{"id":454,"date":"2020-02-17T14:03:33","date_gmt":"2020-02-17T17:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/perguntas-frequentes-sobre-corregedoria\/"},"modified":"2020-02-17T14:03:33","modified_gmt":"2020-02-17T17:03:33","slug":"perguntas-frequentes-sobre-corregedoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/perguntas-frequentes-sobre-corregedoria\/","title":{"rendered":"Perguntas frequentes – Sobre Corregedoria"},"content":{"rendered":"

Atividade Correicional<\/strong><\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

O que é atividade correicional?<\/strong> A atividade correicional é o exercício do poder disciplinar do Estado desenvolvido diante da necessidade de se corrigir desvios de conduta ou transgressões disciplinares praticadas por servidores públicos. <\/strong><\/p>\n

Como funciona a atividade correicional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás?<\/strong><\/p>\n

Todos os órgãos e entidades do Estado de Goiás possuem comissões permanentes de sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. Compete a estas comissões apurar as ilicitudes ocorridas nos respectivos órgãos ou entidades. À Corregedoria-Geral do Estado, por sua vez, compete coordenar, supervisionar e orientar a atuação dessas comissões processantes e sindicantes, podendo, inclusive, avocar processos e procedimentos que, eventualmente, não estejam sendo conduzidos adequadamente.<\/p>\n

O que é sindicância?<\/strong><\/p>\n

A sindicância é um procedimento preliminar, não obrigatório, que serve de base para a instauração de um processo administrativo disciplinar. A sindicância tem por objetivo apurar indícios de autoria e de materialidade de supostas transgressões disciplinares. Não tem caráter punitivo.<\/p>\n

O que é Processo Administrativo Disciplinar – PAD?<\/strong><\/p>\n

PAD é o processo administrativo disciplinar cujo objeto é a atribuição de responsabilidade a servidores públicos após apuração da veracidade dos fatos, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. <\/p>\n

Quais são e onde estão previstas as atribuições da Superintendência de Corregedoria-Geral?<\/strong><\/p>\n

As atribuições estão previstas no artigo 7°, § 1°,II, da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Elas consistem em requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo e outros procedimentos, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, sempre que constatar omissão da autoridade competente. <\/strong><\/p>\n

Qual lei dispõe sobre o regime disciplinar?<\/strong><\/p>\n

No Estado de Goiás o procedimento disciplinar está regulamentado pelo artigo 294 da Lei 10.460\/88, que é o Estatuto dos servidores públicos civis. Vale ressaltar que a lei 13.800\/2001, que trata do processo administrativo em geral também é utilizada na condução dos procedimentos, no que tange à forma de comunicação dos atos processuais. <\/strong><\/p>\n

O servidor público que comete alguma ilicitude é responsabilizado disciplinarmente?<\/strong><\/p>\n

Caso a administração pública tome conhecimento de possível prática de conduta ilícita por servidor público no exercício do cargo ou, ainda que não tenha ligação com o cargo, realizada na repartição pública, em face deste será instaurada uma sindicância preliminar para apurar os fatos. Após a sindicância, havendo indícios suficientes de que o servidor praticou uma determinada ilicitude (art. 303 da Lei nº 10.460\/88), será instaurado o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, no qual é garantido ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao final do PAD, comprovada a culpa do servidor, a este será imposta a penalidade proporcional à conduta realizada, que pode ser de: multa, repreensão, suspensão de até 90 dias, demissão ou cassação de aposentadoria.<\/p>\n

O servidor público que causa prejuízo aos cofres públicos responde apenas disciplinarmente ou será obrigado também a ressarcir à administração pública?<\/strong><\/p>\n

O servidor que, em razão de alguma conduta ilícita (dolosa ou culposa), cause prejuízo ao erário pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, vale dizer, além da sanção disciplinar correspondente, responderá a uma ação penal (nas hipóteses em que a conduta caracterize também ilicitude de natureza penal) e, ainda, terá que indenizar a administração pública pelo prejuízo que impôs aos cofres públicos, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, para posterior execução judicial.<\/p>\n

 Apenas servidores efetivos são responsabilizados disciplinarmente?<\/strong><\/p>\n

 Não. Tanto os servidores efetivos (concursados), como os ocupantes de cargos em comissão (de confiança), podem ser processados e punidos disciplinarmente e, caso a pena imposta ao servidor seja a de demissão, este ficará impedido de retornar aos quadros da Administração Pública estadual por um período que pode chegar a 20 (vinte) anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atividade Correicional   O que é atividade correicional? A atividade correicional é o exercício do poder disciplinar do Estado desenvolvido diante da necessidade de se corrigir desvios de conduta ou transgressões disciplinares praticadas por servidores públicos.  Como funciona a atividade correicional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás? Todos os órgãos e entidades do […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-454","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"Atividade Correicional   O que é atividade correicional? A atividade correicional é o exercício do poder disciplinar do Estado desenvolvido diante da necessidade de se corrigir desvios de conduta ou transgressões disciplinares praticadas por servidores públicos.  Como funciona a atividade correicional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás? Todos os órgãos e entidades do…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=454"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/454\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}