{"id":725,"date":"2012-06-14T09:15:26","date_gmt":"2012-06-14T12:15:26","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/resolucao-04301\/"},"modified":"2012-06-14T09:15:26","modified_gmt":"2012-06-14T12:15:26","slug":"resolucao-04301","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/resolucao-04301\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o 043\/01"},"content":{"rendered":"

\n<\/p>\n\n\n\n
Fa\u00e7o saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 43 , DE 2001<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive concess\u00e3o de garantias, seus limites e condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O SENADO FEDERAL resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Subordinam-se \u00e0s normas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive a concess\u00e3o de garantia.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba – Considera-se, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpio: as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, os fundos, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es e as empresas estatais dependentes;<\/span><\/p>\n

II – empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Munic\u00edpio, que tenha, no exerc\u00edcio anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos, neste \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, e tenha, no exerc\u00edcio corrente, autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para recebimento de recursos financeiros com id\u00eantica finalidade;<\/span><\/p>\n

III – d\u00edvida p\u00fablica consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive as decorrentes de emiss\u00e3o de t\u00edtulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precat\u00f3rios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos, e das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no or\u00e7amento;<\/span><\/p>\n

IV – d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria: d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios; e<\/span><\/p>\n

V – d\u00edvida consolidada l\u00edquida: d\u00edvida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplica\u00e7\u00f5es financeiras e os demais haveres financeiros.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A d\u00edvida p\u00fablica consolidada n\u00e3o inclui as obriga\u00e7\u00f5es existentes entre as administra\u00e7\u00f5es diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios e seus respectivos fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes, ou entre estes.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba – Constitui opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, os compromissos assumidos com credores situados no Pa\u00eds ou no exterior, em raz\u00e3o de m\u00fatuo, abertura de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi\u00e7os, arrendamento mercantil e outras opera\u00e7\u00f5es assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Equiparam-se a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito:<\/span><\/p>\n

I – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder P\u00fablico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – assun\u00e7\u00e3o direta de compromisso, confiss\u00e3o de d\u00edvida ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servi\u00e7os, mediante emiss\u00e3o, aceite ou aval de t\u00edtulos de cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n

III – assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art.4\u00ba – Entende-se por receita corrente l\u00edquida, para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas tamb\u00e9m correntes, deduzidos:<\/span><\/p>\n

I – nos Estados, as parcelas entregues aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional;<\/span><\/p>\n

II – nos Estados e nos Munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira citada no\u00a0\u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Ser\u00e3o computados no c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida os valores pagos e recebidos em decorr\u00eancia da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996<\/a>, e do Fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o considerados na receita corrente l\u00edquida do Distrito Federal e dos Estados do Amap\u00e1 e de Roraima os recursos recebidos da Uni\u00e3o para atendimento das despesas com pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e do art. 31 da\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998.<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A receita corrente l\u00edquida ser\u00e1 apurada somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas de refer\u00eancia e nos 11 (onze) meses anteriores, exclu\u00eddas as duplicidades.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Entende-se por m\u00eas de refer\u00eancia o m\u00eas imediatamente anterior \u00e0quele em que a receita corrente l\u00edquida estiver sendo apurada.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba – \u00c9 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span><\/p>\n

I – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder P\u00fablico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – assun\u00e7\u00e3o direta de compromisso, confiss\u00e3o de d\u00edvida ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servi\u00e7os, mediante emiss\u00e3o, aceite ou aval de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, n\u00e3o se aplicando esta veda\u00e7\u00e3o a empresas estatais dependentes;<\/span><\/p>\n

III – assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

IV – realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que represente viola\u00e7\u00e3o dos acordos de refinanciamento firmados com a Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V – conceder qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, incentivos, anistias, remiss\u00e3o, redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas e quaisquer outros benef\u00edcios tribut\u00e1rios, fiscais ou financeiros, que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 6\u00ba do\u00a0art. 150, e no inciso VI<\/a>, e na al\u00ednea g do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do\u00a0art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/a><\/span><\/p>\n

VI – em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos decorrentes do direito dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, de participa\u00e7\u00e3o governamental obrigat\u00f3ria, nas modalidades de royalties, participa\u00e7\u00f5es especiais e compensa\u00e7\u00f5es financeiras, no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, de recursos h\u00eddricos para fins de energia el\u00e9trica e de outros recursos minerais no respectivo territ\u00f3rio, plataforma continental ou zona econ\u00f4mica exclusiva:<\/span><\/p>\n

a) ceder direitos relativos a per\u00edodo posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitaliza\u00e7\u00e3o de Fundos de Previd\u00eancia ou para amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) dar em garantia ou captar recursos a t\u00edtulo de adiantamento ou antecipa\u00e7\u00e3o, cujas obriga\u00e7\u00f5es contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Constatando-se infra\u00e7\u00e3o ao disposto no caput, e enquanto n\u00e3o promovido o cancelamento ou amortiza\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito, as d\u00edvidas ser\u00e3o consideradas vencidas para efeito do c\u00f4mputo dos limites dos arts. 6\u00ba e 7\u00ba e a entidade mutu\u00e1ria ficar\u00e1 impedida de realizar opera\u00e7\u00e3o sujeita a esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Qualquer receita proveniente da antecipa\u00e7\u00e3o de receitas de royalties ser\u00e1 exclusiva para capitaliza\u00e7\u00e3o de Fundos de Previd\u00eancia ou para amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nas opera\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso VI, ser\u00e3o observadas as normas e compet\u00eancias da Previd\u00eancia Social relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de Fundos de Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DOS LIMITES E CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE<\/span><\/p>\n

OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba – O cumprimento do limite a que se refere o inciso III do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal dever\u00e1 ser comprovado mediante apura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e das despesas de capital conforme os crit\u00e9rios definidos no\u00a0art. 32, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-\u00e3o, separadamente, o exerc\u00edcio anterior e o exerc\u00edcio corrente, tomando-se por base:<\/span><\/p>\n

I – no exerc\u00edcio anterior, as receitas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nele realizadas e as despesas de capital nele executadas; e<\/span><\/p>\n

II – no exerc\u00edcio corrente, as receitas de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e as despesas de capital constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o computados como despesas de capital, para os fins deste artigo:<\/span><\/p>\n

I – o montante referente \u00e0s despesas realizadas, ou constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria, conforme o caso, em cumprimento da devolu\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 33 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000;<\/span><\/p>\n

II – as despesas realizadas e as previstas que representem empr\u00e9stimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de compet\u00eancia do ente da Federa\u00e7\u00e3o, se resultar a diminui\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do \u00f4nus deste; e<\/span><\/p>\n

III – as despesas realizadas e as previstas que representem invers\u00f5es financeiras na forma de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em empresas que n\u00e3o sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o ou pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O empr\u00e9stimo ou financiamento a que se refere o inciso II do \u00a7 2\u00ba, se concedido por institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 seu valor deduzido das despesas de capital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receitas or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o computadas para os fins deste artigo, desde que liquidadas no mesmo exerc\u00edcio em que forem contratadas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 – Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito realizada em um exerc\u00edcio o montante de libera\u00e7\u00e3o contratualmente previsto para o mesmo exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com libera\u00e7\u00e3o prevista para mais de um exerc\u00edcio financeiro, o limite computado a cada ano levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o apenas a parcela a ser nele liberada.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios observar\u00e3o, ainda, os seguintes limites:<\/span><\/p>\n

I – o montante global das opera\u00e7\u00f5es realizadas em um exerc\u00edcio financeiro n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente l\u00edquida, definida no art. 4\u00ba;<\/span><\/p>\n

II – o comprometimento anual com amortiza\u00e7\u00f5es, juros e demais encargos da d\u00edvida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito j\u00e1 contratadas e a contratar, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida;<\/span><\/p>\n

III – o montante da d\u00edvida consolidada n\u00e3o poder\u00e1 exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolu\u00e7\u00e3o que fixa o limite global para o montante da d\u00edvida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O limite de que trata o inciso I, para o caso de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com libera\u00e7\u00e3o prevista para mais de um exerc\u00edcio, ser\u00e1 calculado levando em considera\u00e7\u00e3o o cronograma anual de ingresso, projetando-se a receita corrente l\u00edquida de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no \u00a7 6\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de garantias e de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, cujos limites s\u00e3o definidos pelos arts. 9\u00ba e 10, respectivamente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – S\u00e3o exclu\u00eddas dos limites de que trata o caput as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas pelos Estados e pelos Munic\u00edpios, com a Uni\u00e3o, organismos multilaterais de cr\u00e9dito ou institui\u00e7\u00f5es oficiais federais de cr\u00e9dito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administra\u00e7\u00e3o das receitas e da gest\u00e3o fiscal, financeira e patrimonial, no \u00e2mbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O c\u00e1lculo do comprometimento a que se refere o inciso II do caput ser\u00e1 feito pela m\u00e9dia anual, nos 5 (cinco) exerc\u00edcios financeiros subseq\u00fcentes, inclu\u00eddo o da pr\u00f3pria apura\u00e7\u00e3o, da rela\u00e7\u00e3o entre o comprometimento previsto e a receita corrente l\u00edquida projetada ano a ano.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Os entes da Federa\u00e7\u00e3o que apresentarem a m\u00e9dia anual referida no \u00a7 6\u00ba superior a 10% (dez por cento) dever\u00e3o apresentar tend\u00eancia n\u00e3o crescente quanto ao comprometimento de que trata o inciso II do caput.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Para os efeitos deste artigo, a receita corrente l\u00edquida ser\u00e1 projetada mediante a aplica\u00e7\u00e3o de fator de atualiza\u00e7\u00e3o a ser divulgado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, sobre a receita corrente l\u00edquida do per\u00edodo de 12 (doze) meses findos no m\u00eas de refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o do principal de d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – O disposto no inciso II do caput n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o estejam previstas nos Programas de Ajuste dos Estados, estabelecidos nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 9.496, de 11 de setembro de 1997<\/a>, e, no caso dos Munic\u00edpios, nos contratos de refinanciamento de suas respectivas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem a substitu\u00ed-las.<\/span><\/p>\n

Art.8\u00ba – O Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o encaminhar\u00e1 ao Senado Federal pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de tomador que esteja inadimplente com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba – O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente l\u00edquida, calculada na forma do art. 4\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 10 – O saldo devedor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 exceder, no exerc\u00edcio em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente l\u00edquida, definida no art. 4\u00ba, observado o disposto nos arts. 14 e 15.<\/span><\/p>\n

