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| Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong><\/p>\n PRE\u00c2MBULO N\u00d3S, REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, REUNIDOS EM ASSEMBL\u00c9IA NACIONAL CONSTITUINTE PARA INSTITUIR UM ESTADO DEMOCR\u00c1TICO, DESTINADO A ASSEGURAR O EXERC\u00cdCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A LIBERDADE, A SEGURAN\u00c7A, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTI\u00c7A COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL E COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E INTERNACIONAL, COM A SOLU\u00c7\u00c3O PAC\u00cdFICA DAS CONTROV\u00c9RSIAS, PROMULGAMOS, SOB A PROTE\u00c7\u00c3O DE DEUS, A SEGUINTE CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. T\u00cdTULO I DOS PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS ART. 1\u00ba – A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA UNI\u00c3O INDISSOL\u00daVEL DOS ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO E TEM COMO FUNDAMENTOS: I – A SOBERANIA; II – A CIDADANIA III – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV – OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V – O PLURALISMO POL\u00cdTICO. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. ART. 2\u00ba – S\u00c3O PODERES DA UNI\u00c3O, INDEPENDENTES E HARM\u00d4NICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICI\u00c1RIO. ART. 3\u00ba – CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: I – CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLID\u00c1RIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZA\u00c7\u00c3O E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS; IV – PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RA\u00c7A, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O. ART. 4\u00ba – A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS PELOS SEGUINTES PRINC\u00cdPIOS: I – INDEPEND\u00caNCIA NACIONAL; II – PREVAL\u00caNCIA DOS DIREITOS HUMANOS; III – AUTODETERMINA\u00c7\u00c3O DOS POVOS; IV – N\u00c3O-INTERVEN\u00c7\u00c3O; V – IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS; VI – DEFESA DA PAZ; VII – SOLU\u00c7\u00c3O PAC\u00cdFICA DOS CONFLITOS; VIII – REP\u00daDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO; IX – COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE; X – CONCESS\u00c3O DE ASILO POL\u00cdTICO. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL BUSCAR\u00c1 A INTEGRA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA, POL\u00cdTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AM\u00c9RICA LATINA, VISANDO \u00c0 FORMA\u00c7\u00c3O DE UMA COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NA\u00c7\u00d5ES. T\u00cdTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAP\u00cdTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ART. 5\u00ba – TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, \u00c0 LIBERDADE, \u00c0 IGUALDADE, \u00c0 SEGURAN\u00c7A E \u00c0 PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: I – HOMENS E MULHERES S\u00c3O IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES, NOS TERMOS DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O; II – NINGU\u00c9M SER\u00c1 OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SEN\u00c3O EM VIRTUDE DE LEI; III – NINGU\u00c9M SER\u00c1 SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE; IV – \u00c9 LIVRE A MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO; V – \u00c9 ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, AL\u00c9M DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL, MORAL OU \u00c0 IMAGEM; VI – \u00c9 INVIOL\u00c1VEL A LIBERDADE DE CONSCI\u00caNCIA E DE CREN\u00c7A, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERC\u00cdCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTE\u00c7\u00c3O AOS LOCAIS DE CULTO E A SUAS LITURGIAS; VII – \u00c9 ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, A PRESTA\u00c7\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNA\u00c7\u00c3O COLETIVA; VIII – NINGU\u00c9M SER\u00c1 PRIVADO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CREN\u00c7A RELIGIOSA OU DE CONVIC\u00c7\u00c3O FILOS\u00d3FICA OU POL\u00cdTICA, SALVO SE AS INVOCAR PARA EXIMIR-SE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL A TODOS IMPOSTA E RECUSAR-SE A CUMPRIR PRESTA\u00c7\u00c3O ALTERNATIVA, FIXADA EM LEI; IX – \u00c9 LIVRE A EXPRESS\u00c3O DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ART\u00cdSTICA, CIENT\u00cdFICA E DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICEN\u00c7A; X – S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLA\u00c7\u00c3O; XI – A CASA \u00c9 ASILO INVIOL\u00c1VEL DO INDIV\u00cdDUO, NINGU\u00c9M NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL; XII – \u00c9 INVIOL\u00c1VEL O SIGILO DA CORRESPOND\u00caNCIA E DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES TELEGR\u00c1FICAS, DE DADOS E DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS, SALVO, NO \u00daLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIP\u00d3TESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL OU INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL PENAL; XIII – \u00c9 LIVRE O EXERC\u00cdCIO DE QUALQUER TRABALHO, OF\u00cdCIO OU PROFISS\u00c3O, ATENDIDAS AS QUALIFICA\u00c7\u00d5ES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER; XIV – \u00c9 ASSEGURADO A TODOS O ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O E RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE, QUANDO NECESS\u00c1RIO AO EXERC\u00cdCIO PROFISSIONAL; XV – \u00c9 LIVRE A LOCOMO\u00c7\u00c3O NO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL EM TEMPO DE PAZ, PODENDO QUALQUER PESSOA, NOS TERMOS DA LEI, NELE ENTRAR, PERMANECER OU DELE SAIR COM SEUS BENS; XVI – TODOS PODEM REUNIR-SE PACIFICAMENTE, SEM ARMAS, EM LOCAIS ABERTOS AO P\u00daBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O, DESDE QUE N\u00c3O FRUSTREM OUTRA REUNI\u00c3O ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, SENDO APENAS EXIGIDO PR\u00c9VIO AVISO \u00c0 AUTORIDADE COMPETENTE; XVII – \u00c9 PLENA A LIBERDADE DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA FINS L\u00cdCITOS, VEDADA A DE CAR\u00c1TER PARAMILITAR; XVIII – A CRIA\u00c7\u00c3O DE ASSOCIA\u00c7\u00d5ES E, NA FORMA DA LEI, A DE COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O, SENDO VEDADA A INTERFER\u00caNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO; XIX – AS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES S\u00d3 PODER\u00c3O SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS OU TER SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS POR DECIS\u00c3O JUDICIAL, EXIGINDO-SE, NO PRIMEIRO CASO, O TR\u00c2NSITO EM JULGADO; XX – NINGU\u00c9M PODER\u00c1 SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO; XXI – AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, T\u00caM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE; XXII – \u00c9 GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE; XXIII – A PROPRIEDADE ATENDER\u00c1 A SUA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL; XXIV – A LEI ESTABELECER\u00c1 O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O POR NECESSIDADE OU UTILIDADE P\u00daBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PR\u00c9VIA INDENIZA\u00c7\u00c3O EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O; XXV – NO CASO DE IMINENTE PERIGO P\u00daBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODER\u00c1 USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADA AO PROPRIET\u00c1RIO INDENIZA\u00c7\u00c3O ULTERIOR, SE HOUVER DANO; XXVI – A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAM\u00cdLIA, N\u00c3O SER\u00c1 OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE D\u00c9BITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, DISPONDO A LEI SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO; XXVII – AOS AUTORES PERTENCE O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZA\u00c7\u00c3O, PUBLICA\u00c7\u00c3O OU REPRODU\u00c7\u00c3O DE SUAS OBRAS, TRANSMISS\u00cdVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR; XXVIII – S\u00c3O ASSEGURADOS, NOS TERMOS DA LEI: A) A PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0S PARTICIPA\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS EM OBRAS COLETIVAS E \u00c0 REPRODU\u00c7\u00c3O DA IMAGEM E VOZ HUMANAS, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS; B) O DIREITO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO APROVEITAMENTO ECON\u00d4MICO DAS OBRAS QUE CRIAREM OU DE QUE PARTICIPAREM AOS CRIADORES, AOS INT\u00c9RPRETES E \u00c0S RESPECTIVAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS; XXIX – A LEI ASSEGURAR\u00c1 AOS AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS PRIVIL\u00c9GIO TEMPOR\u00c1RIO PARA SUA UTILIZA\u00c7\u00c3O, BEM COMO PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0S CRIA\u00c7\u00d5ES INDUSTRIAIS, \u00c0 PROPRIEDADE DAS MARCAS, AOS NOMES DE EMPRESAS E A OUTROS SIGNOS DISTINTIVOS, TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO TECNOL\u00d3GICO E ECON\u00d4MICO DO PA\u00cdS; XXX – \u00c9 GARANTIDO O DIREITO DE HERAN\u00c7A; XXXI – A SUCESS\u00c3O DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO PA\u00cdS SER\u00c1 REGULADA PELA LEI BRASILEIRA EM BENEF\u00cdCIO DO C\u00d4NJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE N\u00c3O LHES SEJA MAIS FAVOR\u00c1VEL A LEI PESSOAL DO “DE CUJUS”; XXXII – O ESTADO PROMOVER\u00c1, NA FORMA DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR; XXXIII – TODOS T\u00caM DIREITO A RECEBER DOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, QUE SER\u00c3O PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCIND\u00cdVEL \u00c0 SEGURAN\u00c7A DA SOCIEDADE E DO ESTADO; XXXIV – S\u00c3O A TODOS ASSEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS; A) O DIREITO DE PETI\u00c7\u00c3O AOS PODERES P\u00daBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; B) A OBTEN\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00d5ES EM REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE PESSOAL; XXXV – A LEI N\u00c3O EXCLUIR\u00c1 DA APRECIA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO LES\u00c3O OU AMEA\u00c7A A DIREITO; XXXVI – A LEI N\u00c3O PREJUDICAR\u00c1 O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E A COISA JULGADA; XXXVII – N\u00c3O HAVER\u00c1 JU\u00cdZO OU TRIBUNAL DE EXCE\u00c7\u00c3O; XXXVIII – \u00c9 RECONHECIDA A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO J\u00daRI, COM A ORGANIZA\u00c7\u00c3O QUE LHE DER A LEI, ASSEGURADOS: A) A PLENITUDE DE DEFESA; B) O SIGILO DAS VOTA\u00c7\u00d5ES; C) A SOBERANIA DOS VEREDICTOS; D) A COMPET\u00caNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA; XXXIX – N\u00c3O H\u00c1 CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PR\u00c9VIA COMINA\u00c7\u00c3O LEGAL; XL – A LEI PENAL N\u00c3O RETROAGIR\u00c1, SALVO PARA BENEFICIAR O R\u00c9U; XLI – A LEI PUNIR\u00c1 QUALQUER DISCRIMINA\u00c7\u00c3O ATENTAT\u00d3RIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS; XLII – A PR\u00c1TICA DO RACISMO CONSTITUI CRIME INAFIAN\u00c7\u00c1VEL E IMPRESCRIT\u00cdVEL, SUJEITO \u00c0 PENA DE RECLUS\u00c3O, NOS TERMOS DA LEI; XLIII – A LEI CONSIDERAR\u00c1 CRIMES INAFIAN\u00c7\u00c1VEIS E INSUSCET\u00cdVEIS DE GRA\u00c7A OU ANISTIA A PR\u00c1TICA DA TORTURA , O TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVIT\u00c1-LOS, SE OMITIREM; XLIV – CONSTITUI CRIME INAFIAN\u00c7\u00c1VEL E IMPRESCRIT\u00cdVEL A A\u00c7\u00c3O DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCR\u00c1TICO; XLV – NENHUMA PENA PASSAR\u00c1 DA PESSOA DO CONDENADO, PODENDO A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE REPARAR O DANO E A DECRETA\u00c7\u00c3O DO PERDIMENTO DE BENS SER, NOS TERMOS DA LEI, ESTENDIDAS AOS SUCESSORES E CONTRA ELES EXECUTADAS, AT\u00c9 O LIMITE DO VALOR DO PATRIM\u00d4NIO TRANSFERIDO; XLVI – A LEI REGULAR\u00c1 A INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA E ADOTAR\u00c1, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES: A) PRIVA\u00c7\u00c3O OU RESTRI\u00c7\u00c3O DA LIBERDADE; B) PERDA DE BENS; C) MULTA; D) PRESTA\u00c7\u00c3O SOCIAL ALTERNATIVA; E) SUSPENS\u00c3O OU INTERDI\u00c7\u00c3O DE DIREITOS; XLVII – N\u00c3O HAVER\u00c1 PENAS: A) DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, NOS TERMOS DO ART. 84, XIX; B) DE CAR\u00c1TER PERP\u00c9TUO; C) DE TRABALHOS FOR\u00c7ADOS; D) DE BANIMENTO; E) CRU\u00c9IS; XLVIII – A PENA SER\u00c1 CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, DE ACORDO COM A NATUREZA DO DELITO, A IDADE E O SEXO DO APENADO; XLIX – \u00c9 ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO \u00c0 INTEGRIDADE F\u00cdSICA E MORAL; L – \u00c0S PRESIDI\u00c1RIAS SER\u00c3O ASSEGURADAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA QUE POSSAM PERMANECER COM SEUS FILHOS DURANTE O PER\u00cdODO DE AMAMENTA\u00c7\u00c3O; LI – NENHUM BRASILEIRO SER\u00c1 EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO, EM CASO DE CRIME COMUM, PRATICADO ANTES DA NATURALIZA\u00c7\u00c3O, OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, NA FORMA DA LEI; LII – N\u00c3O SER\u00c1 CONCEDIDA EXTRADI\u00c7\u00c3O DE ESTRANGEIRO POR CRIME POL\u00cdTICO OU DE OPINI\u00c3O; LIII – NINGU\u00c9M SER\u00c1 PROCESSADO NEM SENTENCIADO SEN\u00c3O PELA AUTORIDADE COMPETENTE; LIV – NINGU\u00c9M SER\u00c1 PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL; LV – AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL S\u00c3O ASSEGURADOS O CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; LVI – S\u00c3O INADMISS\u00cdVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS IL\u00cdCITOS; LVII – NINGU\u00c9M SER\u00c1 CONSIDERADO CULPADO AT\u00c9 O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DE SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA; LVIII – O CIVILMENTE IDENTIFICADO N\u00c3O SER\u00c1 SUBMETIDO A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O CRIMINAL, SALVO NAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS EM LEI; LIX – SER\u00c1 ADMITIDA A\u00c7\u00c3O PRIVADA NOS CRIMES DE A\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, SE ESTA N\u00c3O FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL; LX – A LEI S\u00d3 PODER\u00c1 RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM; LXI – NINGU\u00c9M SER\u00c1 PRESO SEN\u00c3O EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICI\u00c1RIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESS\u00c3O MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI; LXII – A PRIS\u00c3O DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SER\u00c3O COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E \u00c0 FAM\u00cdLIA DO PRESO OU \u00c0 PESSOA POR ELE INDICADA; LXIII – O PRESO SER\u00c1 INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSIST\u00caNCIA DA FAM\u00cdLIA E DE ADVOGADO; LXIV – O PRESO TEM DIREITO \u00c0 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS RESPONS\u00c1VEIS POR SUA PRIS\u00c3O OU POR SEU INTERROGAT\u00d3RIO POLICIAL; LXV – A PRIS\u00c3O ILEGAL SER\u00c1 IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICI\u00c1RIA; LXVI – NINGU\u00c9M SER\u00c1 LEVADO \u00c0 PRIS\u00c3O OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA, COM OU SEM FIAN\u00c7A; LXVII – N\u00c3O HAVER\u00c1 PRIS\u00c3O CIVIL POR D\u00cdVIDA, SALVO A DO RESPONS\u00c1VEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNT\u00c1RIO E INESCUS\u00c1VEL DE OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA E A DO DEPOSIT\u00c1RIO INFIEL; LXVIII – CONCEDER-SE-\u00c1 “HABEAS-CORPUS” SEMPRE QUE ALGU\u00c9M SOFRER OU SE ACHAR AMEA\u00c7ADO DE SOFRER VIOL\u00caNCIA OU COA\u00c7\u00c3O EM SUA LIBERDADE DE LOCOMO\u00c7\u00c3O, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; LXIX – CONCEDER-SE-\u00c1 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PARA PROTEGER DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO, N\u00c3O AMPARADO POR “HABEAS-CORPUS” OU “HABEAS-DATA”, QUANDO O RESPONS\u00c1VEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE P\u00daBLICA OU AGENTE DE PESSOA JUR\u00cdDICA NO EXERC\u00cdCIO DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PODER P\u00daBLICO; LXX – O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR: A) PARTIDO POL\u00cdTICO COM REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO CONGRESSO NACIONAL; B) ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIA\u00c7\u00c3O LEGALMENTE CONSTITU\u00cdDA E EM FUNCIONAMENTO H\u00c1 PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS; LXXI – CONCEDER-SE-\u00c1 MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVI\u00c1VEL O EXERC\u00cdCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES \u00c0 NACIONALIDADE, \u00c0 SOBERANIA E \u00c0 CIDADANIA; LXXII – CONCEDER-SE-\u00c1 “HABEAS-DATA”: A) PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTES DE REGISTROS OU BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CAR\u00c1TER P\u00daBLICO; B) PARA A RETIFICA\u00c7\u00c3O DE DADOS, QUANDO N\u00c3O SE PREFIRA FAZ\u00ca-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO; LXXIII – QUALQUER CIDAD\u00c3O \u00c9 PARTE LEG\u00cdTIMA PARA PROPOR A\u00c7\u00c3O POPULAR QUE VISE A ANULAR ATO LESIVO AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, \u00c0 MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA M\u00c1-F\u00c9, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA; LXXIV – O ESTADO PRESTAR\u00c1 ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICI\u00caNCIA DE RECURSOS; LXXV – O ESTADO INDENIZAR\u00c1 O CONDENADO POR ERRO JUDICI\u00c1RIO, ASSIM COMO O QUE FICAR PRESO AL\u00c9M DO TEMPO FIXADO NA SENTEN\u00c7A; LXXVI – S\u00c3O GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI: A) O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO; B) A CERTID\u00c3O DE \u00d3BITO; LXXVII – S\u00c3O GRATUITAS AS A\u00c7\u00d5ES DE “HABEAS-CORPUS” E “HABEAS-DATA”, E, NA FORMA DA LEI, OS ATOS NECESS\u00c1RIOS AO EXERC\u00cdCIO DA CIDADANIA. LXXVIII – A TODOS, NO \u00c2MBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, S\u00c3O ASSEGURADOS A RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITA\u00c7\u00c3O. (INCLU\u00cdDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 45, DE 2004) \u00a7 1\u00ba – AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS T\u00caM APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA. \u00a7 2\u00ba – OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINC\u00cdPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE. \u00a7 3\u00ba – OS TRATADOS E CONVEN\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE FOREM APROVADOS, EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR TR\u00caS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SER\u00c3O EQUIVALENTES \u00c0S EMENDAS CONSTITUCIONAIS. (INCLU\u00cdDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 45, DE 2004) \u00a7 4\u00ba – O BRASIL SE SUBMETE \u00c0 JURISDI\u00c7\u00c3O DE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL A CUJA CRIA\u00c7\u00c3O TENHA MANIFESTADO ADES\u00c3O. CAP\u00cdTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS ART. 6O – S\u00c3O DIREITOS SOCIAIS A EDUCA\u00c7\u00c3O, A SA\u00daDE, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURAN\u00c7A, A PREVID\u00caNCIA SOCIAL, A PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 