\n<\/p>\n
A Lei Estadual n\u00ba 19.587\/17, conhecida como a Lei do Concurso P\u00fablico, que estabelece as normas gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos no Estado de Goi\u00e1s, entra em vigor nesta segunda-feira (10\/04), depois de ser proposta, na forma de projeto de lei, e encaminhada pelo governador Marconi Perillo \u00e0 Assembleia Legislativa, onde foi discutida e aprovada.<\/p>\n
A Lei tem como objetivos disciplinar o agir administrativo no que se refere ao ingresso na carreira do servi\u00e7o p\u00fablico, e ainda atender \u00e0 exig\u00eancia constitucional que trata o concurso p\u00fablico como uma conquista do cidad\u00e3o. A norma legal visa ainda combater a tentativa de burlar os concursos p\u00fablicos, define normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimentos, prev\u00ea garantias que possibilitem seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os e busca reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
O aut\u00f3grafo de lei 351 que trata de concurso p\u00fablico, de 11 de novembro de 2015, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, foi enviado \u00e0 Governadoria e recebeu recomenda\u00e7\u00e3o de veto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) por v\u00edcio de iniciativa. O governador vetou integralmente o aut\u00f3grafo de lei no dia 7 de dezembro de 2015. Em janeiro de 2016, o secret\u00e1rio da Casa Civil, Jo\u00e3o Furtado, atendendo determina\u00e7\u00e3o do governador Marconi Perillo, recomendou o aproveitamento do texto. A alega\u00e7\u00e3o era que \u201ca administra\u00e7\u00e3o estadual se ressentia da falta de um arcabou\u00e7o legal para concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
A Assessoria T\u00e9cnica da Casa Civil preparou um anteprojeto de lei que trata do concurso p\u00fablico. A Pasta promoveu tamb\u00e9m, no seu site, consulta p\u00fablica sobre o tema pelo prazo de 30 dias (de 1\u00ba a 31 de mar\u00e7o de 2016). A consulta resultou em 3.173 contribui\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, entre cr\u00edticas, observa\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es. Foram ouvidos tamb\u00e9m os seguintes \u00f3rg\u00e3os: Secretarias de Gest\u00e3o e Planejamento e de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SSPAP), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Controladoria Geral do Estado (CGE). O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m deu sua contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto de lei foi encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa no dia 5 de dezembro de 2016 e foi submetido a audi\u00eancia p\u00fablica no mesmo dia. O envio do aut\u00f3grafo de lei para o governador ocorreu dia 20 de dezembro de 2016. A Lei 19.587 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) de 10 de janeiro de 2017, com previs\u00e3o de entrada em vigor 90 dias depois desta data.<\/p>\n
O que determina a Lei<\/p>\n
Entre as suas disposi\u00e7\u00f5es gerais, a Lei 19.587\/17 regulamenta o artigo 92, Inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que trata das normas gerais do concurso p\u00fablico. A norma legal \u00e9 aplic\u00e1vel aos cargos p\u00fablicos, civis e militares, e empregos p\u00fabicos dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista). Os concursos p\u00fablicos poder\u00e3o ser executados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma direta ou indireta (Art 4\u00ba, I e II). A Lei trata ainda das fases interna (atos preparat\u00f3rios) e externa (posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital) dos certames p\u00fablicos.<\/p>\n
Conforme a Lei, todas as minutas dos editais devem ser previamente examinadas e aprovadas pela PGE (Art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba). A decis\u00e3o a respeito do quantitativo de cargos\/empregos que ser\u00e3o providos ser\u00e1 estabelecida por ato administrativo motivado, que dever\u00e1 levar em conta o n\u00famero de cargos e empregos vagos; o n\u00famero de comissionados, contratados e terceirizados; o n\u00famero de estagi\u00e1rios; a perspectiva dos que se encontram em via de se aposentar compulsoriamente; e a exist\u00eancia de concurso anterior com prazo de validade ainda n\u00e3o expirado e com candidatos aprovados e n\u00e3o nomeados (Art 9\u00ba e Incisos). \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico que tenha por objetivo, exclusivamente, promover a composi\u00e7\u00e3o do cadastro de reserva (Art. 10).<\/p>\n