Art. 11 – At\u00e9 31 de dezembro de 2010, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios somente poder\u00e3o emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica no montante necess\u00e1rio ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obriga\u00e7\u00f5es, representadas por essa esp\u00e9cie de t\u00edtulos.<\/span><\/p>\n

Art. 12 – Para efeito do disposto no art. 11 ser\u00e1 observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

I – \u00e9 definido o percentual m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) para o resgate dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios em seu vencimento, refinanciando-se no m\u00e1ximo 95% (noventa e cinco por cento) do montante vincendo;<\/span><\/p>\n

II – o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio cujo disp\u00eandio anual, definido no inciso II do art. 7\u00ba, seja inferior a 11,5% (onze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida deve promover resgate adicional aos 5% (cinco por cento), estabelecidos no inciso I, em valor suficiente para que o disp\u00eandio anual atinja 11,5% (onze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida;<\/span><\/p>\n

III – em caso excepcional, devidamente justificado, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o pleitear ao Senado Federal, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Fazenda, autoriza\u00e7\u00e3o para o n\u00e3o cumprimento dos limites fixados nos arts. 6\u00ba e 7\u00ba, exclusivamente para fins de refinanciamento de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica emitidos com vistas a atender \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios judiciais pendentes de pagamento, objeto do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 33 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Art. 13 – A d\u00edvida mobili\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal, objeto de refinanciamento ao amparo da Lei n\u00ba 9.496, de 1997, e a dos Munic\u00edpios poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 360 (trezentas e sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, nos termos de contrato que vier a ser firmado entre a Uni\u00e3o e a respectiva unidade federada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A obten\u00e7\u00e3o do refinanciamento de que trata o caput para os t\u00edtulos p\u00fablicos emitidos para o pagamento de precat\u00f3rios judiciais \u00e9 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pelo Estado ou pelo Munic\u00edpio emissor, da regularidade da emiss\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o a ser expedida pelo Tribunal de Contas a que esteja jurisdicionado, acompanhada de toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, comprovando a exist\u00eancia dos precat\u00f3rios em 5 de outubro de 1988 e seu enquadramento no art. 33 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, bem como a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos captados em emiss\u00f5es similares, anteriormente autorizadas pelo Senado Federal, no pagamento dos precat\u00f3rios definidos pelo citado dispositivo constitucional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os t\u00edtulos p\u00fablicos emitidos para pagamento de precat\u00f3rios judiciais, nos termos do\u00a0art. 33 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0Constitucionais Transit\u00f3rias, e que n\u00e3o cumprirem o disposto no \u00a7 1\u00ba, somente poder\u00e3o ser refinanciados para pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e sucessivas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os t\u00edtulos p\u00fablicos emitidos ap\u00f3s 13 de dezembro de 1995, para pagamento de precat\u00f3rios judiciais, nos termos do art. 33 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, exclu\u00eddos os n\u00e3o negociados, poder\u00e3o ser refinanciados junto \u00e0 Uni\u00e3o em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do caput deste artigo, desde que os Estados e os Munic\u00edpios emissores comprovem que tomaram as provid\u00eancias judiciais cab\u00edveis, visando o ressarcimento dos valores referentes a des\u00e1gios concedidos e “taxas de sucesso” pagas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – At\u00e9 que haja pronunciamento final da Justi\u00e7a sobre a validade dos t\u00edtulos a que se refere o \u00a7 3\u00ba, a Uni\u00e3o dever\u00e1 depositar os valores correspondentes aos seus refinanciamentos em dep\u00f3sito judicial vinculado, a partir da data do respectivo vencimento, em nome do Estado ou do Munic\u00edpio emissor.<\/span><\/p>\n

Art. 14 – A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria deve cumprir as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – realizar-se somente a partir do d\u00e9cimo dia do in\u00edcio do exerc\u00edcio;<\/span><\/p>\n

II – ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano;<\/span><\/p>\n

III – n\u00e3o ser\u00e1 autorizada se forem cobrados outros encargos que n\u00e3o a taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente prefixada ou indexada \u00e0 taxa b\u00e1sica financeira, ou \u00e0 que vier a esta substituir;<\/span><\/p>\n

IV – ser\u00e1 vedada enquanto existir opera\u00e7\u00e3o anterior da mesma natureza n\u00e3o integralmente resgatada.<\/span><\/p>\n

Art.15 – \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nos 2 (dois) quadrimestres anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Excetua-se da veda\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo o refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No caso de opera\u00e7\u00f5es por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada no \u00faltimo ano de exerc\u00edcio do mandato do chefe do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Art. 16 – \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios que respondam por valores devidos, vencidos e n\u00e3o pagos, de principal ou encargos, relativos \u00e0s dividas consolidada, mobili\u00e1ria ou por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria e a precat\u00f3rios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000, e n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Art. 17 – \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em que seja prestada garantia ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio por institui\u00e7\u00e3o financeira por ele controlada.<\/span><\/p>\n

Art.18 – A concess\u00e3o de garantia, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno e externo exigir\u00e1:<\/span><\/p>\n

I – o oferecimento de contragarantias, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida;<\/span><\/p>\n