MATERNIDADE E \u00c0 INF\u00c2NCIA, A ASSIST\u00caNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. ART. 7\u00ba – S\u00c3O DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, AL\u00c9M DE OUTROS QUE VISEM \u00c0 MELHORIA DE SUA CONDI\u00c7\u00c3O SOCIAL: I – RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITR\u00c1RIA OU SEM JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR, QUE PREVER\u00c1 INDENIZA\u00c7\u00c3O COMPENSAT\u00d3RIA, DENTRE OUTROS DIREITOS; II – SEGURO-DESEMPREGO, EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNT\u00c1RIO; III – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O; IV – SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO , FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE UNIFICADO, CAPAZ DE ATENDER A SUAS NECESSIDADES VITAIS B\u00c1SICAS E \u00c0S DE SUA FAM\u00cdLIA COM MORADIA, ALIMENTA\u00c7\u00c3O, EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE, LAZER, VESTU\u00c1RIO, HIGIENE, TRANSPORTE E PREVID\u00caNCIA SOCIAL, COM REAJUSTES PERI\u00d3DICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, SENDO VEDADA SUA VINCULA\u00c7\u00c3O PARA QUALQUER FIM; V – PISO SALARIAL PROPORCIONAL \u00c0 EXTENS\u00c3O E \u00c0 COMPLEXIDADE DO TRABALHO; VI – IRREDUTIBILIDADE DO SAL\u00c1RIO, SALVO O DISPOSTO EM CONVEN\u00c7\u00c3O OU ACORDO COLETIVO; VII – GARANTIA DE SAL\u00c1RIO, NUNCA INFERIOR AO M\u00cdNIMO, PARA OS QUE PERCEBEM REMUNERA\u00c7\u00c3O VARI\u00c1VEL; VIII – D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO COM BASE NA REMUNERA\u00c7\u00c3O INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; IX – REMUNERA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR \u00c0 DO DIURNO; X – PROTE\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO CRIME SUA RETEN\u00c7\u00c3O DOLOSA; XI – PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERA\u00c7\u00c3O, E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA GEST\u00c3O DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI; XII – SAL\u00c1RIO-FAM\u00cdLIA PAGO EM RAZ\u00c3O DO DEPENDENTE DO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI; XIII – DURA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO NORMAL N\u00c3O SUPERIOR A OITO HORAS DI\u00c1RIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, FACULTADA A COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIOS E A REDU\u00c7\u00c3O DA JORNADA, MEDIANTE ACORDO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO; (VIDE DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1943) XIV – JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA; XV – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS; XVI – REMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO SUPERIOR, NO M\u00cdNIMO, EM CINQ\u00dcENTA POR CENTO \u00c0 DO NORMAL; (VIDE DEL 5.452, ART. 59 \u00a7 1\u00ba) XVII – GOZO DE F\u00c9RIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TER\u00c7O A MAIS DO QUE O SAL\u00c1RIO NORMAL; XVIII – LICEN\u00c7A \u00c0 GESTANTE, SEM PREJU\u00cdZO DO EMPREGO E DO SAL\u00c1RIO, COM A DURA\u00c7\u00c3O DE CENTO E VINTE DIAS; XIX – LICEN\u00c7A-PATERNIDADE, NOS TERMOS FIXADOS EM LEI; XX – PROTE\u00c7\u00c3O DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE INCENTIVOS ESPEC\u00cdFICOS, NOS TERMOS DA LEI; XXI – AVISO PR\u00c9VIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVI\u00c7O, SENDO NO M\u00cdNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI; XXII – REDU\u00c7\u00c3O DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DE NORMAS DE SA\u00daDE, HIGIENE E SEGURAN\u00c7A; XXIII – ADICIONAL DE REMUNERA\u00c7\u00c3O PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI; XXIV – APOSENTADORIA; XXV – ASSIST\u00caNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO AT\u00c9 SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHES E PR\u00c9-ESCOLAS; XXVI – RECONHECIMENTO DAS CONVEN\u00c7\u00d5ES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO; XXVII – PROTE\u00c7\u00c3O EM FACE DA AUTOMA\u00c7\u00c3O, NA FORMA DA LEI; XXVIII – SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZA\u00c7\u00c3O A QUE ESTE EST\u00c1 OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA; XXIX – A\u00c7\u00c3O, QUANTO AOS CR\u00c9DITOS RESULTANTES DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, COM PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, AT\u00c9 O LIMITE DE DOIS ANOS AP\u00d3S A EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO; A) E B) (REVOGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 28, DE 25\/05\/2000) XXX – PROIBI\u00c7\u00c3O DE DIFEREN\u00c7A DE SAL\u00c1RIOS, DE EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00d5ES E DE CRIT\u00c9RIO DE ADMISS\u00c3O POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL; XXXI – PROIBI\u00c7\u00c3O DE QUALQUER DISCRIMINA\u00c7\u00c3O NO TOCANTE A SAL\u00c1RIO E CRIT\u00c9RIOS DE ADMISS\u00c3O DO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA; XXXII – PROIBI\u00c7\u00c3O DE DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE TRABALHO MANUAL, T\u00c9CNICO E INTELECTUAL OU ENTRE OS PROFISSIONAIS RESPECTIVOS; XXXIII – PROIBI\u00c7\u00c3O DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE DEZOITO E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDI\u00c7\u00c3O DE APRENDIZ, A PARTIR DE QUATORZE ANOS; XXXIV – IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR COM V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO PERMANENTE E O TRABALHADOR AVULSO. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – S\u00c3O ASSEGURADOS \u00c0 CATEGORIA DOS TRABALHADORES DOM\u00c9STICOS OS DIREITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV, BEM COMO A SUA INTEGRA\u00c7\u00c3O \u00c0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL. ART. 8\u00ba – \u00c9 LIVRE A ASSOCIA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL OU SINDICAL, OBSERVADO O SEGUINTE: I – A LEI N\u00c3O PODER\u00c1 EXIGIR AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO ESTADO PARA A FUNDA\u00c7\u00c3O DE SINDICATO, RESSALVADO O REGISTRO NO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE, VEDADAS AO PODER P\u00daBLICO A INTERFER\u00caNCIA E A INTERVEN\u00c7\u00c3O NA ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL; II – \u00c9 VEDADA A CRIA\u00c7\u00c3O DE MAIS DE UMA ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECON\u00d4MICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, QUE SER\u00c1 DEFINIDA PELOS TRABALHADORES OU EMPREGADORES INTERESSADOS, N\u00c3O PODENDO SER INFERIOR \u00c0 \u00c1REA DE UM MUNIC\u00cdPIO; III – AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUEST\u00d5ES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS; IV – A ASSEMBL\u00c9IA GERAL FIXAR\u00c1 A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O QUE, EM SE TRATANDO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, SER\u00c1 DESCONTADA EM FOLHA, PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O SINDICAL RESPECTIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVISTA EM LEI; V – NINGU\u00c9M SER\u00c1 OBRIGADO A FILIAR-SE OU A MANTER-SE FILIADO A SINDICATO; VI – \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIA A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS SINDICATOS NAS NEGOCIA\u00c7\u00d5ES COLETIVAS DE TRABALHO; VII – O APOSENTADO FILIADO TEM DIREITO A VOTAR E SER VOTADO NAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS; VIII – \u00c9 VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DIRE\u00c7\u00c3O OU REPRESENTA\u00c7\u00c3O SINDICAL E, SE ELEITO, AINDA QUE SUPLENTE, AT\u00c9 UM ANO AP\u00d3S O FINAL DO MANDATO, SALVO SE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DESTE ARTIGO APLICAM-SE \u00c0 ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE SINDICATOS RURAIS E DE COL\u00d4NIAS DE PESCADORES, ATENDIDAS AS CONDI\u00c7\u00d5ES QUE A LEI ESTABELECER. ART. 9\u00ba – \u00c9 ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE, COMPETINDO AOS TRABALHADORES DECIDIR SOBRE A OPORTUNIDADE DE EXERC\u00ca-LO E SOBRE OS INTERESSES QUE DEVAM POR MEIO DELE DEFENDER. \u00a7 1\u00ba – A LEI DEFINIR\u00c1 OS SERVI\u00c7OS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS E DISPOR\u00c1 SOBRE O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADI\u00c1VEIS DA COMUNIDADE. \u00a7 2\u00ba – OS ABUSOS COMETIDOS SUJEITAM OS RESPONS\u00c1VEIS \u00c0S PENAS DA LEI. ART. 10 – \u00c9 ASSEGURADA A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES NOS COLEGIADOS DOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS EM QUE SEUS INTERESSES PROFISSIONAIS OU PREVIDENCI\u00c1RIOS SEJAM OBJETO DE DISCUSS\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O. ART. 11 – NAS EMPRESAS DE MAIS DE DUZENTOS EMPREGADOS, \u00c9 ASSEGURADA A ELEI\u00c7\u00c3O DE UM REPRESENTANTE DESTES COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PROMOVER-LHES O ENTENDIMENTO DIRETO COM OS EMPREGADORES. CAP\u00cdTULO III DA NACIONALIDADE ART. 12 – S\u00c3O BRASILEIROS: I – NATOS: A) OS NASCIDOS NA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE ESTES N\u00c3O ESTEJAM A SERVI\u00c7O DE SEU PA\u00cdS; B) OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI BRASILEIRO OU M\u00c3E BRASILEIRA, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVI\u00c7O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; C) OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI BRASILEIRO OU M\u00c3E BRASILEIRA, DESDE QUE VENHAM A RESIDIR NA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA; II – NATURALIZADOS: A) OS QUE, NA FORMA DA LEI, ADQUIRAM A NACIONALIDADE BRASILEIRA, EXIGIDAS AOS ORIGIN\u00c1RIOS DE PA\u00cdSES DE L\u00cdNGUA PORTUGUESA APENAS RESID\u00caNCIA