{"id":19399,"date":"2024-05-10T14:43:59","date_gmt":"2024-05-10T17:43:59","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/?p=19399"},"modified":"2024-05-10T14:43:59","modified_gmt":"2024-05-10T17:43:59","slug":"evento-da-cge-e-do-tce-debate-as-alteracoes-introduzidas-pela-lindb-apos-o-sexto-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/evento-da-cge-e-do-tce-debate-as-alteracoes-introduzidas-pela-lindb-apos-o-sexto-ano\/","title":{"rendered":"Evento da CGE e do TCE debate as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela LINDB ap\u00f3s o sexto ano"},"content":{"rendered":"\n

O evento Consequ\u00eancias Pr\u00e1ticas do Controle no sexto ano das altera\u00e7\u00f5es na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro<\/em> (LINDB)<\/em> reuniu mais de 200 inscritos na tarde desta quinta-feira (9\/5), no audit\u00f3rio Conselheiro Jos\u00e9 Sebba, do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE-GO).<\/p>\n\n\n\n

Promovido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO) em parceria com o TCE-GO, o encontro foi aberto com apresenta\u00e7\u00e3o do Grupo de Cordas da Escola de Artes Basileu Fran\u00e7a, que apresentou pe\u00e7as musicais, entre elas os hinos Nacional e de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Os participantes foram saudados pelo secret\u00e1rio de Controle Externo do Tribunal de Contas, S\u00e9rvio T\u00falio Teixera, no ato representando o presidente Saulo Mesquita, e pelo controlador-geral do Estado, Henrique Ziller.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e9rvio destacou que as inova\u00e7\u00f5es do controle externo n\u00e3o ficam apenas no campo tecnol\u00f3gico, como no uso de intelig\u00eancia artificial, mas tamb\u00e9m no ordenamento jur\u00eddico, a exemplo da LINDB, uma esp\u00e9cie de virada de chave nos procedimentos sobre a improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ziller lembrou situa\u00e7\u00f5es enfrentadas quando comandou o Controle Interno do Distrito Federal antes de vir para Goi\u00e1s. Ele mencionou uma frase atribu\u00edda a Frei Beto, para quem \u00e9 preciso pensar com a cabe\u00e7a a partir de onde est\u00e3o os p\u00e9s \u2013 isso para se referir ao que chamou de realidade sombria e dif\u00edcil em que o gestor p\u00fablico atua. As altera\u00e7\u00f5es da LINDB, segundo ele, trouxeram uma vis\u00e3o humanizada do controle sobre a atua\u00e7\u00e3o do gestor.<\/p>\n\n\n\n

Painel Controle-restri\u00e7\u00e3o ou controle-solu\u00e7\u00e3o?<\/em><\/h3>\n\n\n\n

O painel de debates foi mediado pelo chefe do N\u00facleo de Projetos Governamentais da CGE, Francisco Taveira Neto, que definiu a formata\u00e7\u00e3o do evento com a finalidade de trazer aos participantes diferentes vis\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela LINDB.<\/p>\n\n\n\n

A primeira painelista foi a Conselheira Substituta do TCE-GO Helo\u00edsa Helena Godinho, que abordou o tema sob as \u00f3ticas do controle-restri\u00e7\u00e3o, que representa seguran\u00e7a e estabilidade, confian\u00e7a leg\u00edtima, preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, justi\u00e7a tribut\u00e1ria e qualidade do gasto, lealdade, probidade e compromisso com os prop\u00f3sitos. <\/p>\n\n\n\n

