\n| Fa\u00e7o saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 40, DE 2001.<\/span><\/p>\n Disp\u00f5e sobre os limites globais para o montante da d\u00edvida p\u00fablica consolidada e da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\nO SENADO FEDERAL resolve:<\/span><\/p>\nArt. 1\u00ba – Subordina-se \u00e0s normas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o a d\u00edvida p\u00fablica consolidada e a d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n\u00a7 1\u00ba – Considera-se, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\nI – Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpio: as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, os fundos, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es e as empresas estatais dependentes;<\/span><\/p>\nII – empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Munic\u00edpio, que tenha, no exerc\u00edcio anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos, neste \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, e tenha, no exerc\u00edcio corrente, autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para recebimento de recursos financeiros com id\u00eantica finalidade;<\/span><\/p>\nIII – d\u00edvida p\u00fablica consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive as decorrentes de emiss\u00e3o de t\u00edtulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precat\u00f3rios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos, e das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no or\u00e7amento;<\/span><\/p>\nIV – d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria: d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios; e<\/span><\/p>\nV – d\u00edvida consolidada l\u00edquida: d\u00edvida p\u00fablica consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplica\u00e7\u00f5es financeiras e os demais haveres financeiros.<\/span><\/p>\n\u00a7 2\u00ba – A d\u00edvida consolidada n\u00e3o inclui as obriga\u00e7\u00f5es existentes entre as administra\u00e7\u00f5es diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios e seus respectivos fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes, ou entre estes.<\/span><\/p>\nArt. 2\u00ba – Entende-se por receita corrente l\u00edquida, para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas tamb\u00e9m correntes, deduzidos:<\/span><\/p>\nI – nos Estados, as parcelas entregues aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional;<\/span><\/p>\nII – nos Estados e nos Munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira citada no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n\u00a7 1\u00ba – Ser\u00e3o computados no c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida os valores pagos e recebidos em decorr\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/span><\/p>\n |