{"id":742,"date":"2017-06-19T16:02:27","date_gmt":"2017-06-19T19:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/leis-federais\/"},"modified":"2017-06-19T16:02:27","modified_gmt":"2017-06-19T19:02:27","slug":"leis-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/leis-federais\/","title":{"rendered":"Leis Federais"},"content":{"rendered":"

LEI FEDERAL N° 4.320\/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 5.194\/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5194.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 6.496\/1977. Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica ” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6496.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

<\/a>LEI FEDERAL Nº 7.347\/85 <\/span>– Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7347Compilada.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>LEI FEDERAL Nº 8.429\/1992 <\/span>– Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8429.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL N° 8.666\/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 8.987\/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8987cons.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERALNº 9.637\/1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9637.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 9.790\/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9790.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL N° 10.520\/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 11.079\/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l11079.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL N° 12.462\/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12462.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 12.527\/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o<\/sup><\/span>, no inciso II do § 3o<\/sup><\/span>do art. 37 e no § 2o<\/sup><\/span> do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no<\/sup><\/span> 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no<\/sup><\/span> 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no<\/sup><\/span>8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 12.813\/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/L12813.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 12.846\/13 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/L12846.htm<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

<\/a>LEI FEDERAL Nº 13.019\/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos<\/sup><\/span> 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13019.htm<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

<\/span>LEI FEDERAL Nº 13.105\/2015. Código de Processo Civil.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

LEI FEDERAL Nº 13.303\/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/L13303.htm<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI FEDERAL N° 4.320\/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm   LEI FEDERAL Nº 5.194\/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5194.htm   LEI FEDERAL Nº […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-742","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-gestao-estrategica"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica<\/a>","rttpg_excerpt":"LEI FEDERAL N° 4.320\/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm   LEI FEDERAL Nº 5.194\/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5194.htm   LEI FEDERAL Nº…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/742\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}