Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n Decreto que regulamenta a Lei n\u00ba 18.025\/2013 que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s e institui o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Objetiva regular o acesso aos dados e informa\u00e7\u00f5es geradas pelo poder p\u00fablico, garantindo o direito assegurado ao cidad\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXIII, de acompanhar, fiscalizar e exercer controle social sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ampliando pelos meios adequados a transpar\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito do governo estadual e outros poderes institu\u00eddos no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n O decreto preconiza que \u00e9 dever do poder p\u00fablico promover a gest\u00e3o dos documentos p\u00fablicos para assegurar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es nele contidas, adotando medidas necess\u00e1rias a este fim e, ainda, criar as condi\u00e7\u00f5es e construir os mecanismos de ordem t\u00e9cnica e operacional para dar efetividade ao preceito constitucional da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica preconizada na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As disposi\u00e7\u00f5es do decreto aplicam-se aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goi\u00e1s. Tamb\u00e9m \u00e0s empresas estatais, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres; e aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Mapeamento de riscos nos \u00f3rg\u00e3os<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de mapeamento de riscos de corrup\u00e7\u00e3o nos processos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual, sob supervis\u00e3o t\u00e9cnica da Controladoria Geral do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n Objetiva aplicar preventivamente a\u00e7\u00f5es de mapeamento de riscos de corrup\u00e7\u00e3o em procedimentos administrativos das diversas unidades do poder p\u00fablico de modo a perceber e detectar poss\u00edveis fragilidades e, a partir deles, adotar medidas que possam prevenir e evitar poss\u00edveis erros, desvios e atos de corrup\u00e7\u00e3o. O mapeamento dever\u00e1 ser realizado de forma paulatina em todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pelo Estado de Goi\u00e1s, o mesmo ocorrendo nas empresas p\u00fablicas. Ressalte-se que o referido mapeamento j\u00e1 foi executado de forma pioneira na Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos, com resultados positivos, especialmente porque propiciou a ado\u00e7\u00e3o de medidas que eliminaram os pontos fracos e fortaleceram as esferas de decis\u00e3o.<\/p>\n Atividades de Ouvidoria<\/strong><\/p>\n Institui e organiza o Sistema de Gest\u00e3o da Ouvidoria do Estado de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n Objetiva incentivar e ampliar os mecanismos de controle e transpar\u00eancia na gest\u00e3o do bem p\u00fablico, considerando que o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundamentais ao aperfei\u00e7oamento do processo democr\u00e1tico e \u00e0 defesa do pr\u00f3prio cidad\u00e3o. Objetiva tamb\u00e9m promover a articula\u00e7\u00e3o das unidades de Ouvidoria dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo, padronizando e imprimindo celeridade no registro, tramita\u00e7\u00e3o e resposta \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es, bem como assegurar a consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es como forma de retroalimentar o processo de gest\u00e3o e decis\u00e3o governamental.<\/p>\n Estipula prazo de 60 dias a partir da data de publica\u00e7\u00e3o para a completa migra\u00e7\u00e3o de todas as manifesta\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os protocolizadas e em tramita\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo ao Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidoria e sua completa utiliza\u00e7\u00e3o. A Controladoria Geral do Estado, por meio da Superintend\u00eancia da Ouvidoria Geral, implementar\u00e1 programa de certifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidoria e expedir\u00e1 normas complementares e necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n Institui a atividade de Ouvidor Volunt\u00e1rio<\/strong><\/p>\n O decreto cria a figura do Ouvidor Volunt\u00e1rio e especifica condi\u00e7\u00f5es para caracteriza\u00e7\u00e3o das pessoas que podem atuar como tais. N\u00e3o haver\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o ou contrapartida para exerc\u00edcio da atividade. A fun\u00e7\u00e3o do Ouvidor Volunt\u00e1rio \u00e9 intermediar a comunica\u00e7\u00e3o entre o indiv\u00edduo ou a comunidade local