00e7\u00e3o e o cumprimento do acordo de leni\u00eancia isentar\u00e3o ou atenuar\u00e3o a pessoa jur\u00eddica das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas demais normas de licita\u00e7\u00e3o e contratos; X – a previs\u00e3o de que o n\u00e3o cumprimento pela pessoa jur\u00eddica, das obriga\u00e7\u00f5es previstas no acordo de leni\u00eancia resultar\u00e1 na perda dos benef\u00edcios previstos nos incisos VIII e IX; XI – a informa\u00e7\u00e3o de que o acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado; XII – a informa\u00e7\u00e3o de que, no caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos a partir do conhecimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do referido descumprimento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A CGE pode estabelecer demais condi\u00e7\u00f5es no acordo de leni\u00eancia?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. Nos moldes do \u00a7 1\u00b0 art. do 40 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, no acordo de leni\u00eancia, a Controladoria-Geral do Estado poder\u00e1 estabelecer demais condi\u00e7\u00f5es que considere necess\u00e1rias \u00e0 efetividade da colabora\u00e7\u00e3o e o resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O acordo de leni\u00eancia ter\u00e1 natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial?<\/strong><\/a><\/div>\n
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Sim. Por for\u00e7a do \u00a7 1\u00b0 art. do 40 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, constar\u00e1 no acordo de leni\u00eancia cl\u00e1usula dispondo sobre sua natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos das regras previstas no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Poroposto o acordo de leni\u00eancia sobre determinada infra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser feita outra proposta sobre a mesma pr\u00e1tica lesiva?<\/strong><\/a><\/div>\n
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N\u00e3o. Conforme o art. 42 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, proposto o acordo de leni\u00eancia sobre determinada infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 admitida outra proposta sobre a mesma pr\u00e1tica lesiva, exceto quando a apresenta\u00e7\u00e3o trouxer informa\u00e7\u00f5es, documentos e elementos probat\u00f3rios que demonstrem fatos diversos dos j\u00e1 apresentados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A quem compete a celebra\u00e7\u00e3o do arcordo de leni\u00eancia com as PJ’s respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos lesivos e dos il\u00edcitos administrativos? Segundo o caput do art. 37 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, compete ao Secret\u00e1rio-Chefe da Controladoria-Geral do Estado celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos lesivos previstos na […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-8718","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-responsabilizacao-de-entes-privados"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"juniorcosta","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/juniorcosta\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Entes Privados<\/a>","rttpg_excerpt":"A quem compete a celebra\u00e7\u00e3o do arcordo de leni\u00eancia com as PJ’s respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos lesivos e dos il\u00edcitos administrativos? Segundo o caput do art. 37 do Decreto n\u00b0 9.573\/2019, compete ao Secret\u00e1rio-Chefe da Controladoria-Geral do Estado celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos lesivos previstos na…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8718"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19914,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8718\/revisions\/19914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}