POR UM ANO ININTERRUPTO E IDONEIDADE MORAL; B) OS ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE, RESIDENTES NA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL H\u00c1 MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS E SEM CONDENA\u00c7\u00c3O PENAL, DESDE QUE REQUEIRAM A NACIONALIDADE BRASILEIRA. \u00a7 1\u00ba – AOS PORTUGUESES COM RESID\u00caNCIA PERMANENTE NO PA\u00cdS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS, SER\u00c3O ATRIBU\u00cdDOS OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO, SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. \u00a7 2\u00ba – A LEI N\u00c3O PODER\u00c1 ESTABELECER DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. \u00a7 3\u00ba – S\u00c3O PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO OS CARGOS: I – DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA; II – DE PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS; III – DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL; IV – DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; V – DA CARREIRA DIPLOM\u00c1TICA; VI – DE OFICIAL DAS FOR\u00c7AS ARMADAS. VII – DE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA \u00a7 4\u00ba – SER\u00c1 DECLARADA A PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO QUE: I – TIVER CANCELADA SUA NATURALIZA\u00c7\u00c3O, POR SENTEN\u00c7A JUDICIAL, EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL; II – ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO NO CASOS: A) DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGIN\u00c1RIA PELA LEI ESTRANGEIRA; B) DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE NATURALIZA\u00c7\u00c3O, PELA NORMA ESTRANGEIRA, AO BRASILEIRO RESIDENTE EM ESTADO ESTRANGEIRO, COMO CONDI\u00c7\u00c3O PARA PERMAN\u00caNCIA EM SEU TERRIT\u00d3RIO OU PARA O EXERC\u00cdCIO DE DIREITOS CIVIS; ART. 13 – A L\u00cdNGUA PORTUGUESA \u00c9 O IDIOMA OFICIAL DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. \u00a7 1\u00ba – S\u00c3O S\u00cdMBOLOS DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A BANDEIRA, O HINO, AS ARMAS E O SELO NACIONAIS. \u00a7 2\u00ba – OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNIC\u00cdPIOS PODER\u00c3O TER S\u00cdMBOLOS PR\u00d3PRIOS. CAP\u00cdTULO IV DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS ART. 14 – A SOBERANIA POPULAR SER\u00c1 EXERCIDA PELO SUFR\u00c1GIO UNIVERSAL E PELO VOTO DIRETO E SECRETO, COM VALOR IGUAL PARA TODOS, E, NOS TERMOS DA LEI, MEDIANTE: I – PLEBISCITO; II – REFERENDO; III – INICIATIVA POPULAR. \u00a7 1\u00ba – O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO S\u00c3O: I – OBRIGAT\u00d3RIOS PARA OS MAIORES DE DEZOITO ANOS; II – FACULTATIVOS PARA: A) OS ANALFABETOS; B) OS MAIORES DE SETENTA ANOS; C) OS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS. \u00a7 2\u00ba – N\u00c3O PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES OS ESTRANGEIROS E, DURANTE O PER\u00cdODO DO SERVI\u00c7O MILITAR OBRIGAT\u00d3RIO, OS CONSCRITOS. \u00a7 3\u00ba – S\u00c3O CONDI\u00c7\u00d5ES DE ELEGIBILIDADE, NA FORMA DA LEI: I – A NACIONALIDADE BRASILEIRA; II – O PLENO EXERC\u00cdCIO DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS; III – O ALISTAMENTO ELEITORAL; IV – O DOMIC\u00cdLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O; V – A FILIA\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA; VI – A IDADE M\u00cdNIMA DE: A) TRINTA E CINCO ANOS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA E SENADOR; B) TRINTA ANOS PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL; C) VINTE E UM ANOS PARA DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL OU DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO E JUIZ DE PAZ; D) DEZOITO ANOS PARA VEREADOR. \u00a7 4\u00ba – S\u00c3O INELEG\u00cdVEIS OS INALIST\u00c1VEIS E OS ANALFABETOS. \u00a7 5\u00ba – O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, OS PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO, OU SUBSTITU\u00cdDO NO CURSO DOS MANDATOS PODER\u00c3O SER REELEITOS PARA UM \u00daNICO PER\u00cdODO SUBSEQ\u00dcENTE. \u00a7 6\u00ba – PARA CONCORREREM A OUTROS CARGOS, O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E OS PREFEITOS DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS AT\u00c9 SEIS MESES ANTES DO PLEITO. \u00a7 7\u00ba – S\u00c3O INELEG\u00cdVEIS, NO TERRIT\u00d3RIO DE JURISDI\u00c7\u00c3O DO TITULAR, O C\u00d4NJUGE E OS PARENTES CONSANG\u00dc\u00cdNEOS OU AFINS, AT\u00c9 O SEGUNDO GRAU OU POR ADO\u00c7\u00c3O, DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU TERRIT\u00d3RIO, DO DISTRITO FEDERAL, DE PREFEITO OU DE QUEM OS HAJA SUBSTITU\u00cdDO DENTRO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, SALVO SE J\u00c1 TITULAR DE MANDATO ELETIVO E CANDIDATO \u00c0 REELEI\u00c7\u00c3O. \u00a7 8\u00ba – O MILITAR ALIST\u00c1VEL \u00c9 ELEG\u00cdVEL, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDI\u00c7\u00d5ES: I – SE CONTAR MENOS DE DEZ ANOS DE SERVI\u00c7O, DEVER\u00c1 AFASTAR-SE DA ATIVIDADE; II – SE CONTAR MAIS DE DEZ ANOS DE SERVI\u00c7O, SER\u00c1 AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR E, SE ELEITO, PASSAR\u00c1 AUTOMATICAMENTE, NO ATO DA DIPLOMA\u00c7\u00c3O, PARA A INATIVIDADE. \u00a7 9\u00ba – LEI COMPLEMENTAR ESTABELECER\u00c1 OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE E OS PRAZOS DE SUA CESSA\u00c7\u00c3O, A FIM DE PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA, A MORALIDADE PARA EXERC\u00cdCIO DE MANDATO CONSIDERADA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO, E A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEI\u00c7\u00d5ES CONTRA A INFLU\u00caNCIA DO PODER ECON\u00d4MICO OU O ABUSO DO EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O, CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA OU INDIRETA. \u00a7 10 – O MANDATO ELETIVO PODER\u00c1 SER IMPUGNADO ANTE A JUSTI\u00c7A ELEITORAL NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA DIPLOMA\u00c7\u00c3O, INSTRU\u00cdDA A A\u00c7\u00c3O COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECON\u00d4MICO, CORRUP\u00c7\u00c3O OU FRAUDE. \u00a7 11 – A A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE MANDATO TRAMITAR\u00c1 EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A, RESPONDENDO O AUTOR, NA FORMA DA LEI, SE TEMER\u00c1RIA OU DE MANIFESTA M\u00c1-F\u00c9. ART. 15 – \u00c9 VEDADA A CASSA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS POL\u00cdTICOS, CUJA PERDA OU SUSPENS\u00c3O S\u00d3 SE DAR\u00c1 NOS CASOS DE: I – CANCELAMENTO DA NATURALIZA\u00c7\u00c3O POR SENTEN\u00c7A TRANSITADA EM JULGADO; II – INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA; III – CONDENA\u00c7\u00c3O CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS; IV – RECUSA DE CUMPRIR OBRIGA\u00c7\u00c3O A TODOS IMPOSTA OU PRESTA\u00c7\u00c3O ALTERNATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5\u00ba, VIII; V – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, \u00a7 4\u00ba. ART. 16 – A LEI QUE ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL ENTRAR\u00c1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O SE APLICANDO \u00c0 ELEI\u00c7\u00c3O QUE OCORRA AT\u00c9 UM ANO DA DATA DE SUA VIG\u00caNCIA. CAP\u00cdTULO V DOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS ART. 17 – \u00c9 LIVRE A CRIA\u00c7\u00c3O, FUS\u00c3O, INCORPORA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DE PARTIDOS POL\u00cdTICOS, RESGUARDADOS A SOBERANIA NACIONAL, O REGIME DEMOCR\u00c1TICO, O PLURIPARTIDARISMO, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA E OBSERVADOS OS SEGUINTES PRECEITOS: I – CAR\u00c1TER NACIONAL; II – PROIBI\u00c7\u00c3O DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIROS OU DE SUBORDINA\u00c7\u00c3O A ESTES; III – PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS \u00c0 JUSTI\u00c7A ELEITORAL; IV – FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DE ACORDO COM A LEI. \u00a7 1\u00ba – \u00c9 ASSEGURADA AOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS AUTONOMIA PARA DEFINIR SUA ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO, DEVENDO SEUS ESTATUTOS ESTABELECER NORMAS DE FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTID\u00c1RIAS. \u00a7 2\u00ba – OS PARTIDOS POL\u00cdTICOS, AP\u00d3S ADQUIRIREM PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA, NA FORMA DA LEI CIVIL, REGISTRAR\u00c3O SEUS ESTATUTOS NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. \u00a7 3\u00ba – OS PARTIDOS POL\u00cdTICOS T\u00caM DIREITO A RECURSOS DO FUNDO PARTID\u00c1RIO E ACESSO GRATUITO AO R\u00c1DIO E \u00c0 TELEVIS\u00c3O, NA FORMA DA LEI. \u00a7 4\u00ba – \u00c9 VEDADA A UTILIZA\u00c7\u00c3O PELOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARAMILITAR. T\u00cdTULO III DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO ESTADO CAP\u00cdTULO I DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA ART. 18 – A ORGANIZA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMPREENDE A UNI\u00c3O, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNIC\u00cdPIOS, TODOS AUT\u00d4NOMOS, NOS TERMOS DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. \u00a7 1\u00ba – BRAS\u00cdLIA \u00c9 A CAPITAL FEDERAL. \u00a7 2\u00ba – OS TERRIT\u00d3RIOS FEDERAIS INTEGRAM A UNI\u00c3O, E SUA CRIA\u00c7\u00c3O, TRANSFORMA\u00c7\u00c3O EM ESTADO OU REINTEGRA\u00c7\u00c3O AO ESTADO DE ORIGEM SER\u00c3O REGULADAS EM LEI COMPLEMENTAR. \u00a7 3\u00ba – OS ESTADOS PODEM INCORPORAR-SE ENTRE SI, SUBDIVIDIR-SE OU DESMEMBRAR-SE PARA SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS OU TERRIT\u00d3RIOS FEDERAIS, MEDIANTE APROVA\u00c7\u00c3O DA POPULA\u00c7\u00c3O DIRETAMENTE INTERESSADA, ATRAV\u00c9S DE PLEBISCITO, E DO CONGRESSO