{"id":6593,"date":"2018-01-15T09:07:07","date_gmt":"2018-01-15T11:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/liminar-que-proibia-a-apreensao-de-veiculos-com-debitos-de-ipva-e-suspensa\/"},"modified":"2018-01-15T09:07:07","modified_gmt":"2018-01-15T11:07:07","slug":"liminar-que-proibia-a-apreensao-de-veiculos-com-debitos-de-ipva-e-suspensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/liminar-que-proibia-a-apreensao-de-veiculos-com-debitos-de-ipva-e-suspensa\/","title":{"rendered":"Liminar que proibia a apreens\u00e3o de ve\u00edculos com d\u00e9bitos de IPVA \u00e9 suspensa"},"content":{"rendered":"

Devido a uma liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), veículos com débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não estavam sendo recolhidos ao pátio de apreensão. Liminar foi suspensa na tarde desta sexta-feira, 12, em solicitação ao agravo de instrumento AI: 5510852.22 interposto pelos gestores jurídicos do Detran. <\/p>\n

Com a liminar suspensa, veículos com débitos de IPVA a partir de hoje (15\/01) podem ser recolhidos. Veículos com IPVA atrasado não estavam sendo apreendidos desde dezembro de 2017, o que estava em desacordo com O Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seguindo a legislação do CTB, para circular com o veículo nas vias, é indispensável que ele esteja dentro das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. É indispensável estar de posse do Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo (CRLV), que só é emitido após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo. <\/p>\n

Nesse sentido, é dever da autarquia aplicar a lei federal, sendo que a multa aplicada ao infrator tem por objetivo não somente puni-lo, mas também inibir a prática de condutas que põem em risco a segurança das pessoas e de seus bens. Assim, deve ser considerada a exigência de pagamento das multas e do IPVA para fins de licenciamento. A possibilidade de remoção do veículo sem licenciamento (Art. 230 do CTB) apresenta que deve ser observado o principio da legalidade. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Devido a uma liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), veículos com débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não estavam sendo recolhidos ao pátio de apreensão. Liminar foi suspensa na tarde desta sexta-feira, 12, em solicitação ao agravo de instrumento AI: 5510852.22 interposto pelos gestores jurídicos do Detran.  Com a liminar suspensa, […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":6592,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-6593","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2018\/01\/transito-4c0.jpg",538,362,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2018\/01\/transito-4c0.jpg",538,362,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2018\/01\/transito-4c0.jpg",538,362,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2018\/01\/transito-4c0-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2018\/01\/transito-4c0-300x202.jpg",300,202,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2018\/01\/transito-4c0.jpg",538,362,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2018\/01\/transito-4c0.jpg",538,362,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2018\/01\/transito-4c0.jpg",538,362,false]},"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Devido a uma liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), veículos com débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não estavam sendo recolhidos ao pátio de apreensão. Liminar foi suspensa na tarde desta sexta-feira, 12, em solicitação ao agravo de instrumento AI: 5510852.22 interposto pelos gestores jurídicos do Detran.  Com a liminar suspensa,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6593\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6592"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}