![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/restituicao-529.jpg\")
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A Controladoria-Geral do Estado finalizou os Processos Administrativos de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores (PAF) que penalizam duas empresas contratadas no governo Marconi Perillo e que devem devolver ao Governo de Goi\u00e1s mais de R$ 23,7 milh\u00f5es. Foram punidas as empresas Data Traffic S\/A e Solit – Solu\u00e7\u00f5es em Tecnologia, Informa\u00e7\u00e3o e Telecon Ltda, ap\u00f3s constatadas irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em contratos celebrados nos anos de 2016 e 2017.<\/p>\n
O PAF \u00e9 um instrumento administrativo institu\u00eddo no Estado em 2012, mas que come\u00e7ou a ser aplicado efetivamente pela atual gest\u00e3o. Por meio dele, uma comiss\u00e3o processante apura ind\u00edcios de desvios contratuais por parte das empresas, que possam ter causado preju\u00edzos ao Tesouro Estadual e aplica as puni\u00e7\u00f5es devidas, tais como proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Estado e devolu\u00e7\u00e3o de valores irregulares.<\/p>\n
Contratada pela antiga Ag\u00eancia Goiana de Transportes e Obras (Agetop), a Data Traffic S\/A foi investigada pela pr\u00e1tica de irregularidades em contratos de 2016, referentes \u00e0\u00a0execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os informatizados de automa\u00e7\u00e3o do processo de medi\u00e7\u00e3o de velocidade de ve\u00edculos em pontos cr\u00edticos das rodovias estaduais, com radar fixo, est\u00e1tico, radar tipo pistola, barreira eletr\u00f4nica, painel de mensagem vari\u00e1vel e acess\u00f3rios.<\/p>\n
Em 2019, inspe\u00e7\u00e3o da CGE apontou irregularidades nos contratos e, a partir das compet\u00eancias previstas na Lei 20.491\/2019, regulamentada pelo Decreto 9.543\/2019, resultou na instaura\u00e7\u00e3o, pela Controladoria, de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedor, com base na Lei 17.928\/2012 e Lei 13.800\/2001. Ap\u00f3s os tr\u00e2mites regulares e abertura para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, a investiga\u00e7\u00e3o concluiu que houve, de fato, sobrepre\u00e7o na contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Foram apurados a aus\u00eancia de essencialidade dos equipamentos instalados, exist\u00eancia de sobrepre\u00e7o e superfaturamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, al\u00e9m de fraude na licita\u00e7\u00e3o, com ajuste entre empresas, decorrente do alinhamento de pre\u00e7os e consorciamento, e pela restri\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo para o qual concorreram a empresa e a gest\u00e3o da Agetop. Como resultado da investiga\u00e7\u00e3o, a Data Traffic dever\u00e1 devolver aos cofres estaduais R$ 20.609.371,16, que devem ainda ser corrigidos pela Goinfra, autarquia sucessora da Agetop.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m foi considerada inid\u00f4nea e est\u00e1 impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de tr\u00eas anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a sua reabilita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o ressarcimento dos preju\u00edzos causados e ap\u00f3s o prazo da san\u00e7\u00e3o. Caso a empresa ainda tenha valores a receber do Estado, o montante ser\u00e1 retido pela Goinfra.<\/p>\n
Solit<\/strong> De acordo com a CGE, a empresa recebeu pagamentos sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de parte dos servi\u00e7os relacionados no termo de refer\u00eancia contratado, que incluiram a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos referentes \u00e0 tutoria \u00e0 dist\u00e2ncia; de assist\u00eancia t\u00e9cnica na rede de computadores de todos os Itegos\/Cotecs; de instala\u00e7\u00e3o e custeio dos servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet banda larga suficiente em todos os Itegos\/Cotecs e de atendimento via service desk e call center.<\/p>\n Com base na legisla\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s aberta possibilidade para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, a Solit tamb\u00e9m foi declarada inid\u00f4nea e impedida de licitar e contratar com o Estado \u2013 e com as organiza\u00e7\u00f5es sociais \u2013 pelo prazo de dois anos, at\u00e9 o ressarcimento dos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o. Ela foi condenada a devolver ao Tesouro Estadual o valor de R$ 3.086.707,62.<\/p>\n Por se tratar de contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais, a empresa sofreu ainda multa contratual de 10%, a ser calculada em cada contrato celebrado pela Solit com as cinco OSs. A CGE determinou ainda a reavalia\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas apresentadas pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais e a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por parte da Reger, Cegecon, Centeduc, Faesp e Ibraceds.<\/p>\n A Controladoria-Geral do Estado finalizou os Processos Administrativos de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores (PAF) que penalizam duas empresas contratadas no governo Marconi Perillo e que devem devolver ao Governo de Goi\u00e1s mais de R$ 23,7 milh\u00f5es. Foram punidas as empresas Data Traffic S\/A e Solit – Solu\u00e7\u00f5es em Tecnologia, Informa\u00e7\u00e3o e Telecon Ltda, ap\u00f3s constatadas irregularidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":8373,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-8375","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/goinfra-144.jpeg",600,400,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/goinfra-144.jpeg",600,400,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/goinfra-144.jpeg",600,400,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/goinfra-144-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/goinfra-144-300x200.jpeg",300,200,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/goinfra-144.jpeg",600,400,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/goinfra-144.jpeg",600,400,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2020\/08\/goinfra-144.jpeg",600,400,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Controladoria-Geral do Estado finalizou os Processos Administrativos de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores (PAF) que penalizam duas empresas contratadas no governo Marconi Perillo e que devem devolver ao Governo de Goi\u00e1s mais de R$ 23,7 milh\u00f5es. 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J\u00e1 a Solit foi processada pela pr\u00e1tica de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de contratos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o celebrados em 2017 com as organiza\u00e7\u00f5es sociais Reger (Instituto Reger de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Tecnologia); Ibraceds (Instituto Brasileiro de Cultura, Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Sa\u00fade); Centeduc (Centro de Solu\u00e7\u00f5es em Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o); Faesp (Funda\u00e7\u00e3o Antares de Ensino Superior, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, Pesquisa e Extens\u00e3o) e Cegecon (Centro de Gest\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o Continuada), selecionadas por meio de contratos de gest\u00e3o pactuados junto \u00e0 ent\u00e3o Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico e de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Irriga\u00e7\u00e3o (SED).<\/p>\n\u00a0<\/div>\n\u00a0<\/div>\n\u00a0<\/div>\n\u00a0<\/div>\n\u00a0<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"