NACIONAL, POR LEI COMPLEMENTAR. \u00a7 4\u00ba – A CRIA\u00c7\u00c3O, A INCORPORA\u00c7\u00c3O, A FUS\u00c3O E O DESMEMBRAMENTO DE MUNIC\u00cdPIOS, FAR-SE-\u00c3O POR LEI ESTADUAL, DENTRO DO PER\u00cdODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, E DEPENDER\u00c3O DE CONSULTA PR\u00c9VIA, MEDIANTE PLEBISCITO, \u00c0S POPULA\u00c7\u00d5ES DOS MUNIC\u00cdPIOS ENVOLVIDOS, AP\u00d3S DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, APRESENTADOS E PUBLICADOS NA FORMA DA LEI. ART. 19 – \u00c9 VEDADO \u00c0 UNI\u00c3O, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNIC\u00cdPIOS: I – ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCION\u00c1-LOS, EMBARA\u00c7AR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU SEUS REPRESENTANTES RELA\u00c7\u00d5ES DE DEPEND\u00caNCIA OU ALIAN\u00c7A, RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE P\u00daBLICO; II – RECUSAR F\u00c9 AOS DOCUMENTOS P\u00daBLICOS; III – CRIAR DISTIN\u00c7\u00d5ES ENTRE BRASILEIROS OU PREFER\u00caNCIAS ENTRE SI. CAP\u00cdTULO II DA UNI\u00c3O ART. 20 – S\u00c3O BENS DA UNI\u00c3O: I – OS QUE ATUALMENTE LHE PERTENCEM E OS QUE LHE VIEREM A SER ATRIBU\u00cdDOS; II – AS TERRAS DEVOLUTAS INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 DEFESA DAS FRONTEIRAS, DAS FORTIFICA\u00c7\u00d5ES E CONSTRU\u00c7\u00d5ES MILITARES, DAS VIAS FEDERAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O E \u00c0 PRESERVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL, DEFINIDAS EM LEI; III – OS LAGOS, RIOS E QUAISQUER CORRENTES DE \u00c1GUA EM TERRENOS DE SEU DOM\u00cdNIO, OU QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO, SIRVAM DE LIMITES COM OUTROS PA\u00cdSES, OU SE ESTENDAM A TERRIT\u00d3RIO ESTRANGEIRO OU DELE PROVENHAM, BEM COMO OS TERRENOS MARGINAIS E AS PRAIAS FLUVIAIS; IV – AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NAS ZONAS LIM\u00cdTROFES COM OUTROS PA\u00cdSES; AS PRAIAS MAR\u00cdTIMAS; AS ILHAS OCE\u00c2NICAS E AS COSTEIRAS, EXCLU\u00cdDAS, DESTAS, AS \u00c1REAS REFERIDAS NO ART. 26, II; V – OS RECURSOS NATURAIS DA PLATAFORMA CONTINENTAL E DA ZONA ECON\u00d4MICA EXCLUSIVA; VI – O MAR TERRITORIAL; VII – OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS; VIII – OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDR\u00c1ULICA; IX – OS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO; X – AS CAVIDADES NATURAIS SUBTERR\u00c2NEAS E OS S\u00cdTIOS ARQUEOL\u00d3GICOS E PR\u00c9-HIST\u00d3RICOS; XI – AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS \u00cdNDIOS. \u00a7 1\u00ba – \u00c9 ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNIC\u00cdPIOS, BEM COMO A \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA DA UNI\u00c3O, PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO RESULTADO DA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PETR\u00d3LEO OU G\u00c1S NATURAL, DE RECURSOS H\u00cdDRICOS PARA FINS DE GERA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS NO RESPECTIVO TERRIT\u00d3RIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECON\u00d4MICA EXCLUSIVA, OU COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA POR ESSA EXPLORA\u00c7\u00c3O. \u00a7 2\u00ba – A FAIXA DE AT\u00c9 CENTO E CINQ\u00dcENTA QUIL\u00d4METROS DE LARGURA, AO LONGO DAS FRONTEIRAS TERRESTRES, DESIGNADA COMO FAIXA DE FRONTEIRA, \u00c9 CONSIDERADA FUNDAMENTAL PARA DEFESA DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, E SUA OCUPA\u00c7\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O SER\u00c3O REGULADAS EM LEI. ART. 21 – COMPETE \u00c0 UNI\u00c3O: I – MANTER RELA\u00c7\u00d5ES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E PARTICIPAR DE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS; II – DECLARAR A GUERRA E CELEBRAR A PAZ; III – ASSEGURAR A DEFESA NACIONAL; IV – PERMITIR, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, QUE FOR\u00c7AS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL OU NELE PERMANE\u00c7AM TEMPORARIAMENTE; V – DECRETAR O ESTADO DE S\u00cdTIO, O ESTADO DE DEFESA E A INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL; VI – AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODU\u00c7\u00c3O E O COM\u00c9RCIO DE MATERIAL B\u00c9LICO; VII – EMITIR MOEDA; VIII – ADMINISTRAR AS RESERVAS CAMBIAIS DO PA\u00cdS E FISCALIZAR AS OPERA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE AS DE CR\u00c9DITO, C\u00c2MBIO E CAPITALIZA\u00c7\u00c3O, BEM COMO AS DE SEGUROS E DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA; IX – ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO E DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL; X – MANTER O SERVI\u00c7O POSTAL E O CORREIO A\u00c9REO NACIONAL; XI – EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZA\u00c7\u00c3O, CONCESS\u00c3O OU PERMISS\u00c3O, OS SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES, NOS TERMOS DA LEI, QUE DISPOR\u00c1 SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, A CRIA\u00c7\u00c3O DE UM \u00d3RG\u00c3O REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS. XII – EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZA\u00c7\u00c3O, CONCESS\u00c3O OU PERMISS\u00c3O: A) OS SERVI\u00c7OS DE RADIODIFUS\u00c3O SONORA, E DE SONS E IMAGENS; B) OS SERVI\u00c7OS E INSTALA\u00c7\u00d5ES DE ENERGIA EL\u00c9TRICA E O APROVEITAMENTO ENERG\u00c9TICO DOS CURSOS DE \u00c1GUA, EM ARTICULA\u00c7\u00c3O COM OS ESTADOS ONDE SE SITUAM OS POTENCIAIS HIDROENERG\u00c9TICOS; C) A NAVEGA\u00c7\u00c3O A\u00c9REA, AEROESPACIAL E A INFRA-ESTRUTURA AEROPORTU\u00c1RIA; D) OS SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE FERROVI\u00c1RIO E AQUAVI\u00c1RIO ENTRE PORTOS BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS, OU QUE TRANSPONHAM OS LIMITES DE ESTADO OU TERRIT\u00d3RIO; E) OS SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS; F) OS PORTOS MAR\u00cdTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES; XIII – ORGANIZAR E MANTER O PODER JUDICI\u00c1RIO, O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E A DEFENSORIA P\u00daBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS; XIV – ORGANIZAR E MANTER A POL\u00cdCIA CIVIL, A POL\u00cdCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PRESTAR ASSIST\u00caNCIA FINANCEIRA AO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, POR MEIO DE FUNDO PR\u00d3PRIO; XV – ORGANIZAR E MANTER OS SERVI\u00c7OS OFICIAIS DE ESTAT\u00cdSTICA, GEOGRAFIA, GEOLOGIA E CARTOGRAFIA DE \u00c2MBITO NACIONAL; XVI – EXERCER A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O, PARA EFEITO INDICATIVO, DE DIVERS\u00d5ES P\u00daBLICAS E DE PROGRAMAS DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O; XVII – CONCEDER ANISTIA; XVIII – PLANEJAR E PROMOVER A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES P\u00daBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS E AS INUNDA\u00c7\u00d5ES; XIX – INSTITUIR SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS H\u00cdDRICOS E DEFINIR CRIT\u00c9RIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE SEU USO; XX – INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITA\u00c7\u00c3O, SANEAMENTO B\u00c1SICO E TRANSPORTES URBANOS; XXI – ESTABELECER PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES PARA O SISTEMA NACIONAL DE VIA\u00c7\u00c3O; XXII – EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS DE POL\u00cdCIA MAR\u00cdTIMA, AEROPORTU\u00c1RIA E DE FRONTEIRAS; XXIII – EXPLORAR OS SERVI\u00c7OS E INSTALA\u00c7\u00d5ES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA E EXERCER MONOP\u00d3LIO ESTATAL SOBRE A PESQUISA, A LAVRA, O ENRIQUECIMENTO E REPROCESSAMENTO, A INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O E O COM\u00c9RCIO DE MIN\u00c9RIOS NUCLEARES E SEUS DERIVADOS, ATENDIDOS OS SEGUINTES PRINC\u00cdPIOS E CONDI\u00c7\u00d5ES: A) TODA ATIVIDADE NUCLEAR EM TERRIT\u00d3RIO NACIONAL SOMENTE SER\u00c1 ADMITIDA PARA FINS PAC\u00cdFICOS E MEDIANTE APROVA\u00c7\u00c3O DO CONGRESSO NACIONAL; B) SOB REGIME DE CONCESS\u00c3O OU PERMISS\u00c3O, \u00c9 AUTORIZADA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RADIOIS\u00d3TOPOS PARA A PESQUISA E USOS MEDICINAIS, AGR\u00cdCOLAS, INDUSTRIAIS E ATIVIDADES AN\u00c1LOGAS; C) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES INDEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE CULPA; XXIV – ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPE\u00c7\u00c3O DO TRABALHO; XXV – ESTABELECER AS \u00c1REAS E AS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA O EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE GARIMPAGEM, EM FORMA ASSOCIATIVA. ART. 22 – COMPETE PRIVATIVAMENTE \u00c0 UNI\u00c3O LEGISLAR SOBRE: I – DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGR\u00c1RIO, MAR\u00cdTIMO, AERON\u00c1UTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO; II – DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O; III – REQUISI\u00c7\u00d5ES CIVIS E MILITARES, EM CASO DE IMINENTE PERIGO E EM TEMPO DE GUERRA; IV – \u00c1GUAS, ENERGIA, INFORM\u00c1TICA, TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES E RADIODIFUS\u00c3O; V – SERVI\u00c7O POSTAL; VI – SISTEMA MONET\u00c1RIO E DE MEDIDAS, T\u00cdTULOS E GARANTIAS DOS METAIS; VII – POL\u00cdTICA DE CR\u00c9DITO, C\u00c2MBIO, SEGUROS E TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES; VIII – COM\u00c9RCIO EXTERIOR E INTERESTADUAL; IX – DIRETRIZES DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; X – REGIME DOS PORTOS, NAVEGA\u00c7\u00c3O LACUSTRE, FLUVIAL, MAR\u00cdTIMA, A\u00c9REA E AEROESPACIAL; XI – TR\u00c2NSITO E TRANSPORTE; XII – JAZIDAS, MINAS, OUTROS RECURSOS MINERAIS E METALURGIA; XIII – NACIONALIDADE, CIDADANIA E NATURALIZA\u00c7\u00c3O; XIV – POPULA\u00c7\u00d5ES