II – a adimpl\u00eancia do tomador relativamente a suas obriga\u00e7\u00f5es para com o garantidor e as entidades por ele controladas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Consideram-se inadimplentes os tomadores com d\u00edvidas vencidas por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias e n\u00e3o renegociadas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A comprova\u00e7\u00e3o do disposto no inciso II ser\u00e1 feita por meio de certid\u00e3o do Tribunal de Contas a que esteja jurisdicionado o garantidor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 exigida contragarantia de \u00f3rg\u00e3os e entidades que integrem o pr\u00f3prio Estado, o Distrito Federal, ou o Munic\u00edpio, conforme definido no art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio que tiver d\u00edvida honrada pela Uni\u00e3o ou por Estado, em decorr\u00eancia de garantia prestada em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o poder\u00e1 contratar novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 a total liquida\u00e7\u00e3o da mencionada d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Excetua-se da veda\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba, o refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Art. 19 – As leis que autorizem os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios a emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica dever\u00e3o conter dispositivos garantindo que:<\/span><\/p>\n

I – a d\u00edvida resultante de t\u00edtulos vencidos e n\u00e3o resgatados ser\u00e1 atualizada pelos mesmos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos que a geraram;<\/span><\/p>\n

II – os t\u00edtulos guardem equival\u00eancia com os t\u00edtulos federais, tenham poder liberat\u00f3rio para fins de pagamento de tributos, e seus prazos de resgate n\u00e3o sejam inferiores a 6 (seis) meses, contados da data de sua emiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art.20 – Os contratos relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo n\u00e3o podem conter qualquer cl\u00e1usula:<\/span><\/p>\n

I – de natureza pol\u00edtica;<\/span><\/p>\n

II – atentat\u00f3ria \u00e0 soberania nacional e \u00e0 ordem p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

III – contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis brasileiras; e<\/span><\/p>\n

IV – que implique compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DOS PLEITOS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO<\/span><\/p>\n

Art. 21 – Os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, acompanhados de proposta da institui\u00e7\u00e3o financeira, instru\u00eddos com:<\/span><\/p>\n

I – pedido do Chefe do Poder Executivo, acompanhado de pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, demonstrando a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e o cumprimento dos limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos por esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – comprova\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o no or\u00e7amento dos recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o pleiteada, exceto no caso de opera\u00e7\u00f5es por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

IV – certid\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas competente atestando:<\/span><\/p>\n

a) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do \u00faltimo exerc\u00edcio analisado, o cumprimento do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 12; no art. 23; no \u00a7 3\u00ba do art. 33; no art. 37; no \u00a7 2\u00ba do art. 52; no \u00a7 3\u00ba do art. 55; e no art. 70, todos da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000;<\/a><\/span><\/p>\n

b) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas dos exerc\u00edcios ainda n\u00e3o analisados, e, quando pertinente, do exerc\u00edcio em curso, o cumprimento das exig\u00eancias estabelecidas no \u00a7 2\u00ba do art. 12; no art. 23; no \u00a7 2\u00ba do art. 52; no \u00a7 3\u00ba do art. 55, e no art. 70, todos da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es constantes nos relat\u00f3rios resumidos da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e nos de gest\u00e3o fiscal;<\/span><\/p>\n

c) a certid\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de declara\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo de que as contas ainda n\u00e3o analisadas est\u00e3o em conformidade com o disposto na al\u00ednea a;<\/span><\/p>\n

V – declara\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo atestando o atendimento do inciso III do art. 5\u00ba;<\/span><\/p>\n

VI – comprova\u00e7\u00e3o da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento com a Uni\u00e3o relativo aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como \u00e0s garantias a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, que tenham sido, eventualmente, honradas;<\/span><\/p>\n

VII – no caso espec\u00edfico dos Munic\u00edpios, certid\u00e3o emitida pela Secretaria respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o financeira do Estado de sua localiza\u00e7\u00e3o, que ateste a inexist\u00eancia de d\u00e9bito decorrente de garantia a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que tenha sido, eventualmente, honrada;<\/span><\/p>\n

VIII – certid\u00f5es que atestem a regularidade junto ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS, ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – Pasep, ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS e o cumprimento da\u00a0Lei n\u00b0 9.717, de 27 de novembro de 1998;<\/a><\/span><\/p>\n

IX – cronogramas de disp\u00eandio com as d\u00edvidas interna e externa e com a opera\u00e7\u00e3o a ser realizada;<\/span><\/p>\n

X – rela\u00e7\u00e3o de todas as d\u00edvidas, com seus valores atualizados, inclusive daqueles vencidos e n\u00e3o pagos, assinada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secret\u00e1rio de Governo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o financeira;<\/span><\/p>\n

XI – balancetes mensais consolidados, assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secret\u00e1rio de Governo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o financeira, para fins de c\u00e1lculo dos limites de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XII – comprova\u00e7\u00e3o do encaminhamento das contas ao Poder Executivo da Uni\u00e3o, para fins da consolida\u00e7\u00e3o de que trata o caput do art. 51 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000;<\/span><\/p>\n

XIII – comprova\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 52 e 55, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000;<\/span><\/p>\n

XIV – lei or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio em curso; e<\/span><\/p>\n

XV – Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio em curso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, que ser\u00e3o reguladas pelo art. 22.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Dispensa-se a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documento especificado no inciso VIII, quando a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito se vincular \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do referido d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Art.22 – Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios ser\u00e3o instru\u00eddos com:<\/span><\/p>\n

I – documenta\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I, II, IV a VIII e XI a XIII do art. 21;<\/span><\/p>\n

II – solicita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira que tenha apresentado, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio, proposta firme de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, contendo cronograma de reembolso, montante, prazo, juros e garantias; e<\/span><\/p>\n

