\n<\/p>\n
Os tr\u00eas projetos de lei apresentados para vota\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa, a partir de amanh\u00e3 (14\/7), v\u00e3o permitir a repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas estaduais com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, BNDES e Uni\u00e3o. Somente agora a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, exigiu a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para firmar os aditivos de leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional, informa a Secretaria da Fazenda.<\/p>\n
Um dos projetos pede autoriza\u00e7\u00e3o para firmar aditivos aos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas firmados pelo Estado com a Uni\u00e3o, com amparo em leis federais, para a ado\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Complementar federal n\u00ba 156, de dezembro de 2016, que foi regulamentada por decreto de maio deste ano. Tem por objetivo, esclarece a Sefaz, o alongamento do prazo de pagamento da d\u00edvida em at\u00e9 24 meses, a troca do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de IGP-DI para IPCA e a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros de 6% para 4 ao ano.<\/p>\n
Como resultado da renegocia\u00e7\u00e3o, o Estado ter\u00e1 desobriga\u00e7\u00e3o mensal do Tesouro Estadual de R$ 12 milh\u00f5es, partindo de uma parcela m\u00e9dia de R$ 25 milh\u00f5es para aproximadamente R$ 13 milh\u00f5es. \u201cO alongamento culmina na elimina\u00e7\u00e3o de limite de comprometimento de 15% da Receita L\u00edquida Real no pagamento mensal do servi\u00e7o da d\u00edvida\u201d, completa o governador Marconi Perillo na mensagem ao Legislativo.<\/p>\n
Prazo maior<\/p>\n
O aditivo ao contrato que trata do alongamento amparado na lei n\u00ba 8.727\/93 permite ampliar o prazo de pagamento da d\u00edvida em at\u00e9 240 meses, mantendo-se as condi\u00e7\u00f5es do contrato original, o que implicar\u00e1 uma desobriga\u00e7\u00e3o mensal do Tesouro Estadual na ordem de R$ 35 milh\u00f5es. Estima-se economia anual de R$ 564 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos com essa assinatura.<\/p>\n
Outro projeto pede autoriza\u00e7\u00e3o para celebrar aditivo ao contrato n\u00ba1361 Provinveste, com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contrapartidas originais. \u201cOs aditivos t\u00eam por escopo o alongamento do prazo de pagamento dessas d\u00edvidas em at\u00e9 240 meses\u201d explica o governador Marconi Perillo em mensagem of\u00edcio aos parlamentares. A mudan\u00e7a deve gerar economia de R$ 2,5 milh\u00f5es mensais.<\/p>\n
O terceiro projeto pede autoriza\u00e7\u00e3o para firmar aditivo a contrato do Programa de Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, mantidas as garantias e contrapartidas originais. Tem por objetivo o alongamento da d\u00edvida em at\u00e9 240 meses. A economia do Estado neste caso tamb\u00e9m \u00e9 de R$ 2,5 milh\u00f5es mensais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-3149","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3149"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3149\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}