\n<\/p>\n
Tendo em vista os recentes indicativos de que a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) seria atingida pela reforma administrativa do Governo Federal, correndo o risco de perder investimentos e seu status de minist\u00e9rio, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) publicou mo\u00e7\u00e3o de apoio ao \u00f3rg\u00e3o. Veja a \u00edntegra do documento.<\/p>\n
MO\u00c7\u00c3O DO CONACI<\/p>\n
O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO \u2013 CONACI, cujos membros s\u00e3o titulares dos \u00d3rg\u00e3os de Controle Interno dos Estados, do Distrito Federal, das Capitais e da Uni\u00e3o, reunido em setembro de 2015 em Belo Horizonte, para o XI Encontro Nacional de Controle Interno \u2013 \u201cCONTROLE E TRANSPAR\u00caNCIA CONTRA A CORRUP\u00c7\u00c3O\u201d;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a Controladoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 CGU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, com compet\u00eancias previstas nos artigos 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuindo condi\u00e7\u00f5es de \u201cMinist\u00e9rio\u201d desde o ano de 2001;<\/p>\n
CONSIDERANDO as in\u00fameras mat\u00e9rias que v\u00eam sendo veiculadas na m\u00eddia nacional com informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 suposta inten\u00e7\u00e3o do Governo Federal de realizar uma reforma administrativa e reduzir minist\u00e9rios, sendo que uma das propostas seria a de retirar da CGU a estatura de \u201cMinist\u00e9rio\u201d;<\/p>\n
CONSIDERANDO que tal proposta, se implementada, al\u00e9m de enfraquecer o controle interno, por reduzir a capacidade de gest\u00e3o de riscos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e diminuir a autoridade para requisitar informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e hierarquias superior, tamb\u00e9m dificultar\u00e1 a interlocu\u00e7\u00e3o da CGU com as autoridades m\u00e1ximas dos entes fiscalizados (Estados, Munic\u00edpios, Empresas Estatais, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es) e com o pr\u00f3prio TCU;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a medida eliminar\u00e1 a equival\u00eancia hier\u00e1rquica entre a CGU e os Minist\u00e9rios para fins de avoca\u00e7\u00e3o de processos administrativos disciplinares e sindic\u00e2ncias instauradas por Ministro de Estado, bem como para aplicar penalidades expulsivas a ocupantes de cargos de natureza especial e a titulares de Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, prerrogativa esta que passaria a ser exclusivamente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n
CONSIDERANDO que tal pretens\u00e3o eliminar\u00e1 a equival\u00eancia hier\u00e1rquica entre a CGU e os Minist\u00e9rios no \u00e2mbito da Lei de Acesso \u00e1 Informa\u00e7\u00e3o e para revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de documentos ultrasecretos, bem como em seu papel na formaliza\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia da Lei n\u00ba 12.846\/2013;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a proposta comprometer\u00e1 a gest\u00e3o da pol\u00edtica de transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do poder institucional necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es junto aos Minist\u00e9rios;<\/p>\n
CONSIDERANDO que qualquer iniciativa de redu\u00e7\u00e3o do patamar hier\u00e1rquico atual da CGU fragilizar\u00e1 a gest\u00e3o do Governo Federal, demonstrando total incoer\u00eancia quanto ao discurso atualmente adotado e gerando impacto internacional negativo para o Brasil no enfrentamento \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o (conven\u00e7\u00f5es da ONU, OEA e OCDE) e no est\u00edmulo ao Governo Aberto (OGP);<\/p>\n
CONSIDERANDO a efetiva contribui\u00e7\u00e3o da CGU para o acompanhamento dos gastos federais, com vistas \u00e0 busca da efici\u00eancia e qualifica\u00e7\u00e3o dos disp\u00eandios p\u00fablicos, contribuindo para o necess\u00e1rio ajuste fiscal em curso, sem preju\u00edzo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cidad\u00e3o:<\/p>\n
CONSIDERANDO o reconhecimento internacional ao papel da CGU como \u00f3rg\u00e3os de controle focado no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, que representa o Brasil em f\u00f3runs e conven\u00e7\u00f5es que visam ao fortalecimento da integridade do setor p\u00fablico, como OCDE, ONU e OEA;<\/p>\n
CONSIDERANDO o reconhecido protagonismo que a CGU assumiu, desde a sua cria\u00e7\u00e3o, na implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a sua capacidade de induzir e fortalecer o controle interno dos Estados e Munic\u00edpios brasileiros,<\/p>\n
VEM A P\u00daBLICO, POR TODAS AS RAZ\u00d5ES ACIMA, MANIFESTAR FORMALMENTE SEU APOIO \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONTROLADORIA GERAL DA UNI\u00c3O COMO MINIST\u00c9RIO, POR IMPORTAR TAL PROVID\u00caNCIA A GARANTIA NECESS\u00c1RIA AO PLENO EXERC\u00cdCIO DE SUAS COMPET\u00caNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FUNDAMENTAIS PARA O CONTROLE INTERNO E O COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2015<\/p>\n
GUSTAVO UNGARO<\/p>\n
Presidente do CONACI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-1714","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1714"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1714\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1714"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}