III – documento, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, discriminando as condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o proposta pela institui\u00e7\u00e3o financeira e contendo declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com as mesmas.<\/span><\/p>\n

Art.23 – Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno ou externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que envolvam aval ou garantia da Uni\u00e3o dever\u00e3o conter:<\/span><\/p>\n

I – exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Ministro da Fazenda, da qual conste a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do pleiteante, em conformidade com a norma do Minist\u00e9rio da Fazenda que disp\u00f5e sobre a capacidade de pagamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

II – pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional, do Minist\u00e9rio da Fazenda, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria; e<\/span><\/p>\n

III – documenta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 21.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – No caso de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externas, a documenta\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 ser encaminhada ao Senado Federal por meio de mensagem do Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Art. 24 – A constata\u00e7\u00e3o de irregularidades na instru\u00e7\u00e3o de processos de autoriza\u00e7\u00e3o regidos por esta Resolu\u00e7\u00e3o, tanto no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Fazenda quanto no do Senado Federal, implicar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do pleito \u00e0 origem, sem preju\u00edzo das eventuais comina\u00e7\u00f5es legais aos infratores.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A devolu\u00e7\u00e3o de que trata este artigo dever\u00e1 ser comunicada ao Poder Legislativo local e ao Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o pleiteante.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Caso a irregularidade seja constatada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, este dever\u00e1 informar, tamb\u00e9m, ao Senado Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos ou o Plen\u00e1rio do Senado Federal poder\u00e3o realizar dilig\u00eancias junto aos pleiteantes, no sentido de dirimir d\u00favidas e obter esclarecimentos.<\/span><\/p>\n

Art. 25 – O encaminhamento dos pleitos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ao Senado Federal deve ser feito no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias \u00fateis, contado do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o completa exigida por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Caso o Minist\u00e9rio da Fazenda constate que a documenta\u00e7\u00e3o recebida n\u00e3o \u00e9 suficiente para sua an\u00e1lise, solicitar\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o dos documentos e informa\u00e7\u00f5es, fluindo igual prazo a partir do cumprimento das exig\u00eancias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o atendidas as exig\u00eancias no prazo de que trata o caput deste artigo, o pleito dever\u00e1 ser indeferido.<\/span><\/p>\n

Art.26 – Os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, caso tenham d\u00edvidas referentes a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou parcelamento de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam os arts. 195 e 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, dever\u00e3o remeter, quando solicitado, ao Minist\u00e9rio da Fazenda:<\/span><\/p>\n

I – informa\u00e7\u00f5es sobre o montante das d\u00edvidas flutuante e consolidada, interna e externa;<\/span><\/p>\n

II – cronogramas de pagamento de amortiza\u00e7\u00f5es, juros e demais encargos das referidas d\u00edvidas, inclusive os parcelamentos de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam os arts. 195 e 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, com especifica\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas e n\u00e3o pagas; e<\/span><\/p>\n

III – balancetes mensais e s\u00edntese da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O descumprimento do disposto no caput implicar\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de novos pleitos da esp\u00e9cie pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Art. 27 – Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o encaminhar ao Minist\u00e9rio da Fazenda, na forma e periodicidade a ser definida em instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica daquele \u00d3rg\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito aprovadas nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o e para a constitui\u00e7\u00e3o do registro eletr\u00f4nico centralizado e atualizado das d\u00edvidas p\u00fablicas interna e externa, conforme previsto nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O descumprimento do disposto neste artigo implicar\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de novos pleitos da esp\u00e9cie pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Art. 28 – S\u00e3o sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Senado Federal, as seguintes modalidades de opera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – de cr\u00e9dito externo;<\/span><\/p>\n

II – decorrentes de conv\u00eanios para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os no exterior;<\/span><\/p>\n

III – de emiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

IV – de emiss\u00e3o de deb\u00eantures ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es por entidades controladas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios que n\u00e3o exer\u00e7am atividade produtiva ou n\u00e3o possuam fonte pr\u00f3pria de receitas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Senado Federal devolver\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito cuja documenta\u00e7\u00e3o esteja em desacordo com o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 29 – Os pleitos referentes a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Senado Federal ser\u00e3o encaminhados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ao Senado Federal quando atenderem aos requisitos m\u00ednimos definidos no art. 32, acompanhados de parecer t\u00e9cnico que contenha, obrigatoriamente, os seguintes pontos:<\/span><\/p>\n

I – demonstrativo do cumprimento dos requisitos m\u00ednimos definidos no art. 32;<\/span><\/p>\n

II – an\u00e1lise do m\u00e9rito da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, avaliando sua oportunidade, seus custos e demais condi\u00e7\u00f5es, e seu impacto sobre as necessidades de financiamento do setor p\u00fablico; e<\/span><\/p>\n

III – demonstrativo do perfil de endividamento da entidade p\u00fablica solicitante, antes e depois da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O parecer a que se refere o caput incluir\u00e1, obrigatoriamente, conclus\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria ao m\u00e9rito do pleito.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – os pleitos relativos a emiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, o parecer a que se refere o caput conter\u00e1, tamb\u00e9m:<\/span><\/p>\n

I – especifica\u00e7\u00e3o do valor dos t\u00edtulos a serem emitidos e do valor do estoque de t\u00edtulos do mesmo emissor j\u00e1 existentes, com indica\u00e7\u00e3o das datas de refer\u00eancia de tais valores;<\/span><\/p>\n

