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Projeto de Lei encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa pelo Governo Estadual introduz altera\u00e7\u00f5es na Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que criou a Controladoria Geral do Estado e definiu suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias. As mudan\u00e7as propostas modificam o fluxo de trabalho na \u00e1rea de controle interno, em especial na fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de procedimentos licitat\u00f3rios e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos contratos.<\/p>\n
At\u00e9 agora, a an\u00e1lise dos processos com valor superior a R$ 500 mil era feita ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio no Di\u00e1rio Oficial do Estado. Com a mudan\u00e7a, os processos passam a ser apreciados previamente, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o das minutas de editais e seus anexos pela assessoria jur\u00eddica da Pasta, com parecer jur\u00eddico formalizado nos autos, pertinentes \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e chamamentos p\u00fablicos instaurados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo, como tamb\u00e9m os atos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esta fase, a CGE recomendar\u00e1 \u00e0 autoridade competente as corre\u00e7\u00f5es legais que dever\u00e3o ser feitas antes da publica\u00e7\u00e3o do edital, sob pena de, na an\u00e1lise do empenho, ser recomendada a anula\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, de modo a evitar empenho e\/ou pagamento de despesas ileg\u00edtimas.<\/p>\n
Mais agilidade<\/p>\n
A proposta de altera\u00e7\u00e3o da lei define tamb\u00e9m a sistem\u00e1tica de an\u00e1lise do processo de despesa que contemple a manifesta\u00e7\u00e3o da CGE, com a agilidade necess\u00e1ria ao processo e a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o antecipada por parte do titular da Pasta em quest\u00e3o. Desse modo, as an\u00e1lises ocorrer\u00e3o nas seguintes fases: no primeiro empenho do contrato, dos aditivos e outros ajustes; na primeira ordem de pagamento para o contratado e a cada 12 meses do in\u00edcio da vig\u00eancia de contrato, dos aditivos e de outros ajustes, quando ser\u00e3o avaliados os atos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira posterior \u00e0 an\u00e1lise anterior.<\/p>\n
A proposta redefine tamb\u00e9m o momento de an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de aplica\u00e7\u00e3o de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goi\u00e1s a munic\u00edpios e a entidades sem fins lucrativos, a contratos de gest\u00e3o e termos de parceria, inclusive ONGs, Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e Oscips, que, al\u00e9m da an\u00e1lise documental das presta\u00e7\u00f5es de contas, poder\u00e1 ser verificado o cumprimento do objeto (inclusive obras f\u00edsicas). Essas novas prerrogativas conferem \u00e0 CGE a possibilidade de exercer suas fun\u00e7\u00f5es com melhor qualidade t\u00e9cnica, complementando adequadamente o trabalho da Pasta respons\u00e1vel pelo recurso transferido.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-4713","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4713"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4713\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}