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A LGPD dispõe de regras específicas para o poder público, com orientações sobre a proteção de dados pessoais dos cidadãos sob a égide da administração pública. Dentre estes, podemos destacar o artigo 23, que estabelece os parâmetros para o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, considerando a finalidade pública e a persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. <\/p>\n
Além das novidades advindas com a LGPD, o poder público ainda precisa se ater à aparente dicotomia existente entre a nova legislação e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Enquanto a LAI determina que as informações sejam amplamente disponíveis, a LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja feito de forma limitada. As duas normas não são divergentes, mas complementares. Para se ter uma ideia, a LGPD faz menção expressa à LAI em vários artigos, demonstrando a intenção do legislador em fazer a interface entre elas.<\/p>\n
O caminho para implementar a conformidade à LGPD nas instituições públicas, será, primeiramente, a promoção da cultura de proteção de dados, por meio de ações de conscientização, treinamentos e capacitação dos servidores envolvidos no processo. Ainda, será necessária a realização de mudanças estruturais nas organizações, que inclui a indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD), a revisão e organização dos processos de trabalho, a elaboração de políticas de proteção de dados pessoais, a realização de mapeamentos, inventários e matrizes de riscos referentes aos dados pessoais tratados. <\/p>\n
A ANPD, órgão integrante da Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, recentemente transformada em agência reguladora, é a responsável pela fiscalização, regulação e interpretação da LGPD no Brasil. Para auxiliar as instituições públicas e privadas na compreensão e adequação à norma, a ANPD traz diversas orientações voltadas à proteção de dados, no portal https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br. <\/p>\n
Em Goiás, para disseminar a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública estadual, foi publicado o Decreto nº 10.092\/22, que prevê conceitos, definições e fundamentos da LGPD voltados ao Estado, além da instituição do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), órgão responsável por estimular e propor diretrizes estratégicas de proteção de dados.<\/p>\n
Ressalte-se que cabe aos órgãos da administração do Poder Executivo, por meio dos seus gestores, assimilarem as novas responsabilidades e promover os atos necessários à conformidade à LGPD, observando as orientações dos órgãos responsáveis pela interpretação da norma (ANPD e CEPD).<\/p>\n
Gleice Silvério<\/strong>, vice-presidente do Comitê Estadual de Proteção de Dados do Estado de Goiás e Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da CGE-GO Artigo publicado no jornal Diário da Manhã de 27\/12\/2022<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A LGPD dispõe de regras específicas para o poder público, com orientações sobre a proteção de dados pessoais dos cidadãos sob a égide da administração pública. Dentre estes, podemos destacar o artigo 23, que estabelece os parâmetros para o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, considerando a finalidade pública e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":8703,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-10015","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/02\/artigo-8d9.jpg",1026,790,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/02\/artigo-8d9.jpg",1026,790,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/02\/artigo-8d9.jpg",1026,790,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/02\/artigo-8d9-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/02\/artigo-8d9-300x231.jpg",300,231,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/02\/artigo-8d9-1024x788.jpg",1024,788,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/02\/artigo-8d9.jpg",1026,790,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/02\/artigo-8d9.jpg",1026,790,false]},"rttpg_author":{"display_name":"joaoolisilva","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/joaoolisilva\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A LGPD dispõe de regras específicas para o poder público, com orientações sobre a proteção de dados pessoais dos cidadãos sob a égide da administração pública. Dentre estes, podemos destacar o artigo 23, que estabelece os parâmetros para o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, considerando a finalidade pública e a…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10015"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10015\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8703"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nGiovana Rodrigues<\/strong>, secretária-executiva do Comitê Estadual de Proteção de Dados do Estado de Goiás<\/p>\n