{"id":311212,"date":"2026-10-06T16:12:22","date_gmt":"2026-10-06T19:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/?p=311212"},"modified":"2026-10-13T11:27:26","modified_gmt":"2026-10-13T14:27:26","slug":"cge-apresenta-inovacoes-no-estatuto-dos-servidores-e-fortalece-o-sistema-correcional-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/cge-apresenta-inovacoes-no-estatuto-dos-servidores-e-fortalece-o-sistema-correcional-em-goias\/","title":{"rendered":"CGE apresenta inova\u00e7\u00f5es no Estatuto dos Servidores e fortalece o sistema correcional em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n

Encontro realizado na sede da CGE capacitou corregedores e membros de comiss\u00f5es disciplinares sobre as mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba 24.414\/2026, com foco em consensualidade, moderniza\u00e7\u00e3o normativa e celeridade processual<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s (CGE-GO) realizou, nos dias 4, 5 e 7 de agosto, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com representantes de 36 \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual. O p\u00fablico-alvo do encontro foi composto por corregedores setoriais, presidentes e membros das Comiss\u00f5es Permanentes de Sindic\u00e2ncia e de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).<\/p>\n\n\n\n

Sob a condu\u00e7\u00e3o do subcontrolador do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o e Contas, Bruno Mendes, da Controladoria Especializada em Consultoria da Atividade Correcional e Contas, Maria do Carmo, do gerente de Aprimoramento de Conduta e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, Lu\u00eds Fernando, e do gerente de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Agentes P\u00fablicos, Jos\u00e9 Santana, o evento teve como principal objetivo apresentar e debater as novidades normativas e procedimentais da atividade correcional, em raz\u00e3o das recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 24.414, de 3 de julho de 2026. A norma modificou dispositivos relevantes do Estatuto dos Servidores do Estado de Goi\u00e1s (Lei n\u00ba 20.756\/2020) e da Lei de Preven\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Ass\u00e9dio Moral (Lei n\u00ba 18.456\/2014).<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es do Estatuto do Servidor<\/h2>\n\n\n\n

A programa\u00e7\u00e3o serviu para apresentar e debater temas que trar\u00e3o mais efici\u00eancia, moderniza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 gest\u00e3o correcional do Estado, com destaque para a altera\u00e7\u00e3o na gravidade da penalidade de fraude ao ponto, que permitiu, ainda, a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na primeira ocorr\u00eancia de tal transgress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a foi a altera\u00e7\u00e3o da transgress\u00e3o de ass\u00e9dio sexual, que deixou de remeter ao C\u00f3digo Penal, e passou a contar com uma defini\u00e7\u00e3o conceitual pr\u00f3pria, mais abrangente, sem exigir, necessariamente, o v\u00ednculo hier\u00e1rquico, possibilitando, dessa forma, apurar o ass\u00e9dio sexual que ocorre entre colegas.<\/p>\n\n\n\n

O abandono de cargo, transgress\u00e3o que pode resultar em demiss\u00e3o e inabilita\u00e7\u00e3o do servidor para retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico por 10 anos, passou a admitir uma solu\u00e7\u00e3o simplificada de forma a afastar o PAD, bastando ao servidor solicitar sua exonera\u00e7\u00e3o e devolver eventuais quantias recebidas a maior quando do seu acerto com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Para dar maior celeridade nos PADs, a nova lei possibilita que a cita\u00e7\u00e3o do servidor se d\u00ea com o uso de meios eletr\u00f4nicos, aplicativos de mensagens instant\u00e2neas e outros meios digitais existentes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, instituiu-se a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do servidor, em hip\u00f3teses em que o processo ser\u00e1 finalizado com maior celeridade, ou em algumas outras situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Na parte da consensualidade, o TAC foi aprimorado, permitindo sua celebra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o indiciamento, em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Instituiu-se o termo de acordo disciplinar \u2013 TAD, instrumento de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em que o servidor reconhece a responsabilidade pela transgress\u00e3o disciplinar punida com suspens\u00e3o de 31 a 60 dias e se submete a uma penalidade mais branda, de 15 a 20 dias. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, alterou-se a Lei n\u00ba 18.456\/2014 fazendo com que o ass\u00e9dio moral tamb\u00e9m seja uma pr\u00e1tica proibida no Estado de Goi\u00e1s quando ocorrer nas suas modalidades horizontal e institucional.<\/p>\n\n\n\n

Outros temas sobre Correi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Na oportunidade, a CGE apresentou e debateu as diretrizes de atos normativos recentes, tais como a IN n\u00ba 01\/2026 (que refor\u00e7a a natureza preventiva da media\u00e7\u00e3o), a IN n\u00ba 05\/2025 (fluxo de admiss\u00e3o de den\u00fancias) e a IN n\u00ba 02\/2025 (Ouvidoria da Mulher Servidora). <\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, o subcontrolador do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o e Contas da CGE-GO, Bruno Mendes Dias, convidou formalmente todos os servidores e integrantes do sistema correcional a reservarem as datas para o 2\u00ba Encontro das Corregedorias do Estado de Goi\u00e1s. O grande evento ser\u00e1 realizado nos dias 12 e 13 de novembro, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE-GO), e reunir\u00e1 palestrantes renomados do pa\u00eds para debater temas estrat\u00e9gicos como intelig\u00eancia artificial na atividade correcional, consensualidade no direito administrativo sancionador e a aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o Setorial CGE \u2013 Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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