IND\u00cdGENAS; XV – EMIGRA\u00c7\u00c3O E IMIGRA\u00c7\u00c3O, ENTRADA, EXTRADI\u00c7\u00c3O E EXPULS\u00c3O DE ESTRANGEIROS; XVI – ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E CONDI\u00c7\u00d5ES PARA O EXERC\u00cdCIO DE PROFISS\u00d5ES; XVII – ORGANIZA\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA, DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS, BEM COMO ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DESTES; XVIII – SISTEMA ESTAT\u00cdSTICO, SISTEMA CARTOGR\u00c1FICO E DE GEOLOGIA NACIONAIS; XIX – SISTEMAS DE POUPAN\u00c7A, CAPTA\u00c7\u00c3O E GARANTIA DA POUPAN\u00c7A POPULAR; XX – SISTEMAS DE CONS\u00d3RCIOS E SORTEIOS; XXI – NORMAS GERAIS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O, EFETIVOS, MATERIAL B\u00c9LICO, GARANTIAS, CONVOCA\u00c7\u00c3O E MOBILIZA\u00c7\u00c3O DAS POL\u00cdCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES; XXII – COMPET\u00caNCIA DA POL\u00cdCIA FEDERAL E DAS POL\u00cdCIAS RODOVI\u00c1RIA E FERROVI\u00c1RIA FEDERAIS; XXIII – SEGURIDADE SOCIAL; XXIV – DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\u00c7\u00c3O NACIONAL; XXV – REGISTROS P\u00daBLICOS; XXVI – ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA; XXVII – NORMAS GERAIS DE LICITA\u00c7\u00c3O E CONTRATA\u00c7\u00c3O, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DIRETAS, AUT\u00c1RQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNI\u00c3O, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\u00cdPIOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 37, XXI, E PARA AS EMPRESAS P\u00daBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO ART. 173, \u00a7 1\u00b0, III; XXVIII – DEFESA TERRITORIAL, DEFESA AEROESPACIAL, DEFESA MAR\u00cdTIMA, DEFESA CIVIL E MOBILIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL; XXIX – PROPAGANDA COMERCIAL. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – LEI COMPLEMENTAR PODER\u00c1 AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUEST\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS DAS MAT\u00c9RIAS RELACIONADAS NESTE ARTIGO. ART. 23 – \u00c9 COMPET\u00caNCIA COMUM DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC\u00cdPIOS: I – ZELAR PELA GUARDA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DAS LEIS E DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DEMOCR\u00c1TICAS E CONSERVAR O PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO; II – CUIDAR DA SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA P\u00daBLICA, DA PROTE\u00c7\u00c3O E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA; III – PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HIST\u00d3RICO, ART\u00cdSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOT\u00c1VEIS E OS S\u00cdTIOS ARQUEOL\u00d3GICOS; IV – IMPEDIR A EVAS\u00c3O, A DESTRUI\u00c7\u00c3O E A DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS DE ARTE E DE OUTROS BENS DE VALOR HIST\u00d3RICO, ART\u00cdSTICO OU CULTURAL; V – PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO \u00c0 CULTURA, \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O E \u00c0 CI\u00caNCIA; VI – PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUI\u00c7\u00c3O EM QUALQUER DE SUAS FORMAS; VII – PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA; VIII – FOMENTAR A PRODU\u00c7\u00c3O AGROPECU\u00c1RIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR; IX – PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDI\u00c7\u00d5ES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO B\u00c1SICO; X – COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZA\u00c7\u00c3O, PROMOVENDO A INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS; XI – REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESS\u00d5ES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS H\u00cdDRICOS E MINERAIS EM SEUS TERRIT\u00d3RIOS; XII – ESTABELECER E IMPLANTAR POL\u00cdTICA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A SEGURAN\u00c7A DO TR\u00c2NSITO. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – LEI COMPLEMENTAR FIXAR\u00c1 NORMAS PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE A UNI\u00c3O E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNIC\u00cdPIOS, TENDO EM VISTA O EQUIL\u00cdBRIO DO DESENVOLVIMENTO E DO BEM-ESTAR EM \u00c2MBITO NACIONAL. ART. 24 – COMPETE \u00c0 UNI\u00c3O, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: I – DIREITO TRIBUT\u00c1RIO, FINANCEIRO, PENITENCI\u00c1RIO, ECON\u00d4MICO E URBAN\u00cdSTICO; II – OR\u00c7AMENTO; III – JUNTAS COMERCIAIS; IV – CUSTAS DOS SERVI\u00c7OS FORENSES; V – PRODU\u00c7\u00c3O E CONSUMO; VI – FLORESTAS, CA\u00c7A, PESCA, FAUNA, CONSERVA\u00c7\u00c3O DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTE\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUI\u00c7\u00c3O; VII – PROTE\u00c7\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO, CULTURAL, ART\u00cdSTICO, TUR\u00cdSTICO E PAISAG\u00cdSTICO; VIII – RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ART\u00cdSTICO, EST\u00c9TICO, HIST\u00d3RICO, TUR\u00cdSTICO E PAISAG\u00cdSTICO; IX – EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, ENSINO E DESPORTO; X – CRIA\u00c7\u00c3O, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS; XI – PROCEDIMENTOS EM MAT\u00c9RIA PROCESSUAL; XII – PREVID\u00caNCIA SOCIAL, PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DA SA\u00daDE; XIII – ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA E DEFENSORIA P\u00daBLICA; XIV – PROTE\u00c7\u00c3O E INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA; XV – PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 INF\u00c2NCIA E \u00c0 JUVENTUDE; XVI – ORGANIZA\u00c7\u00c3O, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POL\u00cdCIAS CIVIS. \u00a7 1\u00ba – NO \u00c2MBITO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O CONCORRENTE, A COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O LIMITAR-SE-\u00c1 A ESTABELECER NORMAS GERAIS. \u00a7 2\u00ba – A COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS N\u00c3O EXCLUI A COMPET\u00caNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. \u00a7 3\u00ba – INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS, OS ESTADOS EXERCER\u00c3O A COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. \u00a7 4\u00ba – A SUPERVENI\u00caNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS SUSPENDE A EFIC\u00c1CIA DA LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTR\u00c1RIO. CAP\u00cdTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS ART. 25 – OS ESTADOS ORGANIZAM-SE E REGEM-SE PELAS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES E LEIS QUE ADOTAREM, OBSERVADOS OS PRINC\u00cdPIOS DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. \u00a7 1\u00ba – S\u00c3O RESERVADAS AOS ESTADOS AS COMPET\u00caNCIAS QUE N\u00c3O LHES SEJAM VEDADAS POR ESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. \u00a7 2\u00ba – CABE AOS ESTADOS EXPLORAR DIRETAMENTE, OU MEDIANTE CONCESS\u00c3O, OS SERVI\u00c7OS LOCAIS DE G\u00c1S CANALIZADO, NA FORMA DA LEI, VEDADA A EDI\u00c7\u00c3O DE MEDIDA PROVIS\u00d3RIA PARA A SUA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O. \u00a7 3\u00ba – OS ESTADOS PODER\u00c3O, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIR REGI\u00d5ES METROPOLITANAS, AGLOMERA\u00c7\u00d5ES URBANAS E MICRORREGI\u00d5ES, CONSTITU\u00cdDAS POR AGRUPAMENTOS DE MUNIC\u00cdPIOS LIM\u00cdTROFES, PARA INTEGRAR A ORGANIZA\u00c7\u00c3O, O PLANEJAMENTO E A EXECU\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DE INTERESSE COMUM. ART. 26 – INCLUEM-SE ENTRE OS BENS DOS ESTADOS: I – AS \u00c1GUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERR\u00c2NEAS, FLUENTES, EMERGENTES E EM DEP\u00d3SITO, RESSALVADAS, NESTE CASO, NA FORMA DA LEI, AS DECORRENTES DE OBRAS DA UNI\u00c3O; II – AS \u00c1REAS, NAS ILHAS OCE\u00c2NICAS E COSTEIRAS, QUE ESTIVEREM NO SEU DOM\u00cdNIO, EXCLU\u00cdDAS AQUELAS SOB DOM\u00cdNIO DA UNI\u00c3O, MUNIC\u00cdPIOS OU TERCEIROS; III – AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES N\u00c3O PERTENCENTES \u00c0 UNI\u00c3O; IV – AS TERRAS DEVOLUTAS N\u00c3O COMPREENDIDAS ENTRE AS DA UNI\u00c3O. ART. 27 – O N\u00daMERO DE DEPUTADOS \u00c0 ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA CORRESPONDER\u00c1 AO TRIPLO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO ESTADO NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS E, ATINGIDO O N\u00daMERO DE TRINTA E SEIS, SER\u00c1 ACRESCIDO DE TANTOS QUANTOS FOREM OS DEPUTADOS FEDERAIS ACIMA DE DOZE. \u00a7 1\u00ba – SER\u00c1 DE QUATRO ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, APLICANDO- S\u00ca-LHES AS REGRAS DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O SOBRE SISTEMA ELEITORAL, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADES, REMUNERA\u00c7\u00c3O, PERDA DE MANDATO, LICEN\u00c7A, IMPEDIMENTOS E INCORPORA\u00c7\u00c3O \u00c0S FOR\u00c7AS ARMADAS. \u00a7 2\u00ba – O SUBS\u00cdDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS SER\u00c1 FIXADO POR LEI DE INICIATIVA DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA, NA RAZ\u00c3O DE, NO M\u00c1XIMO, SETENTA E CINCO POR CENTO DAQUELE ESTABELECIDO, EM ESP\u00c9CIE, PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS, OBSERVADO O QUE DISP\u00d5EM OS ARTS. 39, \u00a7 4\u00ba, 57, \u00a7 7\u00ba, 150, II, 153, III, E 153, \u00a7 2\u00ba, I. \u00a7 3\u00ba – COMPETE \u00c0S ASSEMBL\u00c9IAS LEGISLATIVAS DISPOR SOBRE SEU REGIMENTO INTERNO, POL\u00cdCIA E SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS DE SUA SECRETARIA, E PROVER OS RESPECTIVOS CARGOS. \u00a7 4\u00ba – A LEI DISPOR\u00c1 SOBRE A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. ART. 28 – A ELEI\u00c7\u00c3O DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, PARA MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZAR-SE-\u00c1 NO PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO, EM PRIMEIRO TURNO, E NO \u00daLTIMO DOMINGO DE OUTUBRO, EM SEGUNDO TURNO, SE HOUVER, DO ANO ANTERIOR AO DO T\u00c9RMINO DO MANDATO DE SEUS ANTECESSORES, E A POSSE OCORRER\u00c1 EM PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SUBSEQ\u00dcENTE, OBSERVADO, QUANTO AO MAIS, O DISPOSTO NO ART. 77. \u00a7 1\u00ba – PERDER\u00c1 O MANDATO O GOVERNADOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA OU INDIRETA, RESSALVADA A POSSE EM VIRTUDE DE CONCURSO P\u00daBLICO E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 38, I, IV E V. \u00a7 2\u00ba – OS SUBS\u00cdDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRET\u00c1RIOS DE ESTADO SER\u00c3O FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA, OBSERVADO O QUE DISP\u00d5EM OS ARTS. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, E 153, \u00a7 2\u00ba, I. CAP\u00cdTULO IV DOS MUNIC\u00cdPIOS ART. 29 – O MUNIC\u00cdPIO REGER-SE-\u00c1 POR LEI ORG\u00c2NICA, VOTADA EM DOIS TURNOS, COM O INTERST\u00cdCIO M\u00cdNIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOIS TER\u00c7OS DOS MEMBROS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, QUE A PROMULGAR\u00c1, ATENDIDOS OS PRINC\u00cdPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO ESTADO E OS SEGUINTES PRECEITOS: I – ELEI\u00c7\u00c3O DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, PARA MANDATO DE QUATRO ANOS, MEDIANTE PLEITO DIRETO E SIMULT\u00c2NEO REALIZADO EM TODO O PA\u00cdS; II – ELEI\u00c7\u00c3O DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO REALIZADA NO PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO DO ANO ANTERIOR AO T\u00c9RMINO DO MANDATO DOS QUE DEVAM SUCEDER, APLICADAS AS REGRAS DO ART. 77, NO CASO DE MUNIC\u00cdPIOS COM MAIS DE DUZENTOS MIL ELEITORES; III – POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO NO DIA 1\u00ba DE JANEIRO DO ANO SUBSEQ\u00dcENTE AO DA ELEI\u00c7\u00c3O; IV – N\u00daMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO, OBSERVADOS OS SEGUINTES LIMITES: A) M\u00cdNIMO DE NOVE E M\u00c1XIMO DE VINTE E UM NOS MUNIC\u00cdPIOS DE AT\u00c9 UM MILH\u00c3O DE HABITANTES; B) M\u00cdNIMO DE TRINTA E TR\u00caS E M\u00c1XIMO DE QUARENTA E UM NOS MUNIC\u00cdPIOS DE MAIS DE UM MILH\u00c3O E MENOS DE CINCO MILH\u00d5ES DE HABITANTES; C) M\u00cdNIMO DE QUARENTA E DOIS E M\u00c1XIMO DE CINQ\u00dcENTA E CINCO NOS MUNIC\u00cdPIOS DE MAIS DE CINCO MILH\u00d5ES DE HABITANTES; V – SUBS\u00cdDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISP\u00d5EM OS ARTS. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, E 153, \u00a7 2\u00ba, I; VI – O SUBS\u00cdDIO DOS VEREADORES SER\u00c1 FIXADO PELAS RESPECTIVAS C\u00c2MARAS MUNICIPAIS EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQ\u00dcENTE, OBSERVADO O QUE DISP\u00d5E ESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, OBSERVADOS OS CRIT\u00c9RIOS ESTABELECIDOS NA RESPECTIVA LEI ORG\u00c2NICA E OS SEGUINTES LIMITES M\u00c1XIMOS: A) EM MUNIC\u00cdPIOS DE AT\u00c9 DEZ MIL HABITANTES, O SUBS\u00cdDIO M\u00c1XIMO DOS VEREADORES CORRESPONDER\u00c1 A VINTE POR CENTO DO SUBS\u00cdDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS; B) EM MUNIC\u00cdPIOS DE DEZ MIL E UM A CINQ\u00dcENTA MIL HABITANTES, O SUBS\u00cdDIO M\u00c1XIMO DOS VEREADORES CORRESPONDER\u00c1 A TRINTA POR CENTO DO SUBS\u00cdDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS; C) EM MUNIC\u00cdPIOS DE CINQ\u00dcENTA MIL E UM A CEM MIL HABITANTES, O SUBS\u00cdDIO M\u00c1XIMO DOS VEREADORES CORRESPONDER\u00c1 A QUARENTA POR CENTO DO SUBS\u00cdDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS; D) EM MUNIC\u00cdPIOS DE CEM MIL E UM A TREZENTOS MIL HABITANTES, O SUBS\u00cdDIO M\u00c1XIMO DOS VEREADORES CORRESPONDER\u00c1 A CINQ\u00dcENTA POR CENTO DO SUBS\u00cdDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS; E) EM MUNIC\u00cdPIOS DE TREZENTOS MIL E UM A QUINHENTOS MIL HABITANTES, O SUBS\u00cdDIO M\u00c1XIMO DOS VEREADORES CORRESPONDER\u00c1 A SESSENTA POR CENTO DO SUBS\u00cdDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS; F) EM MUNIC\u00cdPIOS DE MAIS DE QUINHENTOS MIL HABITANTES, O SUBS\u00cdDIO M\u00c1XIMO DOS VEREADORES CORRESPONDER\u00c1 A SETENTA E CINCO POR CENTO DO SUBS\u00cdDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS; VII – O TOTAL DA DESPESA COM A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES N\u00c3O PODER\u00c1 ULTRAPASSAR O MONTANTE DE CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNIC\u00cdPIO; VIII – INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINI\u00d5ES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERC\u00cdCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO; IX – PROIBI\u00c7\u00d5ES E INCOMPATIBILIDADES, NO EXERC\u00cdCIO DA VEREAN\u00c7A, SIMILARES, NO QUE COUBER, AO DISPOSTO NESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO ESTADO PARA OS MEMBROS DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA; X – JULGAMENTO DO PREFEITO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A; XI – ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS FUN\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS E FISCALIZADORAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL; XII – COOPERA\u00c7\u00c3O DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES REPRESENTATIVAS NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL; XIII – INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE ESPEC\u00cdFICO DO MUNIC\u00cdPIO, DA CIDADE OU DE BAIRROS, ATRAV\u00c9S DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE, PELO MENOS, CINCO POR CENTO DO ELEITORADO; XIV – PERDA DO MANDATO DO PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 28, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. ART. 29-A – O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLU\u00cdDOS OS SUBS\u00cdDIOS DOS VEREADORES E EXCLU\u00cdDOS OS GASTOS COM INATIVOS, N\u00c3O PODER\u00c1 ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS, RELATIVOS AO SOMAT\u00d3RIO DA RECEITA TRIBUT\u00c1RIA E DAS TRANSFER\u00caNCIAS PREVISTAS NO \u00a7 5O DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERC\u00cdCIO ANTERIOR: I – OITO POR CENTO PARA MUNIC\u00cdPIOS COM POPULA\u00c7\u00c3O DE AT\u00c9 CEM MIL HABITANTES; II – SETE POR CENTO PARA MUNIC\u00cdPIOS COM POPULA\u00c7\u00c3O ENTRE CEM MIL E UM E TREZENTOS MIL HABITANTES; III – SEIS POR CENTO PARA MUNIC\u00cdPIOS COM POPULA\u00c7\u00c3O ENTRE TREZENTOS MIL E UM E QUINHENTOS MIL HABITANTES; IV – CINCO POR CENTO PARA MUNIC\u00cdPIOS COM POPULA\u00c7\u00c3O ACIMA DE QUINHENTOS MIL HABITANTES. \u00a7 1O – A C\u00c2MARA MUNICIPAL N\u00c3O GASTAR\u00c1 MAIS DE SETENTA POR CENTO DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLU\u00cdDO O GASTO COM O SUBS\u00cdDIO DE SEUS VEREADORES. \u00a7 2O – CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL: I – EFETUAR REPASSE QUE SUPERE OS LIMITES DEFINIDOS NESTE ARTIGO; II – N\u00c3O ENVIAR O REPASSE AT\u00c9 O DIA VINTE DE CADA M\u00caS; OU III – ENVI\u00c1-LO A MENOR EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 PROPOR\u00c7\u00c3O FIXADA NA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. \u00a7 3O – CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL O DESRESPEITO AO \u00a7 1O DESTE ARTIGO. ART. 30 – COMPETE AOS MUNIC\u00cdPIOS: I – LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL; II – SUPLEMENTAR A LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER; III – INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPET\u00caNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJU\u00cdZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI; IV – CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL; V – ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESS\u00c3O OU PERMISS\u00c3O, OS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLU\u00cdDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CAR\u00c1TER ESSENCIAL; VI – MANTER, COM A COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E FINANCEIRA DA UNI\u00c3O E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O PR\u00c9-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL; VII – PRESTAR, COM A COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E FINANCEIRA DA UNI\u00c3O E DO ESTADO, SERVI\u00c7OS DE ATENDIMENTO \u00c0 SA\u00daDE DA POPULA\u00c7\u00c3O; VIII – PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPA\u00c7\u00c3O DO SOLO URBANO; IX – PROMOVER A PROTE\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLA\u00c7\u00c3O E A A\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL. ART. 31 – A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO SER\u00c1 EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI. \u00a7 1\u00ba – O CONTROLE EXTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL SER\u00c1 EXERCIDO COM O AUX\u00cdLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNIC\u00cdPIO OU DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNIC\u00cdPIOS, ONDE HOUVER. \u00a7 2\u00ba – O PARECER PR\u00c9VIO, EMITIDO PELO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO DEVE ANUALMENTE PRESTAR, S\u00d3 DEIXAR\u00c1 DE PREVALECER POR DECIS\u00c3O DE DOIS TER\u00c7OS DOS MEMBROS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL. \u00a7 3\u00ba – AS CONTAS DOS MUNIC\u00cdPIOS FICAR\u00c3O, DURANTE SESSENTA DIAS, ANUALMENTE, \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIA\u00c7\u00c3O, O QUAL PODER\u00c1 QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI. \u00a7 4\u00ba – \u00c9 VEDADA A CRIA\u00c7\u00c3O