E do controle-solu\u00e7\u00e3o, que traz coer\u00eancia, sentido l\u00f3gico e ades\u00e3o entre o que planeja e faz, efici\u00eancia, qualidade, celeridade e economia do valor p\u00fablico, credibilidade, consist\u00eancia, firmeza, resist\u00eancia e durabilidade das entregas. Ela defendeu que n\u00e3o \u00e9 preciso escolher entre uma op\u00e7\u00e3o e outra. E que as altera\u00e7\u00f5es na Lindb vieram para funcionar como fiel da balan\u00e7a. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, Odilon Cavalari, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) falou sobre os tr\u00eas eixos tem\u00e1ticos da Lindb (consequencialismo, responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e seguran\u00e7a jur\u00eddica). O professor Francisco Tavares, da Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG) discorreu sobre racionalidade, democracia e gest\u00e3o p\u00fablica e sobre a LINDB como manifesta\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o da nossa sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Abordou na sequ\u00eancia a motiva\u00e7\u00e3o referenciada em consequ\u00eancias, estabelecidas no artigo 20 da referida lei e tratou de aspectos filos\u00f3ficos envolvidos nas diferentes vis\u00f5es de como as leis s\u00e3o e devem ser formuladas e a rela\u00e7\u00e3o de diferentes formas como o sistema democr\u00e1tico e o populismo.<\/p>\n\n\n\n

O promotor Lucas Ferreira ofereceu aos participantes a vis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lindb e como ela refletiu na atua\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o de controle da legalidade\u00a0 Ele discorreu acerca dos principais impactos imediatos no controle dos atos administrativos, a chamada aproxima\u00e7\u00e3o deferente, assinalando que o controle exercido pelo MP, a princ\u00edpio, n\u00e3o se inicia\u00a0 de um ponto zero ou de uma simples not\u00edcia de fato registrado, mas das raz\u00f5es apresentadas pelo gestor como justificativas. <\/p>\n\n\n\n

Ele apontou como retrocesso a Lei 14.230\/21, por seu vi\u00e9s reducionista em rela\u00e7\u00e3o aos casos tipificados como improbidade administrativa. \u201cCondutas desonestas e graves n\u00e3o s\u00e3o mais punidas: corrup\u00e7\u00e3o passiva, ass\u00e9dio moral, tentativa de pr\u00e1ticas t\u00edpicas, aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, lamentou o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Confer\u00eancia Direito Administrativo do Medo<\/em><\/h3>\n\n\n\n

O Direito Administrativo do Medo, uma express\u00e3o utilizada pelo professor Rodrigo Valgas dos Santos, foi o tema da confer\u00eancia que o administrativista proferiu no encerramento do evento.<\/p>\n\n\n\n

Coube a Valgas fazer a contraposi\u00e7\u00e3o dos argumentos apresentados no evento pelos representantes dos \u00f3rg\u00e3os de controle, apresentando a perspectiva do gestor p\u00fablico sobre os diversos aspectos da LINDB.<\/p>\n\n\n\n

Ele explicou que o tema se refere ao receio caracter\u00edstico dos agentes p\u00fablicos diante da elevada carga de risco ao tomar decis\u00f5es. Segundo o conferencista, a responsabilidade de quem ordena despesa p\u00fablica no Brasil leva os agentes p\u00fablicos a atuar n\u00e3o na busca exclusivamente do interesse p\u00fablico, mas visando sua autoprote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ele destacou que o fen\u00f4meno do Direito Administrativo do Medo est\u00e1 ligado ao que ele chama de controle externo disfuncional, que ocorre quando a a\u00e7\u00e3o do controlador inibe os resultados desej\u00e1veis da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o palestrante, essa atua\u00e7\u00e3o \u201cgera nos gestores a sensa\u00e7\u00e3o de excesso de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, superposi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e de uma atua\u00e7\u00e3o pautada em crit\u00e9rios excessivamente formalistas, desconectados dos problemas reais da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

E concluiu: \u201cIsso resulta no medo, causa paralisia nos gestores, afasta bons profissionais e impede que haja solu\u00e7\u00f5es inovadoras nos \u00f3rg\u00e3os estatais\u201d. Entre os maiores temores dos gestores, segundo Valgas, est\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de improbidade, os processos nos tribunais de contas e, principalmente, os processos na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Texto fornecido por Ant\u00f4nio Gomes e Alexandre Alfaix (Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o do TCE-GO)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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