II – an\u00e1lise do impacto da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no mercado mobili\u00e1rio e do desempenho dos t\u00edtulos j\u00e1 emitidos nesse mercado; e<\/span><\/p>\n

III – em se tratando de refinanciamento de t\u00edtulos vincendos, hist\u00f3rico da evolu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos desde sua emiss\u00e3o, registrando-se sua valoriza\u00e7\u00e3o ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

Art.30 – Quando n\u00e3o atenderem aos requisitos m\u00ednimos definidos no art. 32, os pleitos referentes a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Senado Federal n\u00e3o ser\u00e3o encaminhados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ao Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Minist\u00e9rio da Fazenda devolver\u00e1 os pleitos a que se refere o caput, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio de origem, comunicando o fato ao Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Art. 31 – As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Senado Federal ser\u00e3o objeto do seguinte procedimento pelo Minist\u00e9rio da Fazenda:<\/span><\/p>\n

I – os pleitos que n\u00e3o atenderem aos requisitos m\u00ednimos definidos no art. 32 ser\u00e3o indeferidos de imediato;<\/span><\/p>\n

II – os pleitos que atenderem aos requisitos m\u00ednimos, definidos no art. 32, ser\u00e3o autorizados no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis;<\/span><\/p>\n

Art.32 – Considera-se requisito m\u00ednimo, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, o cumprimento, quando se aplicar, do disposto nos arts. 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 21, 22 e 23.<\/span><\/p>\n

Art. 33 – Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser apreciados em regime de urg\u00eancia, salvo quando proposto pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Art. 34 – A reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos que deliberar sobre pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contar com a presen\u00e7a de representante do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, para apresenta\u00e7\u00e3o do pleito, e de representante do Minist\u00e9rio da Fazenda, para exposi\u00e7\u00e3o do parecer por ele emitido.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O n\u00e3o-comparecimento de qualquer desses representantes implicar\u00e1 o adiamento da vota\u00e7\u00e3o do pleito, que passar\u00e1 ao primeiro lugar da pauta da reuni\u00e3o seguinte.<\/span><\/p>\n

Art. 35 – A indica\u00e7\u00e3o dos relatores dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante a estrita observ\u00e2ncia da ordem de entrada do pedido na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos e da rela\u00e7\u00e3o de membros titulares da mesma Comiss\u00e3o, nos termos doart. 126 do Regimento Interno do Senado Federal.<\/a><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Senador j\u00e1 indicado como relator de pedido de que trata o caput n\u00e3o ser\u00e1 designado novamente antes que todos os membros titulares da referida Comiss\u00e3o tenham sido designados relatores de pedidos da mesma esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE RECEITA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E VENDA DE T\u00cdTULOS P\u00daBLICOS<\/span><\/p>\n

Art. 36 – As opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ser\u00e3o efetuadas mediante abertura de cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira vencedora em processo competitivo eletr\u00f4nico promovido pelo Banco Central do Brasil.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Banco Central do Brasil baixar\u00e1 normas espec\u00edficas para regulamentar os procedimentos operacionais do processo de que trata o caput.<\/span><\/p>\n

Art.37 – O Minist\u00e9rio da Fazenda analisar\u00e1 o enquadramento das opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria no disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, tomando por base as condi\u00e7\u00f5es da proposta firme de que trata o inciso II do art. 22.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Estando o pleito de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria enquadrado nas exig\u00eancias desta Resolu\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Fazenda solicitar\u00e1 ao Banco Central do Brasil a realiza\u00e7\u00e3o do processo competitivo eletr\u00f4nico, que se dar\u00e1 por meio da divulga\u00e7\u00e3o da proposta firme a todo o sistema financeiro, em recinto ou meio eletr\u00f4nico mantido por entidade auto-reguladora autorizada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios ou em meio eletr\u00f4nico mantido pelo Banco Central do Brasil, sendo permitido a qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira, inclusive \u00e0quela que encaminhou a proposta firme ao Minist\u00e9rio da Fazenda, oferecer a mesma opera\u00e7\u00e3o com juros inferiores ao da proposta firme inicial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O resultado do processo competitivo de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 divulgado pelo Banco Central do Brasil, sempre que poss\u00edvel por meio eletr\u00f4nico, a todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao Senado Federal, ao Minist\u00e9rio da Fazenda, ao Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, conforme o caso, e ao Tribunal de Contas competente, com descri\u00e7\u00e3o detalhada das ofertas realizadas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o aceitas propostas que cobrem outros encargos que n\u00e3o a taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o, a qual deve ser, obrigatoriamente, prefixada ou indexada \u00e0 Taxa B\u00e1sica Financeira – TBF.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A proposta firme n\u00e3o poder\u00e1 apresentar taxa de juros superior a uma vez e meia a TBF vigente no dia do seu encaminhamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – A nova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es vincendas ou vencidas ser\u00e1 submetida ao mesmo rito de an\u00e1lise e processo competitivo das opera\u00e7\u00f5es novas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Realizado o processo competitivo de que trata o \u00a7 1\u00ba, a opera\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser contratada ap\u00f3s a entrega, ao Minist\u00e9rio da Fazenda, de declara\u00e7\u00e3o da n\u00e3o ocorr\u00eancia de reciprocidade ou condi\u00e7\u00e3o especial que represente custo adicional ao expresso pela taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o, assinada por representante da institui\u00e7\u00e3o financeira e pelo chefe do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Art. 38 – Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o lan\u00e7amento, oferta p\u00fablica ou coloca\u00e7\u00e3o no mercado de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, destinados a refinanciar t\u00edtulos vincendos, devem ser encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios ao Minist\u00e9rio da Fazenda, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias \u00fateis do primeiro vencimento dos t\u00edtulos a serem refinanciados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O descumprimento do disposto no caput implicar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o das datas-base de todos os t\u00edtulos a serem emitidos, que ser\u00e3o postergadas por per\u00edodo equivalente ao n\u00famero de dias \u00fateis de atraso, sem que haja a correspondente corre\u00e7\u00e3o do valor nominal dos t\u00edtulos a serem emitidos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Estando incompleta a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Munic\u00edpio, o Minist\u00e9rio da Fazenda solicitar\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o dos documentos e informa\u00e7\u00f5es, considerando-se, para efeito do disposto no \u00a7 1\u00ba, a data de entrega da documenta\u00e7\u00e3o completa.<\/span><\/p>\n

