![\"\"](\"http:\/\/cgego1.hospedagemdesites.ws\/cge\/wp-content\/uploads\/2012\/08\/Maz_999_5.jpg\" "\\"Maz_999_5\\"")
<\/a>O tema principal dos debates hoje (20\/4), segundo dia de atividades da reuni\u00e3o tecnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), foi a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 12.527 de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI), que entrar\u00e1 em vigor no dia 16 de maio deste ano. Pelo novo instrumento, os cidad\u00e3os t\u00eam direito a obter informa\u00e7\u00f5es e dados sobre todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, dos Estados e dos munic\u00edpios, com exce\u00e7\u00e3o daquelas classificadas como secretas ou sigilosas.<\/p>\nEm palestra proferida hoje de manh\u00e3, a diretora de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o, V\u00e2nia Vieira (com o microfone), explicou como o governo federal est\u00e1 se preparando para implementar a lei, argumentando que muitas medidas j\u00e1 foram tomadas para disponibilizar, no primeiro momento, pelo menos todas as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas previstas no instrumento legal. Segundo ela, o acesso das pessoas aos dados p\u00fablicos \u00e9 importante, imprescind\u00edvel e gera muita expectativa, mas ser\u00e1 necess\u00e1rio mais tempo para seu cumprimento na totalidade.<\/p>\n
Conforme a dirigente da CGU, no \u00e2mbito federal a aplica\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 a cargo da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e da Controladoria Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os que se empenham na dissemina\u00e7\u00e3o do novo instrumento legal, com palestras, distribui\u00e7\u00e3o de folders e mobiliza\u00e7\u00e3o de dirigentes e servidores p\u00fablicos. J\u00e1 foram adotadas provid\u00eancias no que diz respeito \u00e0 transpar\u00eancia ativa (com oferta de dados b\u00e1sicos), transpar\u00eancia passiva (quando o dado \u00e9 formalmente solicitado pela sociedade), o monitoramento das demandas e a gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, uma esp\u00e9cie de banco de dados que permite organizar e oferecer as informa\u00e7\u00f5es mais demandadas pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A rigor, a Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios de maior porte j\u00e1 contam com portais de transpar\u00eancia, sites de dados administrativos ou mesmo sistemas convencionais de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, contudo, garante ao cidad\u00e3o o direito de conhecer todos os dados p\u00fablicos de forma clara, objetiva, leg\u00edveis por m\u00e1quina e que possam ser utilizados sem restri\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s a palestra da representante da CGU, os participantes fizeram muitos questionamentos, com base nas peculiaridades de cada Estado e de cada capital. Eles tamb\u00e9m pediram apoio da CGU na implementa\u00e7\u00e3o da lei. V\u00e2nia Vieira prop\u00f4s a ministra\u00e7\u00e3o de um curso de dois dias em Bras\u00edlia (3 e 4 de maio), para nivelamento de conhecimentos e repasse de informa\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas sobre a LAI.<\/p>\n
Dificuldades<\/p>\n
No per\u00edodo da tarde, os membros do Conaci voltaram a discutir a implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, desta vez para apontar as dificuldades em cumprir suas exig\u00eancias at\u00e9 a sua entrada em vigor, 16 de mar\u00e7o. Os representantes da \u00e1rea de Controle Interno de Minas Gerais apresentaram algumas medidas que o Estado vem tomando para o cumprimento da lei, mas disse que certamente ela n\u00e3o ser\u00e1 observada em sua totalidade no primeiro momento. Mesma posi\u00e7\u00e3o foi compartilhada pela maioria dos integrantes do Conaci.<\/p>\n
Eles lembraram que a Lei da Transpar\u00eancia, que previa a cria\u00e7\u00e3o de portais por Estados e munic\u00edpios para divulga\u00e7\u00e3o de dados, que era muito mais simples, teve tempo el\u00e1stico para sua implementa\u00e7\u00e3o. Tanto que munic\u00edpios com at\u00e9 10 mil habitantes ainda t\u00eam at\u00e9 maio de 2013 para criar seus portais. J\u00e1 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o definiu um prazo comum para todos os entes federativos. Neste caso, os munic\u00edpios pequenos que ainda n\u00e3o possuem nem a estrutura b\u00e1sica de disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados, jamais ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de cumprir a LAI de imediato.<\/p>\n
Ao fim do encontro, os membros do Conaci decidiram pela elabora\u00e7\u00e3o de um documento comum apontando dificuldades em cumprir a lei no prazo determinado. Uma delas \u00e9 a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelos Estados e munic\u00edpios at\u00e9 sua entrada em vigor; outro entrave se refere \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de bases de dados de todos os \u00f3rg\u00e3os, considerando a exig\u00fcidade do tempo para informar dirigentes e servidores p\u00fablicos sobre essa obrigatoriedade, a organiza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es em estruturas informatizadas e, ainda, sua oferta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nos moldes previstos na legisla\u00e7\u00e3o. A nota ser\u00e1 encaminhada ao governo federal e \u00e0 imprensa para divulga\u00e7\u00e3o. Outros temas relevantes foram debatidos pelos membros do Conaci, com delibera\u00e7\u00f5es e propostas de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(CGE \u2013 3201-5372)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-1614","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1614\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}