{"id":103219,"date":"2025-04-09T13:14:32","date_gmt":"2025-04-09T16:14:32","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/?p=103219"},"modified":"2025-04-10T11:32:52","modified_gmt":"2025-04-10T14:32:52","slug":"prescricao-nos-processos-administrativos-disciplinares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/prescricao-nos-processos-administrativos-disciplinares\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o nos Processos Administrativos Disciplinares: a import\u00e2ncia de uma gest\u00e3o eficiente dos prazos"},"content":{"rendered":"\n

Os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) s\u00e3o ferramentas indispens\u00e1veis para assegurar a ordem e a disciplina no servi\u00e7o p\u00fablico, permitindo a apura\u00e7\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, sua efic\u00e1cia vem sendo desafiada por um problema recorrente: muitos PADs, de compet\u00eancia do Governador do Estado, est\u00e3o sendo encaminhados \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil muito pr\u00f3ximos ao t\u00e9rmino do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o compromete a capacidade do Estado de aplicar as penalidades cab\u00edveis e exp\u00f5e as autoridades envolvidas e comiss\u00f5es processantes a riscos legais e administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O problema da tramita\u00e7\u00e3o tardia<\/h2>\n\n\n\n

A remessa tardia dos PADs \u00e0 Secretaria da Casa Civil tem despertado preocupa\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o, visto que os processos que chegam com prazos prescricionais ex\u00edguos dificultam ou inviabilizam a an\u00e1lise, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Esse atraso n\u00e3o apenas amea\u00e7a a efetividade do sistema disciplinar, mas tamb\u00e9m pode gerar questionamentos sobre a responsabilidade dos agentes envolvidos na condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Implica\u00e7\u00f5es legais<\/h2>\n\n\n\n

As regras que regem os prazos prescricionais est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

O art. 322, incisos I e II, da Lei n\u00ba 10.460\/1988, e o art. 201, incisos I e II, da Lei n\u00ba 20.756\/2020, estabelecem que esses prazos abrangem todas as fases do processo disciplinar, desde a instaura\u00e7\u00e3o at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

A depender da data de ocorr\u00eancia dos fatos e\/ou da instaura\u00e7\u00e3o, podemos aplicar no caso concreto o antigo ou o novo estatuto. Para tanto, relembramos que Lei n\u00ba 10.460\/1988 em seu art. 322 define:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 322. Prescreve a a\u00e7\u00e3o disciplinar:<\/p>\n\n\n\n

I – em 4 (quatro) anos, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade;<\/p>\n\n\n\n

II – em 1 (um) ano, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com suspens\u00e3o por mais de 30 (trinta) dias ou destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o por encargo de chefia;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei n\u00ba 20.756\/2020, estabelece em seu art. 201:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 201. A prescri\u00e7\u00e3o verifica-se:<\/p>\n\n\n\n

I – em 3 (tr\u00eas) anos, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com advert\u00eancia, suspens\u00e3o e multa;<\/p>\n\n\n\n

II – em 6 (seis) anos, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Um ponto cr\u00edtico \u00e9 que a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de julgamento n\u00e3o interrompe a contagem do prazo, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Despacho n\u00ba 366\/2023\/GAB da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a demora na tramita\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 perda do direito de punir, mesmo em casos j\u00e1 julgados. Vale dizer, a aplica\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o da penalidade dever\u00e1 ser efetivada antes da ocorr\u00eancia do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias da prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Quando um PAD prescreve, as consequ\u00eancias s\u00e3o imediatas e irrevers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fica impedida de aplicar a san\u00e7\u00e3o, o que pode resultar em impunidade e afetar a motiva\u00e7\u00e3o dos servidores que desempenham suas fun\u00e7\u00f5es com dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 201, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 20.756\/2020 determina que, ao reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, deve-se apurar a responsabilidade por sua ocorr\u00eancia, caso haja ind\u00edcios de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode desencadear novas investiga\u00e7\u00f5es, ampliando o desgaste administrativo com o eventual aumento de processos correcionais e prejudicando a credibilidade do sistema disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Como evitar a prescri\u00e7\u00e3o em PADs?<\/h2>\n\n\n\n

Para evitar a prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial adotar medidas que priorizem a agilidade e o controle dos prazos:<\/p>\n\n\n\n