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Projeto de lei de autoria do Executivo, encaminhado na segunda-feira (28\/3) para a Assembleia Legislativa, introduz altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 15.503 de 28 de dezembro de 2005, a\u00a0Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS)<\/em>\u00a0estaduais. O objetivo \u00e9 aperfei\u00e7oar e aprimorar a lei sobre o tema, visando adapt\u00e1-la \u00e0s novas exig\u00eancias jur\u00eddicas e sociais, principalmente depois dos debates surgidos com a proposta de implanta\u00e7\u00e3o de OS no setor da Educa\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s.<\/p>\n Embora a legisla\u00e7\u00e3o estadual goiana sobre Organiza\u00e7\u00f5es Sociais seja uma das mais modernas do Pa\u00eds, o governador Marconi Perillo, sens\u00edvel \u00e0s vozes da sociedade e das institui\u00e7\u00f5es, decidiu propor o aprimoramento dos processos administrativos de qualifica\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de entidades como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais. O prop\u00f3sito \u00e9 tornar ainda mais transparentes e moralizantes as rela\u00e7\u00f5es internas dos pretensos parceiros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n Entre as novas medidas est\u00e3o a veda\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e em diretorias da OS de c\u00f4njuges, companheiros ou parentes, consangu\u00edneos ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, do governador, vice-governador, secret\u00e1rios de Estado, presidentes de autarquia e funda\u00e7\u00e3o, senadores, deputados federais, deputados estaduais, membros do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de Tribunais de Contas do Estado e dos Munic\u00edpios; e ainda do quadro de dire\u00e7\u00e3o de quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n Outros pontos<\/p>\n \u00c9 vedado ainda que membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e diretores participem da estrutura de mais uma Organiza\u00e7\u00e3o Social. Tamb\u00e9m \u00e9 estabelecido um teto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de diretores de OS, que ter\u00e3o valores do mercado onde atua a entidade, mas que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao teto do Executivo estadual, ou seja, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do governador. Tamb\u00e9m \u00e9 vedado que diretores de OS sejam remunerados por meio de interposta pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Pelo projeto de lei, \u00e9 vedado que membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e diretores participem da estrutura de mais de uma Organiza\u00e7\u00e3o Social. A elabora\u00e7\u00e3o de minutas-padr\u00e3o de contrato de gest\u00e3o passa a ser atribui\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado (PGE), garantindo maior uniformidade e tratamento ison\u00f4mico \u00e0s entidades. As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais tamb\u00e9m ficam obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 PGE sobre demandas judiciais e condena\u00e7\u00f5es sofridas.<\/p>\n Ficha limpa<\/p>\n O projeto contempla ainda uma esp\u00e9cie de exig\u00eancia de ficha limpa para as OSs. \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o com entidade omissa na presta\u00e7\u00e3o de contas, ou com contas rejeitadas pela Administra\u00e7\u00e3o ou julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas ou que tenha entre seus dirigentes ou no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o pessoas com contas rejeitadas ou julgadas por falta grave e inabilitadas para o exerc\u00edcio de cargo comissionado, consideradas respons\u00e1veis por ato de improbidade ou que tenham sido condenadas pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o descrita pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral como hip\u00f3tese de inelegibilidade.<\/p>\n Tamb\u00e9m s\u00e3o estabelecidas hip\u00f3teses de conflitos de interesses, a fim de vedar a celebra\u00e7\u00e3o, pelas OSs, de ajustes onerosos ou n\u00e3o, junto a determinadas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. O projeto estabelece aperfei\u00e7oamentos nos mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas. Outra grande inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o estabelecimento de limite financeiro para o repasse de recursos a uma mesma Organiza\u00e7\u00e3o Social, levando em considera\u00e7\u00e3o o montante de recursos destinados a outros parceiros do mesmo setor. Com isso, se busca afastar qualquer esp\u00e9cie de monop\u00f3lio na celebra\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o com entidades parceiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-2950","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2950"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2950\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}