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A Lei Estadual Anticorrup\u00e7\u00e3o foi publicada hoje (18\/11) no Di\u00e1rio Oficial do Estado, sob o n\u00famero 18.672\/2014. Ela entrar\u00e1 em vigor no prazo de 30 dias e sua regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a sua vig\u00eancia. Com o novo dispositivo legal, o Governo do Estado estabelece o marco regulat\u00f3rio da responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional dos poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Munic\u00edpios, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e da Defensoria P\u00fablica Estadual. Em n\u00edvel nacional, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.846\/2013), j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas ainda n\u00e3o foi regulamentada.<\/p>\n
A lei estadual foi elaborada por um Grupo de Trabalho criado no \u00e2mbito da Controladoria Geral do Estado, que recebeu contribui\u00e7\u00f5es de outras entidades como a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Casa Civil, do F\u00f3rum Estadual de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s e do Conselho de Transpar\u00eancia P\u00fablica e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. A normativa se caracteriza como lei da improbidade empresarial, que dever\u00e1 contribuir para a consolida\u00e7\u00e3o de um sistema legal estadual de defesa da moralidade. Ela alinha os atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa; os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o; o acordo de leni\u00eancia com empresas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de atos lesivos previstos na pr\u00f3pria lei que voluntariamente colaborarem com as investiga\u00e7\u00f5es do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o (dela\u00e7\u00e3o premiada) e o Fundo Especial de Fomento \u00e0 Transpar\u00eancia e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Abrang\u00eancia<\/p>\n
As regras da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Estadual ser\u00e3o aplicadas tamb\u00e9m \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem finalidade lucrativa, inclu\u00eddas as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs), Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscips), bem como associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro, constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, e demais entidades associativas que mantenham rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas com o Estado de Goi\u00e1s. Quanto ao Fundo Especial de Fomento \u00e0 Transpar\u00eancia servir\u00e1 para o financiamento de programas, projetos e atividades de fomento \u00e0 transpar\u00eancia, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento da administra\u00e7\u00e3o na responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil das empresas privadas.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Poder Executivo estadual, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) ter\u00e1 compet\u00eancia subsidi\u00e1ria para instaurar processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e compet\u00eancia exclusiva para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. Caber\u00e1 \u00e0 ela tamb\u00e9m, subsidiariamente, instaurar e julgar o processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o sempre que constatar a omiss\u00e3o da autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o. Neste caso, a CGE cientificar\u00e1 a autoridade competente para que proceda \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, improrrog\u00e1veis, sob pena de responder penal, civil e administrativamente, conforme artigo 38 desta Lei<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-4742","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4742\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}