{"id":661,"date":"2012-06-12T15:28:09","date_gmt":"2012-06-12T18:28:09","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/legislacao-federal-lei-complementar\/"},"modified":"2012-06-12T15:28:09","modified_gmt":"2012-06-12T18:28:09","slug":"legislacao-federal-lei-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/legislacao-federal-lei-complementar\/","title":{"rendered":"Lei Complementar – Federal"},"content":{"rendered":"

LEI COMPLEMENTAR Nº 101\/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp101.htm<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N° 123\/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm<\/a><\/p>\n

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LEI COMPLEMENTAR N° 141\/2012 – Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp141.htm<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 64\/2008 – Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público
http:\/\/www.gabinetecivil.go.gov.br\/pagina_leis.php?id=7771<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58\/2006 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
http:\/\/www.gabinetecivil.go.gov.br\/pagina_leis.php?id=7036<\/a><\/p>\n

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