com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, visando ao esclarecimento de d\u00favidas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de demandas envolvendo os bens e servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos pelo Estado. O objetivo \u00e9 facilitar a aproxima\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, promovendo a cidadania, o controle social e o cuidado com o bem p\u00fablico, bem como garantir que os servi\u00e7os prestados e as pol\u00edticas p\u00fablicas sejam continuamente aperfei\u00e7oados. A Controladoria tem 90 dias para implementar as a\u00e7\u00f5es previstas no decreto, que incluem a cria\u00e7\u00e3o de cadastro e qualifica\u00e7\u00e3o dos ouvidores volunt\u00e1rios.<\/p>\n Nova Contabilidade P\u00fablica<\/strong><\/p>\n Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de invent\u00e1rio, reavalia\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel de ativos, deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e exaust\u00e3o de bens do Estado.<\/strong><\/p>\n Objetiva adequar a Contabilidade Estadual \u00e0s recentes normas de Contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico que entrar\u00e3o em vigor no exerc\u00edcio de 2014, especialmente pela necessidade de inventariar os bens do Estado, de forma a levantar seu real patrim\u00f4nio. A minuta foi elaborada conjuntamente pelas secretarias da Fazenda, de Gest\u00e3o e Planejamento, da Educa\u00e7\u00e3o, de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; pela Controladoria Geral do Estado e Conselho Regional de Contabilidade.<\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico Estadual dever\u00e3o desenvolver a\u00e7\u00f5es no sentido de promover o invent\u00e1rio dos bens do ativo sob sua responsabilidade nos termos deste decreto, com a finalidade de atender os novos Sistemas de Patrim\u00f4nio e de Contabilidade e a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de custos. O invent\u00e1rio dos bens tang\u00edveis e intang\u00edveis dever\u00e1 ser conclu\u00eddo em 180 dias a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do decreto, conforme instru\u00e7\u00f5es e normas espec\u00edficas que ser\u00e3o disponibilizadas nos sites da Segplan e da Sefaz.<\/p>\n C\u00f3digo de \u00c9tica da Alta Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Altera o Decreto n\u00ba 5.462, de 9 de agosto de 2001, que institui o C\u00f3digo de Conduta \u00c9tica da Alta Administra\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n O decreto determina que a conduta da autoridade p\u00fablica reger-se-\u00e1 pelos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da finalidade, da motiva\u00e7\u00e3o, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da probidade, da publicidade, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do interesse p\u00fablico, da efici\u00eancia, da hierarquia, da autotutela e da continuidade. Abrange todos os ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento superior e intermedi\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n Atividades de Correi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o e o uso do Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindic\u00e2ncias no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n O objetivo do Sistema \u00e9 registrar, acompanhar e controlar os procedimentos administrativos disciplinares e sindic\u00e2ncias instaurados no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo. Todo o trabalho ser\u00e1 realizado por meio eletr\u00f4nico, cujos dados ficar\u00e3o centralizados na Superintend\u00eancia da Corregedoria Geral da Controladoria Geral do Estado. Com isso, as corregedorias setoriais e as comiss\u00f5es de processos administrativos disciplinares e sindic\u00e2ncias de todas as unidades administrativas dever\u00e3o utilizar o Sistema de Controle de PADs e Sindic\u00e2ncias desenvolvido pela CGE onde far\u00e3o o registro e a gest\u00e3o de seus respectivos procedimentos.<\/p>\n Ordem de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n Combate ao ass\u00e9dio moral<\/strong><\/p>\n O governador do Estado de Goi\u00e1s, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, determina \u00e0 Controladoria Geral do Estado que no prazo perempt\u00f3rio de 15 (quinze) dias \u00fateis, encaminhe \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil, anteprojeto de lei complementar versando sobre a proibi\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio moral no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e, ainda, a institui\u00e7\u00e3o do dia estadual de luta contra o ass\u00e9dio moral nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
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