1. Qual a finalidade da Transparência Pública?
\nA finalidade primordial é garantir o direito constitucional de acesso à informação,
\ndando visibilidade à gestão pública por meio da divulgação de dados
\ncompreensíveis à sociedade, facilitando o exercício do controle social pelo cidadão,
\ncom a oferta das informações acerca das receitas e gastos governamentais, além
\nde assuntos relacionados à gestão pública.
\n2. O que é a LAI?
\nA Lei Federal nº 12.527\/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
\nregulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a
\nConstituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos
\nque possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
\napresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais,
\nestaduais e federais.
\nEm Goiás, a LAI foi regulamentada pela Lei Estadual nº 18.025\/2013 (LAI Goiana),
\nque dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de
\n18 de novembro de 2011, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras
\nprovidências. Essa norma entrou em vigor em 22 de maio de 2013 e foi
\nregulamentada pelo Decreto nº 7.904\/2013.
\nA LAI Goiana é aplicada aos órgãos integrantes da administração direta do Poder
\nExecutivo, aos demais poderes, bem como aos Tribunais de Contas e ao Ministério
\nPúblico e, ainda, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, à
\nsociedade de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
\nindiretamente pelo Estado de Goiás.
\nRecentemente a LAI Goiana foi alterada pela Lei nº 22.060, de 28 de junho de 2023,
\nseguindo padrões internacionais em transparência e trazendo inovações que ainda
\nnão existem nas demais unidades da Federação, e nem mesmo na União.
\n3. O que o Governo faz para assegurar a transparência de suas ações?
\nO Governo do Estado de Goiás mantém o Portal da Transparência, que reúne
\ngrande volume de informações sobre arrecadação, gastos governamentais e atos
\nadministrativos; mantém obrigatoriamente em todos os órgãos e entidades os sites
\nsetoriais respectivos (páginas de acesso à informação), que também disponibilizam
\nvariada gama de informações; atende regularmente, no prazo da lei, os pedidos de
\ninformações que lhe são dirigidos; divulga por meios diversos, inclusive redes
\nsociais, todas as suas ações de forma a torná-las do conhecimento geral, além da
\nrealização de eventos e projetos que fomentam a transparência pública.
\n4. Por que o Portal da Transparência foi criado?
\nO Portal da Transparência foi criado em virtude da Lei nº 18.025\/2013, com o
\nobjetivo de dar mais transparência às ações do Governo do Estado de Goiás.
\nAtravés dele, a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos
\npúblicos e evitar que eles sejam utilizados de forma indevida. Promover o controle
\nsocial e o combate à corrupção são os principais objetivos do Portal da
\nTransparência. Todas as informações estão disponíveis para a sociedade que pode
\nacessá-las sem necessidade de senhas, cadastros ou outra exigência.
\n5. O que é o Portal Goiás Transparente?
\nÉ o Portal da Transparência do Estado de Goiás, um site que disponibiliza
\ninformações ao cidadão sobre a arrecadação e utilização do dinheiro público, além
\nde assuntos relacionados à gestão pública e outros assuntos de interesse coletivo,
\npor meio da divulgação de dados compreensíveis à sociedade. Trata-se de um
\nimportante instrumento de controle social com o objetivo de fornecer à população
\num meio de consultar, supervisionar e fiscalizar as ações realizadas pelos órgãos e
\nentidades do Governo do Estado de Goiás
\n6. Quais informações posso encontrar no Portal Goiás Transparente?
\nAqui o cidadão pode encontrar facilmente informações referentes ao Planejamento,
\nArrecadação, Gastos Públicos, Pessoal, Convênios e Repasses, Instrumentos da
\nGestão Fiscal e muito mais…
\nClique em “Mapa do Site” para ter acesso ao conjunto das informações
\ndisponibilizadas no Portal.
\n7. Qual é a frequência de atualização do site?
