{"id":306964,"date":"2026-08-17T15:56:17","date_gmt":"2026-08-17T18:56:17","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/?page_id=306964"},"modified":"2026-08-17T15:56:43","modified_gmt":"2026-08-17T18:56:43","slug":"processo-administrativo-de-responsabilizacao-de-fornecedores-paf","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/processo-administrativo-de-responsabilizacao-de-fornecedores-paf\/","title":{"rendered":"Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores – PAF"},"content":{"rendered":"\t\t
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Informa\u00e7\u00f5es e principais d\u00favidas da Sindic\u00e2ncia Patrimonial<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Quais s\u00e3o os il\u00edcitos administrativos considerados na Lei estadual n\u00ba 17.928\/2012? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Conforme o art. 77 da Lei estadual n\u00b0 17.928\/12, constituem<\/strong>
il\u00edcitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidades<\/strong>
licitat\u00f3rias, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis,<\/strong>
al\u00e9m da pr\u00e1tica dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal<\/strong>
n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, a pr\u00e1tica dos atos previstos no art. 7\u00ba<\/strong>
da Lei federal n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que<\/strong>
vierem a substitu\u00ed-los.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Quais s\u00e3o os il\u00edcitos previstos na Lei Federal n\u00b0 8.666\/1993? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Os il\u00edcitos administrativos previstos na Lei n\u00b0<\/strong>
8.666\/1993 s\u00e3o: Art. 81. A recusa injustificada do adjudicat\u00e1rio em assinar o<\/strong>
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela<\/strong>
Administra\u00e7\u00e3o, caracteriza o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>
assumida, sujeitando-o \u00e0s penalidades legalmente estabelecidas. Art. 86. O atraso<\/strong>
injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado \u00e0<\/strong>
multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato. \u00a7<\/strong>
1o A multa a que alude este artigo n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>
rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas<\/strong>
nesta Lei. \u00a7 2o A multa, aplicada ap\u00f3s regular processo administrativo,<\/strong>
ser\u00e1 descontada da garantia do respectivo contratado. \u00a7 3o Se a multa for de<\/strong>
valor superior ao valor da garantia prestada, al\u00e9m da perda desta, responder\u00e1<\/strong>
o contratado pela sua diferen\u00e7a, a qual ser\u00e1 descontada dos pagamentos<\/strong>
eventualmente devidos pela Administra\u00e7\u00e3o ou ainda, quando for o caso, cobrada<\/strong>
judicialmente. Art. 87. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a<\/strong>
Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao<\/strong>
contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es: I – advert\u00eancia; II – multa, na forma<\/strong>
prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato; III – suspens\u00e3o<\/strong>
tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de<\/strong>
contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;<\/strong>
IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a<\/strong>
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da<\/strong>
puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante<\/strong>
a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o<\/strong>
contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e<\/strong>
ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/strong>
\u00a7 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, al\u00e9m da<\/strong>
perda desta, responder\u00e1 o contratado pela sua diferen\u00e7a, que ser\u00e1<\/strong>
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra\u00e7\u00e3o ou cobrada<\/strong>
judicialmente. \u00a7 2o As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV deste<\/strong>
artigo poder\u00e3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa<\/strong>
pr\u00e9via do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias<\/strong>
\u00fateis. \u00a7 3o A san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso IV deste artigo<\/strong>
\u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Ministro de Estado, do Secret\u00e1rio Estadual<\/strong>
ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no<\/strong>
prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilita\u00e7\u00e3o ser<\/strong>
requerida ap\u00f3s 2 (dois) anos de sua aplica\u00e7\u00e3o. (Vide art 109 inciso<\/strong>
III) Art. 88. As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do artigo anterior<\/strong>
poder\u00e3o tamb\u00e9m ser aplicadas \u00e0s empresas ou aos profissionais que, em<\/strong>
raz\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei: I – tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o<\/strong>
definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer<\/strong>
tributos; II – tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da<\/strong>