Art. 39 – A venda de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica por seus emissores ser\u00e1 efetuada, obrigatoriamente, em leil\u00f5es p\u00fablicos eletr\u00f4nicos realizados pelo Banco Central do Brasil ou por entidade auto-reguladora autorizada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Banco Central do Brasil baixar\u00e1 normas espec\u00edficas para regulamentar os procedimentos operacionais dos leil\u00f5es de que trata este artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de edital do leil\u00e3o a que se refere o caput com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis da data prevista para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o eletr\u00f4nico, o Banco Central do Brasil encaminhar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre os mesmos, sempre que poss\u00edvel por meio eletr\u00f4nico, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao Minist\u00e9rio da Fazenda, ao Senado Federal, ao Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, conforme o caso, e ao Tribunal de Contas competente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A recoloca\u00e7\u00e3o, no mercado, de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, mantidos em suas respectivas tesourarias ou fundos das d\u00edvidas, ser\u00e1 feita, obrigatoriamente, por meio de leil\u00f5es eletr\u00f4nicos, na forma definida neste artigo.<\/span><\/p>\n

Art. 40 – O Senado Federal solicitar\u00e1 ao Banco Central do Brasil, quando julgar necess\u00e1rio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito espec\u00edfica junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira credora.<\/span><\/p>\n

Art. 41 – O Minist\u00e9rio da Fazenda informar\u00e1 mensalmente ao Senado Federal:<\/span><\/p>\n

I – a posi\u00e7\u00e3o de endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

II – cada uma das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas e n\u00e3o autorizadas no per\u00edodo, fornecendo dados sobre:<\/span><\/p>\n

a) entidade mutu\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

b) prazo da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, tais como valor, garantias e taxas de juros;<\/span><\/p>\n

III – n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas no per\u00edodo, classificadas por tipo de opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es financeiras que apresentaram propostas para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, no processo competitivo definido pelo art. 36; e<\/span><\/p>\n

V – outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Minist\u00e9rio da Fazenda efetuar\u00e1 o registro eletr\u00f4nico centralizado e atualizado das d\u00edvidas p\u00fablicas interna e externa, garantindo o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 32 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os nomes das institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a realizar as opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o informados exclusivamente ao Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Art. 42 – O Minist\u00e9rio da Fazenda encaminhar\u00e1, trimestralmente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado Federal, relat\u00f3rio anal\u00edtico das opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de t\u00edtulos p\u00fablicos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios realizadas no per\u00edodo, com especifica\u00e7\u00e3o, para cada resolu\u00e7\u00e3o autorizativa do Senado Federal, da modalidade da opera\u00e7\u00e3o, dos valores e quantidades negociadas, de seus custos e des\u00e1gios e da rela\u00e7\u00e3o dos participantes da cadeia de compra e venda.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Banco Central do Brasil, sempre que solicitado, encaminhar\u00e1 ao Senado Federal rela\u00e7\u00e3o dos participantes da cadeia de compra e venda a que se refere o caput deste artigo.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/span><\/p>\n

Art. 43 – Os protocolos e contratos, e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal com a UNI\u00c3O, relativos \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas preexistentes, sob a \u00e9gide da\u00a0Lei n\u00ba 9.496, de 1997<\/a>, ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, para aprecia\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, submetendo-se o resultante parecer \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Senado Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – \u00c9 dispensada a instru\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 21, dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o dos protocolos e contratos de que trata o caput.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Poder Executivo Federal instruir\u00e1 os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o dos protocolos e contratos de que trata o caput com as minutas dos respectivos protocolos e contratos, acrescidas dos pareceres emitidos por seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos tais como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O montante e os servi\u00e7os das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito decorrentes dos protocolos e contratos de que trata o caput, n\u00e3o ser\u00e3o computados nos limites estabelecidos nos arts. 6\u00ba e 7\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 examinado pelo Senado Federal pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o dos protocolos e contratos de que trata o caput, sem que nele estejam contidas as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – receita corrente l\u00edquida, na forma definida no art. 4\u00ba; e<\/span><\/p>\n

II – montante das d\u00edvidas a serem negociadas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m aos contratos firmados entre os Munic\u00edpios e a Uni\u00e3o para o refinanciamento de suas respectivas d\u00edvidas globais.<\/span><\/p>\n

