{"id":36,"date":"2018-07-23T10:31:05","date_gmt":"2018-07-23T13:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/competencias\/"},"modified":"2018-07-23T10:31:05","modified_gmt":"2018-07-23T13:31:05","slug":"competencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023<\/a>, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências:<\/p>\n

Art. 10. À Controladoria-Geral do Estado competem:<\/p>\n

I – a adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito do Poder Executivo;<\/p>\n

II – a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;<\/p>\n

III – a instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, e a requisição da instauração dos que forem injustificadamente retardados pela autoridade responsável;<\/p>\n

IV – o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso cujo objeto esteja entre os mencionados no inciso I deste artigo em órgãos ou entidades da administração pública estadual;<\/p>\n

V – a realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública estadual, para exame de sua regularidade, bem como a proposição de providências ou correção de falhas; e<\/p>\n

VI – a orientação, o apoio e o acompanhamento dos órgãos e das entidades na implementação do Programa de Compliance Público.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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