\nA atualização do site se dá em tempo real, ou seja, no momento em que é inserida a
\ninformação no sistema, com exceção daquelas cujos dados são consolidados
\nperiodicamente (mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais, anuais e etc).
\n8. Neste site encontro informações sobre todos os Poderes do Estado de
\nGoiás?
\nNão, apenas os dados do poder Executivo. Os dados relativos aos poderes
\nJudiciário e Legislativo, tribunais de contas (TCE e TCM) e Ministério Público devem
\nser pesquisados nos respectivos portais.
\nPara acessá-los clique em e escolha a instituição desejada.
\n9. Por que não encontro todas as informações do meu município no Portal
\nGoiás Transparente?
\nOs municípios são obrigados a manter seus próprios sites de divulgação. Este site
\napenas disponibiliza os repasses do FPM aos municípios e a retenção do
\nFundeb. Para acessar os sites dos municípios clique em no canto
\nsuperior da página e escreva o nome do seu município na pesquisa.
\n10. Qual a origem dos dados do Portal Goiás Transparente?
\nOs dados são originados de fonte primária através dos sistemas informatizados
\n(SEONET, SIOFINET, RHNET, SCO, SIPLAM, SCP, COMPRASNET e outros), e são
\narmazenados em um “Banco de Dados” sob a gestão da SGG- Secretaria da Geral
\nde Governo do Estado de Goiás
\n11. Quem é responsável pelas informações apresentadas no site?
\nEm cada relatório existente no sítio é apresentado no rodapé a área responsável
\npelo fornecimento dos dados apresentados, mas a unidade responsável pela
\ngestão, aprimoramento e manutenção do portal é a Gerência de Transparência
\nInstitucional da CGE-GO.
\nCabe a essa unidade zelar pela efetividade das ações de transparência pública e
\ncontrole social, consolidar as informações nas mais variadas fontes e
\ndisponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.
\n12. Como posso entrar em contato com o responsável pela gestão do Portal
\nda Transparência?
\nAtravés do Fale Conosco do Portal da Transparência, localizado na parte inferior da
\npágina inicial, é possível encaminhar um e-mail para a unidade gestora do site, e
\nainda pelo Telefone (62) 3201-5369 ou pelo email transparencia@goias.gov.br.
\n13. Existem informações que o site NÃO pode divulgar?
\nSim. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem legislações que regulam a
\ndivulgação de determinados dados sigilosos ou reservados.
\nA Lei de Acesso à Informação estabelece níveis de sigilo para divulgação de dados.
\nAs informações que comprometam a segurança da sociedade e do Estado ou
\ninvadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Também têm acesso restrito
\ninformações com sigilo imposto por legislações específicas e as contidas em
\ndocumentos preparatórios, durante o processo de tomada de decisão ou de edição
\ndo ato.
\nAs informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo podem ser
\nverificadas nas páginas de acesso à informação de cada órgão e entidade.
\n14. Não encontrei a informação desejada, o que devo fazer?
\nCaso o usuário não encontre facilmente a informação desejada, ele poderá realizar
\numa destas operações:
\n1.Digitar a palavra chave da consulta no filtro de busca localizado na parte superior
\nda página principal do Portal.
\n2.Entrar em contato com a unidade gestora do Portal para receber orientações,
\natravés do canal de comunicação Fale Conosco localizado na parte inferior da
\npágina principal.
\n3.Realizar um pedido de acesso à informação através do canal da Ouvidoria
\nlocalizado na parte superior da página principal do Portal, nesse caso, o usuário
\nserá direcionado para o site da Ouvidoria no Expresso
\n(https:\/\/www.go.gov.br\/servicos-digitais\/cge\/nova-ouvidoria)
\n15. Como tirar dúvidas sobre os termos técnicos utilizados no site?
\nNa parte inferior da página principal, clique em Glossário. Aparecerão vários termos
\ntécnicos e seus significados listados em ordem alfabética.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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