A Lei do Concurso P\u00fablico tamb\u00e9m trata do Edital, determinando que este tenha as seguintes informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias: identifica\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o organizadora e banca examinadora; cronograma indicativo dos cargos e\/ou empregos p\u00fablicos a serem preenchidos, explica\u00e7\u00e3o resumida da rela\u00e7\u00e3o existente entre cada disciplina e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e\/ou emprego p\u00fablico: explica\u00e7\u00e3o detalhada da metodologia de avalia\u00e7\u00e3o de cada fase do concurso, inclusive das provas discursivas e orais; e possibilidade de limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de aprovados em cada etapa ou fase (Art. 12).<\/p>\n
O edital do concurso ser\u00e1 publicado uma vez no Di\u00e1rio Oficial do Estado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias da realiza\u00e7\u00e3o da primeira prova (Art. 18, I), O per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 30 dias (Art. 24). As pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o atendidas pela Lei Estadual 14.715\/04. J\u00e1 o valor da inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para custear a execu\u00e7\u00e3o do concurso, por\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 1% do valor correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o inicial atribu\u00edda em lei para o cargo ou emprego p\u00fablico pretendido (Art. 22).<\/p>\n
A Lei do Concurso P\u00fablico veda ainda a realiza\u00e7\u00e3o, na mesma data, de provas para o provimento de cargos e\/ou empregos p\u00fablicos integrantes de carreiras diversas no \u00e2mbito do Executivo (Art. 32, \u00a7 2\u00ba). Conforme o Artigo 35, a primeira parte do concurso pode ser composta pelas seguintes fases: prova escrita objetiva, prova escrita discursiva, prova oral, prova de aptid\u00e3o f\u00edsica, prova de conhecimentos pr\u00e1ticos, exame m\u00e9dico, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, sindic\u00e2ncia da vida pregressa e avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos.<\/p>\n
Os candidatos n\u00e3o classificados dentro de determinado n\u00famero m\u00e1ximo de candidatos, ainda que tenham atingido a nota m\u00ednima, ser\u00e3o considerados automaticamente reprovados no concurso p\u00fablico (Art. 57). Todos os resultados das provas dos concursos p\u00fablicos s\u00e3o recorr\u00edveis administrativamente (Art. 64). As decis\u00f5es sobre os recursos, especialmente as de indeferimento, conter\u00e3o ampla, objetiva e fundamentada motiva\u00e7\u00e3o, vedada a alega\u00e7\u00e3o vazia, obscura, evasiva, lac\u00f4nica ou imprecisa (Art. 68, 2\u00ba).<\/p>\n
A norma legal tamb\u00e9m trata da candidata lactante (Art. 73) e do candidato sabatista (Art. 74). O Artigo 78 garante o direito de nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, no per\u00edodo de validade do concurso, compreendida eventual prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administra\u00e7\u00e3o. E torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira, com a especifica\u00e7\u00e3o do valor bruto obtido com as inscri\u00e7\u00f5es e dos gastos dispendidos com o concurso (Art. 84).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o julgadora, banca examinadora, coordenador, fiscal da sala ou em qualquer fun\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso, de c\u00f4njuge ou parente do candidato, em linha reta ou colateral, natural ou civil, at\u00e9 terceiro grau (Art. 88). Trata-se, portanto, de Lei que, ao consolidar no Estado de Goi\u00e1s as normas legais da \u00e1rea no Estatuto do Concurso P\u00fablico, promove maiores seguran\u00e7a e previsibilidade, tanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como para os candidatos de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Setorial da Secretaria da Casa Civil<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-3525","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3525"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3525\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}