licita\u00e7\u00e3o; III – demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a<\/strong>
Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Qual o il\u00edcito previsto na Lei federal n\u00b0 10.520\/2002? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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O il\u00edcito administrativo previsto na Lei n\u00b0<\/strong>
10.520\/2002 \u00e9: Art. 7\u00ba Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua<\/strong>
proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar<\/strong>
documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da<\/strong>
execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na<\/strong>
execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude<\/strong>
fiscal, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito<\/strong>
Federal ou Munic\u00edpios e, ser\u00e1 descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de<\/strong>
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo<\/strong>
de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no<\/strong>
contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Qual o il\u00edcito administrativo previsto no Decreto estadual n\u00b0 9.666\/2020? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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O il\u00edcito administrativo est\u00e1 previsto no art. 50<\/strong>
do Decreto n\u00b0 9.666\/2020. Veja-se: Art. 50. Ficar\u00e1 impedido de licitar e de<\/strong>
contratar com o Estado e ser\u00e1 descredenciado no CADFOR, pelo prazo de at\u00e9 5<\/strong>
(cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato, al\u00e9m<\/strong>
das demais comina\u00e7\u00f5es legais, garantido o direito \u00e0 ampla defesa, o<\/strong>
licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I \u2013 n\u00e3o<\/strong>
assinar o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os; II \u2013 n\u00e3o entregar a<\/strong>
documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital; III \u2013 apresentar<\/strong>
documenta\u00e7\u00e3o falsa; IV \u2013 causar o atraso na execu\u00e7\u00e3o do<\/strong>
objeto; V \u2013 n\u00e3o mantiver a proposta; VI \u2013 falhar na<\/strong>
execu\u00e7\u00e3o do contrato; VII \u2013 fraudar a execu\u00e7\u00e3o do<\/strong>
contrato; VIII \u2013 comportar-se de modo inid\u00f4neo; IX \u2013 declarar<\/strong>
informa\u00e7\u00f5es falsas; e X \u2013 cometer fraude fiscal. \u00a7 1\u00ba A<\/strong>
inexecu\u00e7\u00e3o contratual, inclusive por atraso injustificado na<\/strong>
execu\u00e7\u00e3o do contrato ou instrumento equivalente, sujeitar\u00e1 a<\/strong>
contratada, al\u00e9m das comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, \u00e0 multa<\/strong>
de mora, graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, obedecidos os<\/strong>
seguintes limites m\u00e1ximos: a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou<\/strong>
instrumento equivalente, em caso de descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o,<\/strong>
inclusive no caso de recusa do adjudicat\u00e1rio em firmar o contrato ou retirar a nota<\/strong>
de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convoca\u00e7\u00e3o; b)<\/strong>
0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) ao dia, at\u00e9 o trig\u00e9simo dia de<\/strong>
atraso, sobre o valor da parte do fornecimento n\u00e3o realizado; c) 0,7% (sete<\/strong>
d\u00e9cimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento n\u00e3o realizado, por<\/strong>
cada dia subsequente ao trig\u00e9simo. \u00a7 2\u00ba Antes da aplica\u00e7\u00e3o de<\/strong>
qualquer penalidade ser\u00e1 garantido ao licitante o direito ao contradit\u00f3rio e<\/strong>
\u00e0 ampla defesa. \u00a7 3\u00ba As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas e<\/strong>
publicadas no CADFOR. \u00a7 4\u00ba As san\u00e7\u00f5es descritas no caput deste<\/strong>
artigo tamb\u00e9m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva em preg\u00e3o para<\/strong>
registro de pre\u00e7os que, convocados, n\u00e3o honrarem o compromisso assumido sem<\/strong>
justificativa ou com justificativa recusada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong>
\u00a7 5\u00ba A multa poder\u00e1 ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos ou<\/strong>
ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual o procedimento adequado para apurar a pr\u00e1tica dos il\u00edcitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es por licitantes e\/ou contratados pela administra\u00e7\u00e3o? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo de<\/strong>
Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores – PAF, nos termos da al\u00ednea<\/strong>
\u201cg\u201d, do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 9.572\/2019.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Qual a autoridade competente para instaurar o PAF? Essa compet\u00eancia pode ser delegada? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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A instaura\u00e7\u00e3o do PAF compete aos titulares dos<\/strong>
\u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo (Secret\u00e1rios de Estado,<\/strong>