Art. 44 – As resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal que autorizarem as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito objeto desta Resolu\u00e7\u00e3o incluir\u00e3o, ao menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – valor da opera\u00e7\u00e3o e moeda em que ser\u00e1 realizada, bem como o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

II – objetivo da opera\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3o executor;<\/span><\/p>\n

III – condi\u00e7\u00f5es financeiras b\u00e1sicas da opera\u00e7\u00e3o, inclusive cronograma de libera\u00e7\u00e3o de recursos; e<\/span><\/p>\n

IV – prazo para o exerc\u00edcio da autoriza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 180 (cento e oitenta) dias e, no m\u00e1ximo, 540 (quinhentos e quarenta) dias para as opera\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas fundadas externas, e de, no m\u00ednimo, 90 (noventa) dias e, no m\u00e1ximo, 270 (duzentos e setenta) dias, para as demais opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas em conformidade com o inciso III do art. 12, a condi\u00e7\u00e3o de excepcionalidade ser\u00e1 expressamente mencionada no ato de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo com garantia da Uni\u00e3o, a concess\u00e3o da garantia ser\u00e1 expressamente mencionada no ato de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 45 – A fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 correta utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com a venda dos t\u00edtulos vinculados ao disposto no art. 33 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias compete aos Tribunais de Contas a que est\u00e3o jurisdicionadas as entidades emissoras.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado Federal poder\u00e1, havendo evid\u00eancias de irregularidade, realizar dilig\u00eancia nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 24 ou solicitar ao respectivo Tribunal de Contas que realize auditoria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos por meio da coloca\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de que trata o caput.<\/span><\/p>\n

Art. 46 – O valor atualizado dos recursos obtidos atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de t\u00edtulos vinculados ao disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 33 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, utilizados para finalidades distintas, passa a ser considerado d\u00edvida vencida, para efeito do c\u00e1lculo dos limites definidos nos arts. 6\u00ba e 7\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que haja o resgate de t\u00edtulos em valor atualizado equivalente ao desvio de finalidade incorrido.<\/span><\/p>\n

Art. 47 – \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts.\u00a0157<\/a>,\u00a0158<\/a>\u00a0e\u00a0159<\/a>, I, a e b, e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para a presta\u00e7\u00e3o de garantia ou contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 48 – Para efeito do disposto no art. 2\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 8.727<\/a>, de 5 de novembro de 1993, \u00e9 fixado o limite de 11% (onze por cento) da receita l\u00edquida real, conforme definida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.496, de 1997.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o do limite definido no caput ser\u00e1 utilizado no pagamento de amortiza\u00e7\u00f5es, juros e demais encargos da d\u00edvida externa contratada at\u00e9 30 de setembro de 1991, do refinanciamento de d\u00edvidas junto ao FGTS e das d\u00edvidas resultantes de renegocia\u00e7\u00f5es realizadas com base naLei n\u00ba 7.976<\/a>, de 27 de dezembro de 1989, no art. 58 da\u00a0Lei n\u00ba 8.212<\/a>, de 24 de julho de 1991, na\u00a0Lei n\u00ba 8.620<\/a>, de 5 de janeiro de 1993, da comiss\u00e3o de servi\u00e7os das opera\u00e7\u00f5es amparadas pela Lei n\u00ba 8.727, de 1993, das d\u00edvidas relativas a financiamentos imobili\u00e1rios firmados pelas entidades vinculadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, por eles assumidas mediante aditivo, e das d\u00edvidas resultantes de renegocia\u00e7\u00f5es realizadas com base na Lei n\u00ba 8.727, de 1993, nessa ordem.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A diferen\u00e7a entre o somat\u00f3rio dos pagamentos ocorridos na forma do \u00a7 1\u00ba e o valor equivalente ao limite definido no caput ser\u00e1 utilizada no resgate da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – O percentual definido no caput ser\u00e1 aplicado sobre um duod\u00e9cimo da receita l\u00edquida real.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Para efeito de apura\u00e7\u00e3o do valor de cada uma das presta\u00e7\u00f5es mensais de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.727, de 1993, ser\u00e3o deduzidos os disp\u00eandios com as amortiza\u00e7\u00f5es, juros e demais encargos das d\u00edvidas ali mencionadas, efetuados no m\u00eas anterior ao do pagamento da referida presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 49 – Aos contratos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal com a Uni\u00e3o, no \u00e2mbito do Programa de Incentivo \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o do Setor P\u00fablico Estadual na Atividade Banc\u00e1ria (Proes) aplica-se o disposto no art. 45.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os pleitos de que trata este artigo s\u00e3o dispensados do cumprimento do disposto no art. 15.<\/span><\/p>\n

Art. 50 – O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s atuais autarquias financeiras.<\/span><\/p>\n

Art. 51 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 52 – Revogam-se as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 78 e 93, de 1998; 19, 22, 28, 40 e 74, de 1999; e 58, 62, 63, 64 e 65, de 2000, todas do Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Senado Federal, em 21 de dezembro de 2001<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

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Guia de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Idealiza\u00e7\u00e3o:
\nMarcelo Parreira Veloso
\n<\/em>Colaboradores:\u00a0
\nDianari\u00a0Roosevelt Xavier
\nFl\u00e1via Ferreira Souza
\nRosa Maria Said de Ara\u00fajo
\nJos\u00e9 Fernando Valad\u00e3o<\/em><\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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