{"id":6525,"date":"2018-01-02T10:57:31","date_gmt":"2018-01-02T12:57:31","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/icms-cidadao-beneficiara-mais-de-70-mil-familias\/"},"modified":"2018-01-02T10:57:31","modified_gmt":"2018-01-02T12:57:31","slug":"icms-cidadao-beneficiara-mais-de-70-mil-familias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/icms-cidadao-beneficiara-mais-de-70-mil-familias\/","title":{"rendered":"ICMS Cidad\u00e3o beneficiar\u00e1 mais de 70 mil fam\u00edlias"},"content":{"rendered":"

O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado<\/em> a Lei nº 19.947 que amplia o auxílio às 70,5 mil famílias alcançadas pelo programa “Novo Renda Cidadã”, por meio de proposta da Secretaria da Fazenda. Os beneficiários terão direito a participar de um projeto pioneiro do Estado de Goiás – o “ICMS cidadão” – elaborado pela Superintendência Executiva da Receita Estadual da Sefaz (SRE). Na prática, cria um auxílio extra que reverterá parte do imposto pago nas compras para o próprio consumidor, até o limite de R$73,70 mensais, desde que o contribuinte registre o CPF na nota fiscal.<\/p>\n

“É uma forma de realizar justiça fiscal. O cidadão que realmente precisa do apoio do Estado ganha ao cobrar a nota fiscal e nós ganhamos com a disseminação da Educação Fiscal e diminuição da informalidade”, ressaltou o superintendente Executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior. Entre os ganhos para Sefaz está o combate à sonegação, isso porque, os estabelecimentos sem inscrição estadual ou que não fornecem notas fiscais em suas vendas, não podem participar do projeto ICMS Cidadão.<\/p>\n

A previsão de impacto financeiro é da ordem de R$ 62,4 milhões para o exercício de 2018, que será custeado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), que recentemente recebeu um reforço em sua previsão de receita, com a edição do Decreto nº 9.075, de 23 de outubro de 2017. O cálculo consta de projeto de lei proposto pelo governador à Assembleia. <\/p>\n

Entenda<\/p>\n

<\/span>A Superintendência Executiva da Receita Estadual fará cadastramento automático ao Programa Nota Fiscal Goiana para todos os 70.587,00 mil beneficiários do Programa Renda Mais Cidadã, a partir de dados compartilhados pela Secretaria Cidadã.<\/p>\n

<\/span>O beneficiário, quando adquirir mercadorias ou serviços tributados pelo ICMS, deverá solicitar a emissão de nota fiscal do consumidor eletrônica – NFCe, com a inclusão do seu CPF. No mês seguinte ao da compra, será enviado para a Secretaria Cidadã, um arquivo, assinado digitalmente, com o somatório das compras realizadas pelos beneficiários, que terão adicionados ao ser cartão Renda Mais Cidadã, 12% de tudo que adquiriu, limitados a R$ 73,70.<\/span><\/p>\n

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