Presidentes de Autarquias ou equivalentes) que tenham realizado o procedimento<\/strong>
licitat\u00f3rio e\/ou firmado o contrato administrativo – art. 40, \u00a7 1\u00ba, I, da<\/strong>
Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, c\/c art. 56, I e II, da Lei Estadual<\/strong>
n\u00ba 20.491\/2019. A compet\u00eancia poder\u00e1 ser delegada aos ocupantes de cargos
de unidade b\u00e1sicas e complementares diretamente vinculadas ao titular do
\u00f3rg\u00e3o\/entidade<\/u> – art. 40, \u00a7 1\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do<\/strong>
Estado de Goi\u00e1s, c\/c art. 56, VI, da Lei Estadual n\u00ba 20.491\/2019. Vide art.<\/strong>
3\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Qual o instrumento legal para instaura\u00e7\u00e3o do PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Portaria. Vide art. 7\u00ba, caput, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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A Portaria de Instaura\u00e7\u00e3o do PAF deve ser publicada? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Sim. A portaria deve ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do<\/strong>
Estado, em seu inteiro teor ou em forma de extrato, sendo permitida a<\/strong>
indica\u00e7\u00e3o\/qualifica\u00e7\u00e3o do fornecedor que est\u00e1 respondendo<\/strong>
o PAF.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Quem conduzir\u00e1 o PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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O PAF ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o permanente<\/strong>
composta por 3 servidores efetivos, preferencialmente est\u00e1veis, ou empregados<\/strong>
p\u00fablicos, com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio, nos<\/strong>
termos do \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 do Decreto estadual n\u00b0 9.572\/2019. Vide \u00a7<\/strong>
1\u00ba do art. 7\u00ba, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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A comiss\u00e3o de PAF deve ser permanente? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Sim. Por for\u00e7a do inciso II do \u00a7 2\u00b0 do art.<\/strong>
2\u00b0 do Decreto estadual n\u00b0 9.572\/2019, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do<\/strong>
Poder Executivo dever\u00e3o instituir as seguintes comiss\u00f5es permanentes de<\/strong>
procedimentos correcionais: II – Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
de fornecedores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, respons\u00e1vel pelas<\/strong>
apura\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei federal no 8.666\/1993 e da Lei estadual no<\/strong>
17.928\/2012 e correlatas.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
O que deve conter na notifica\u00e7\u00e3o do PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Vide art. 10, caput, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>:<\/strong>
\u201cArt. 10 A notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
constitui-se em instrumento de comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais e dever\u00e1<\/strong>
conter:<\/strong>
I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do notificado e nome do \u00f3rg\u00e3o ou<\/strong>
entidade administrativa que o notificou;<\/strong>
II \u2013 finalidade da intima\u00e7\u00e3o;<\/strong>
III \u2013 data, hora, local e forma da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa escrita com a<\/strong>
especifica\u00e7\u00e3o das provas que o fornecedor pretende produzir;<\/strong>
IV \u2013 a faculdade de o fornecedor fazer-se representar por preposto legal e\/ou por<\/strong>
advogado constitu\u00eddo;<\/strong>
V \u2013 informa\u00e7\u00e3o de continuidade do processo independentemente do<\/strong>
comparecimento do intimado;<\/strong>
VI \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos legais pertinentes;<\/strong>
VII \u2013 o endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico da comiss\u00e3o<\/strong>
processante;<\/strong>
VIII \u2013 a forma para acesso aos autos do PAF;<\/strong>
IX – a informa\u00e7\u00e3o de garantia do devido processo legal, do<\/strong>
contradit\u00f3rio e da ampla defesa, assim como o resumo dos prazos e etapas processuais,<\/strong>
conforme anexo \u00fanico.\u201d<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Por quais os meios poder\u00e1 ser efetuada a notifica\u00e7\u00e3o no PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Vide \u00a7 1\u00ba, do art. 10, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>:<\/strong>
\u201c\u00a7 1\u00ba O ato de<\/strong>
notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumprido presencialmente, pelo correio no<\/strong>
endere\u00e7o indicado pelo fornecedor, por meio eletr\u00f4nico ou por qualquer meio que<\/strong>
demonstre inequivocamente a ci\u00eancia do fornecedor acerca da instaura\u00e7\u00e3o<\/strong>
e tr\u00e2mite do PAF.\u201d<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Como ocorrer\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o de fornecedor com domic\u00edlio desconhecido? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

