{"id":86456,"date":"2025-02-07T16:57:08","date_gmt":"2025-02-07T19:57:08","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/?p=86456"},"modified":"2025-02-10T15:03:01","modified_gmt":"2025-02-10T18:03:01","slug":"julgamento-da-tce-pelo-tribunal-de-contas-fase-externa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/julgamento-da-tce-pelo-tribunal-de-contas-fase-externa\/","title":{"rendered":"Julgamento da TCE pelo Tribunal de Contas – Fase externa."},"content":{"rendered":"\n

Fique ATENTO ao Prazos!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Conclu\u00edda a fase interna da Tomada de Contas Especial e atendendo aos requisitos descritos acima, os autos ser\u00e3o encaminhados pelo dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao Tribunal de Contas para julgamento.<\/p>\n

Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o dos autos, e sanadas as irregularidades, se houver, o Tribunal de Contas promover\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo d\u00e9bito para que fa\u00e7am o pagamento do mesmo e\/ou apresentem suas alega\u00e7\u00f5es de defesa.<\/p>\n

Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, recolhimento ou n\u00e3o do d\u00e9bito e alega\u00e7\u00f5es de defesa o Tribunal promover\u00e1 o julgamento da TCE.<\/p>\n

Julgamento<\/strong>
Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16\/2016 \u2013 TCE, existem tr\u00eas tipos de decis\u00f5es poss\u00edveis no julgamento:<\/p>\n

    \n
  1. Preliminar:<\/u> antes de pronunciar-se quanto ao m\u00e9rito da tomada de contas especial, o Tribunal resolve sobrestar o julgamento, ordenar a cita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, rejeitar as alega\u00e7\u00f5es de defesa e fixar novo e improrrog\u00e1vel prazo para recolhimento do d\u00e9bito ou, ainda, determinar outras dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao saneamento do processo.<\/li>\n
  2. Definitiva:<\/u> decis\u00e3o pela qual o Tribunal julga a tomada de contas especial regular, regular com ressalva ou irregular.<\/li>\n
  3. Terminativa:<\/u> decis\u00e3o pela qual o Tribunal ordena o trancamento da tomada de contas especial que for considerada iliquid\u00e1vel, ou determina seu arquivamento pela aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo ou por racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa e economia processual.<\/li>\n<\/ol>\n

    O Tribunal pode, tamb\u00e9m, determinar o arquivamento do processo de tomada de contas especial, sem julgamento do m\u00e9rito, quando verificar a aus\u00eancia de pressupostos para seu desenvolvimento regular. Verificando a exist\u00eancia de novos elementos que considere suficientes, o desarquivamento pode ser autorizado dentro do prazo de cinco anos. Processos que n\u00e3o s\u00e3o desarquivados dentro desse prazo s\u00e3o considerados encerrados, com baixa nas responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

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