DE TRIBUNAIS, CONSELHOS OU \u00d3RG\u00c3OS DE CONTAS MUNICIPAIS. CAP\u00cdTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS SE\u00c7\u00c3O I DO DISTRITO FEDERAL ART. 32 – O DISTRITO FEDERAL, VEDADA SUA DIVIS\u00c3O EM MUNIC\u00cdPIOS, REGER- SE-\u00c1 POR LEI ORG\u00c2NICA, VOTADA EM DOIS TURNOS COM INTERST\u00cdCIO M\u00cdNIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOIS TER\u00c7OS DA C\u00c2MARA LEGISLATIVA, QUE A PROMULGAR\u00c1, ATENDIDOS OS PRINC\u00cdPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. \u00a7 1\u00ba – AO DISTRITO FEDERAL S\u00c3O ATRIBU\u00cdDAS AS COMPET\u00caNCIAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS. \u00a7 2\u00ba – A ELEI\u00c7\u00c3O DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR, OBSERVADAS AS REGRAS DO ART. 77, E DOS DEPUTADOS DISTRITAIS COINCIDIR\u00c1 COM A DOS GOVERNADORES E DEPUTADOS ESTADUAIS, PARA MANDATO DE IGUAL DURA\u00c7\u00c3O. \u00a7 3\u00ba – AOS DEPUTADOS DISTRITAIS E \u00c0 C\u00c2MARA LEGISLATIVA APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 27. \u00a7 4\u00ba – LEI FEDERAL DISPOR\u00c1 SOBRE A UTILIZA\u00c7\u00c3O, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POL\u00cdCIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SE\u00c7\u00c3O II DOS TERRIT\u00d3RIOS ART. 33 – A LEI DISPOR\u00c1 SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA E JUDICI\u00c1RIA DOS TERRIT\u00d3RIOS. \u00a7 1\u00ba – OS TERRIT\u00d3RIOS PODER\u00c3O SER DIVIDIDOS EM MUNIC\u00cdPIOS, AOS QUAIS SE APLICAR\u00c1, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAP\u00cdTULO IV DESTE T\u00cdTULO. \u00a7 2\u00ba – AS CONTAS DO GOVERNO DO TERRIT\u00d3RIO SER\u00c3O SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL, COM PARECER PR\u00c9VIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. \u00a7 3\u00ba – NOS TERRIT\u00d3RIOS FEDERAIS COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES, AL\u00c9M DO GOVERNADOR NOMEADO NA FORMA DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, HAVER\u00c1 \u00d3RG\u00c3OS JUDICI\u00c1RIOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INST\u00c2NCIA, MEMBROS DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E DEFENSORES P\u00daBLICOS FEDERAIS; A LEI DISPOR\u00c1 SOBRE AS ELEI\u00c7\u00d5ES PARA A C\u00c2MARA TERRITORIAL E SUA COMPET\u00caNCIA DELIBERATIVA. CAP\u00cdTULO VI DA INTERVEN\u00c7\u00c3O ART. 34 – A UNI\u00c3O N\u00c3O INTERVIR\u00c1 NOS ESTADOS NEM NO DISTRITO FEDERAL, EXCETO PARA: I – MANTER A INTEGRIDADE NACIONAL; II – REPELIR INVAS\u00c3O ESTRANGEIRA OU DE UMA UNIDADE DA FEDERA\u00c7\u00c3O EM OUTRA; III – P\u00d4R TERMO A GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM P\u00daBLICA; IV – GARANTIR O LIVRE EXERC\u00cdCIO DE QUALQUER DOS PODERES NAS UNIDADES DA FEDERA\u00c7\u00c3O; V – REORGANIZAR AS FINAN\u00c7AS DA UNIDADE DA FEDERA\u00c7\u00c3O QUE: A) SUSPENDER O PAGAMENTO DA D\u00cdVIDA FUNDADA POR MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, SALVO MOTIVO DE FOR\u00c7A MAIOR; B) DEIXAR DE ENTREGAR AOS MUNIC\u00cdPIOS RECEITAS TRIBUT\u00c1RIAS FIXADAS NESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI; VI – PROVER A EXECU\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL, ORDEM OU DECIS\u00c3O JUDICIAL; VII – ASSEGURAR A OBSERV\u00c2NCIA DOS SEGUINTES PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS: A) FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCR\u00c1TICO; B) DIREITOS DA PESSOA HUMANA; C) AUTONOMIA MUNICIPAL; D) PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, DIRETA E INDIRETA. E) APLICA\u00c7\u00c3O DO M\u00cdNIMO EXIGIDO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ESTADUAIS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFER\u00caNCIAS, NA MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE. ART. 35 – O ESTADO N\u00c3O INTERVIR\u00c1 EM SEUS MUNIC\u00cdPIOS, NEM A UNI\u00c3O NOS MUNIC\u00cdPIOS LOCALIZADOS EM TERRIT\u00d3RIO FEDERAL, EXCETO QUANDO: I – DEIXAR DE SER PAGA, SEM MOTIVO DE FOR\u00c7A MAIOR, POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, A D\u00cdVIDA FUNDADA; II – N\u00c3O FOREM PRESTADAS CONTAS DEVIDAS, NA FORMA DA LEI; III – N\u00c3O TIVER SIDO APLICADO O M\u00cdNIMO EXIGIDO DA RECEITA MUNICIPAL NA MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE; IV – O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DER PROVIMENTO A REPRESENTA\u00c7\u00c3O PARA ASSEGURAR A OBSERV\u00c2NCIA DE PRINC\u00cdPIOS INDICADOS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL, OU PARA PROVER A EXECU\u00c7\u00c3O DE LEI, DE ORDEM OU DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. ART. 36 – A DECRETA\u00c7\u00c3O DA INTERVEN\u00c7\u00c3O DEPENDER\u00c1: I – NO CASO DO ART. 34, IV, DE SOLICITA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO COACTO OU IMPEDIDO, OU DE REQUISI\u00c7\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A COA\u00c7\u00c3O FOR EXERCIDA CONTRA O PODER JUDICI\u00c1RIO; II – NO CASO DE DESOBEDI\u00caNCIA A ORDEM OU DECIS\u00c3O JUDICI\u00c1RIA, DE REQUISI\u00c7\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A OU DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; III – DE PROVIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO PROCURADOR-GERAL DA REP\u00daBLICA, NA HIP\u00d3TESE DO ART. 34, VII, E NO CASO DE RECUSA \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL. \u00a7 1\u00ba – O DECRETO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICAR\u00c1 A AMPLITUDE, O PRAZO E AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE EXECU\u00c7\u00c3O E QUE, SE COUBER, NOMEAR\u00c1 O INTERVENTOR, SER\u00c1 SUBMETIDO \u00c0 APRECIA\u00c7\u00c3O DO CONGRESSO NACIONAL OU DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. \u00a7 2\u00ba – SE N\u00c3O ESTIVER FUNCIONANDO O CONGRESSO NACIONAL OU A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA, FAR-SE-\u00c1 CONVOCA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA, NO MESMO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. \u00a7 3\u00ba – NOS CASOS DO ART. 34, VI E VII, OU DO ART. 35, IV, DISPENSADA A APRECIA\u00c7\u00c3O PELO CONGRESSO NACIONAL OU PELA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA, O DECRETO LIMITAR-SE-\u00c1 A SUSPENDER A EXECU\u00c7\u00c3O DO ATO IMPUGNADO, SE ESSA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE. \u00a7 4\u00ba – CESSADOS OS MOTIVOS DA INTERVEN\u00c7\u00c3O, AS AUTORIDADES AFASTADAS DE SEUS CARGOS A ESTES VOLTAR\u00c3O, SALVO IMPEDIMENTO LEGAL. CAP\u00cdTULO VII DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA SE\u00c7\u00c3O I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS ART. 37 – A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC\u00cdPIOS OBEDECER\u00c1 AOS PRINC\u00cdPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICI\u00caNCIA E, TAMB\u00c9M, AO SEGUINTE: I – OS CARGOS, EMPREGOS E FUN\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS S\u00c3O ACESS\u00cdVEIS AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI, ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI; II – A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO P\u00daBLICO DEPENDE DE APROVA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA EM CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E T\u00cdTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEA\u00c7\u00d5ES PARA CARGO EM COMISS\u00c3O DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEA\u00c7\u00c3O E EXONERA\u00c7\u00c3O; III – O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO P\u00daBLICO SER\u00c1 DE AT\u00c9 DOIS ANOS, PRORROG\u00c1VEL UMA VEZ, POR IGUAL PER\u00cdODO; IV – DURANTE O PRAZO IMPRORROG\u00c1VEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O, AQUELE APROVADO EM CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E T\u00cdTULOS SER\u00c1 CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGO, NA CARREIRA; V – AS FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A, EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, E OS CARGOS EM COMISS\u00c3O, A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NOS CASOS, CONDI\u00c7\u00d5ES E PERCENTUAIS M\u00cdNIMOS PREVISTOS EM LEI, DESTINAM-SE APENAS \u00c0S ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE DIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA E ASSESSORAMENTO; VI – \u00c9 GARANTIDO AO SERVIDOR P\u00daBLICO CIVIL O DIREITO \u00c0 LIVRE ASSOCIA\u00c7\u00c3O SINDICAL; VII – O DIREITO DE GREVE SER\u00c1 EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI ESPEC\u00cdFICA; VIII – A LEI RESERVAR\u00c1 PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS P\u00daBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA E DEFINIR\u00c1 OS CRIT\u00c9RIOS DE SUA ADMISS\u00c3O; IX – A LEI ESTABELECER\u00c1 OS CASOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPOR\u00c1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO; X – A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS E O SUBS\u00cdDIO DE QUE TRATA O \u00a7 4\u00ba DO ART. 39 SOMENTE PODER\u00c3O SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPEC\u00cdFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVIS\u00c3O GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE \u00cdNDICES; XI – A REMUNERA\u00c7\u00c3O E O SUBS\u00cdDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUN\u00c7\u00d5ES E EMPREGOS P\u00daBLICOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL, DOS MEMBROS DE QUALQUER DOS PODERES DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC\u00cdPIOS, DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E DOS DEMAIS AGENTES POL\u00cdTICOS E OS PROVENTOS, PENS\u00d5ES OU OUTRA ESP\u00c9CIE REMUNERAT\u00d3RIA, PERCEBID<\/p>\n <\/p>\n |