N\u00e3o sendo poss\u00edvel a notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
pelos meios indicados \u00a7 1\u00ba, do art. 10, da IN 003\/2021, a<\/strong>
notifica\u00e7\u00e3o deve ser efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o no<\/strong>
Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual o prazo para o fornecedor apresentar defesa inicial no PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Por for\u00e7a do art. 79, caput, da Lei Estadual n\u00ba<\/strong>
17.928\/2012, o interessado poder\u00e1 apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias<\/strong>
\u00fateis, contados da notifica\u00e7\u00e3o. Vide art. 9\u00ba da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
O fornecedor pode produzir provas na defesa? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Nos termos do art. 79, caput, faculta-se ao fornecedor a<\/strong>
produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, por sua iniciativa e<\/strong>
\u00e0s suas expensas. Vide art. 9\u00ba, c\/c \u00a7 4\u00ba do art. 12, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
No PAF, as atividades de instru\u00e7\u00e3o pode ser realizada de of\u00edcio? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

As atividades de instru\u00e7\u00e3o do PAF cabem \u00e0<\/strong>
Comiss\u00e3o Processante, que poder\u00e1 determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong>
de of\u00edcio, submetidas ao contradit\u00f3rio, sem preju\u00edzo do direito do<\/strong>
fornecedor de propor atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Vide \u00a7 2\u00ba do art.<\/strong>
7\u00ba, c\/c \u00a7 1\u00ba do art. 12, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual a atribui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o processante do PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Processante realizar a<\/strong>
instru\u00e7\u00e3o processual. Vide \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba, c\/c o art. 17, da<\/strong>
IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Como devem ser realizados os atos de instru\u00e7\u00e3o do PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Os atos de instru\u00e7\u00e3o processual dever\u00e3o<\/strong>
observar as formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos do fornecedor, assim como<\/strong>
dever\u00e3o ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de<\/strong>
certeza, seguran\u00e7a e respeito, Al\u00e9m disso, nos moldes do \u00a7 2\u00b0 art. 29<\/strong>
da Lei n\u00b0 13.800\/2001, os atos de instru\u00e7\u00e3o que exijam a<\/strong>
atua\u00e7\u00e3o dos fornecedores devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
As provas obtidas por meios il\u00edcitos ser\u00e3o admitidas no PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

N\u00e3o. De jeito nenhum! Consoante o art. 30 da Lei n\u00b0<\/strong>
13.800\/2001, s\u00e3o inadmiss\u00edveis no processo administrativo as provas obtidas<\/strong>
por meios il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
O fornecedor deve produzir a prova dos fatos que alegar no PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Sim. De acordo com art. 36 da Lei n\u00b0 13.800\/2001, cabe ao<\/strong>
fornecedor a prova dos fatos que tenha alegado, sem preju\u00edzo do dever<\/strong>
atribu\u00eddo \u00e0 comiss\u00e3o processante para a instru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Como \u00e9 exercido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa no PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Como regra, no prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da<\/strong>
defesa, o fornecedor dever\u00e1 apresentar as provas que demonstram suas<\/strong>
alega\u00e7\u00f5es e\/ou especificar as que pretenda produzir, inclusive enumerando o<\/strong>
rol de testemunhas, sob pena de preclus\u00e3o. Portanto, poder\u00e1 juntar documentos<\/strong>
e pareceres, requerer dilig\u00eancias e per\u00edcias, bem como aduzir<\/strong>
alega\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo. Vide art.<\/strong>
9\u00ba da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
As provas ser\u00e3o consideradas na motiva\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da comiss\u00e3o e na decis\u00e3o da autoridade competente? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Sim. Os elementos probat\u00f3rios s\u00e3o essenciais para<\/strong>
a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o processante, bem como<\/strong>
dever\u00e3o ser considerados na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a ser proferida<\/strong>
pela autoridade competente, conforme art. 17, inciso IV, e art. 20, \u00a7 1\u00ba, inciso<\/strong>
II, ambos da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
A comiss\u00e3o processante poder\u00e1 indeferir a produ\u00e7\u00e3o de provas? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A comiss\u00e3o processante poder\u00e1 indeferir as provas<\/strong>
il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias, protelat\u00f3rias ou<\/strong>
intempestivas, mediante decis\u00e3o fundamentada, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 12,<\/strong>
da IN 003\/2021 \u2013 CGE. Vide \u00a7 2\u00ba do art. 12, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual prazo de anteced\u00eancia dever\u00e1 ser observado para a intima\u00e7\u00e3o do fornecedor antes da realiza\u00e7\u00e3o de prova ou dilig\u00eancia ordenada? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O fornecedor ser\u00e1 intimado de prova ou dilig\u00eancia<\/strong>
ordenada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis<\/u>,<\/strong>
mencionando-se data, hora e local de realiza\u00e7\u00e3o, consoante o art. 41 da Lei<\/strong>
n\u00b0 13.800\/2001.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual \u00e9 o prazo para o fornecedor apresentar alega\u00e7\u00f5es finais ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o do PAF? \u00c9 obrigat\u00f3ria a sua apresenta\u00e7\u00e3o pela defesa? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o fornecedor ter\u00e1 o<\/strong>
direito de manifestar-se no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, nos termos do art.<\/strong>
16 da IN 003\/2021. A intima\u00e7\u00e3o para as alega\u00e7\u00f5es finais \u00e9<\/strong>
obrigat\u00f3ria, facultando \u00e0 defesa sua apresenta\u00e7\u00e3o. Vide art. 16,<\/strong>
da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
No PAF a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode adotar medidas cautelares sem a manifesta\u00e7\u00e3o do interessado? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Sim, em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>
P\u00fablica poder\u00e1 motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras sem a<\/strong>
pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do fornecedor, nos moldes do art. 45 da Lei n\u00b0<\/strong>
13.800\/2001.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
O acesso aos autos do PAF poder\u00e1 ser franqueado a qualquer pessoa? Como o fornecedor ter\u00e1 acesso aos autos? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

N\u00e3o, somente o fornecedor, seu representante legal ou<\/strong>
advogado legalmente constitu\u00eddo ter\u00e3o acesso aos autos. A comiss\u00e3o<\/strong>
processante conceder\u00e1 o acesso aos autos mediante o encaminhamento de link ao<\/strong>
endere\u00e7o eletr\u00f4nico do fornecedor, representante legal e respectivos<\/strong>
procuradores. Vide art. 10, VIII, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
O que deve conter no relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o processante do PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Vide art. 17 e seus incisos da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>:<\/strong>
\u201cArt. 17 Decorrido o prazo para<\/strong>
apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais), a comiss\u00e3o<\/strong>
processante elaborar\u00e1 o relat\u00f3rio final do PAF, no prazo de 15 (quinze) dias<\/strong>
\u00fateis, no qual dever\u00e3o constar:<\/strong>
I – as informa\u00e7\u00f5es sobre a instaura\u00e7\u00e3o do processo;<\/strong>
II – o conte\u00fado das fases do procedimento;<\/strong>
III \u2013 o resumo das pe\u00e7as principais dos autos, com especifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
objetiva dos fatos apurados,das provas coletadas e dos fundamentos jur\u00eddicos;<\/strong>
IV \u2013 an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios na<\/strong>
motiva\u00e7\u00e3o;<\/strong>
V – a conclus\u00e3o sobre a inoc\u00eancia ou responsabilidade do fornecedor, com a<\/strong>
indica\u00e7\u00e3o do(s)dispositivo(s) legal(is) infringido(s);<\/strong>
VI \u2013 proposta de decis\u00e3o, objetivamente justificada com a an\u00e1lise dos<\/strong>
elementos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos dos autos;<\/strong>
VII \u2013 se for o caso, sugest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das<\/strong>
san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, considerando a natureza e a gravidade da<\/strong>
infra\u00e7\u00e3o cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunst\u00e2ncias<\/strong>
agravantes e\/ou atenuantes e os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>
P\u00fablica;<\/strong>
VIII \u2013 a sugest\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da<\/strong>
punibilidade, se for o caso;<\/strong>
IX \u2013 a sugest\u00e3o de encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e<\/strong>
\u00e0 delegacia especializada, havendo ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes contra<\/strong>
a administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual o prazo para comiss\u00e3o elaborar o seu relat\u00f3rio final? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A comiss\u00e3o designada, conclu\u00edda a<\/strong>
instru\u00e7\u00e3o processual, elaborar\u00e1 o relat\u00f3rio final do PAF, no<\/strong>
prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, remetendo os autos para delibera\u00e7\u00e3o da<\/strong>
autoridade competente para aplicar a penalidade, por for\u00e7a do \u00a7 2\u00b0 do art.<\/strong>
79 da Lei n\u00b0 17.928\/2012, c\/c o art. 17, caput, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Antes da autoridade proferir sua decis\u00e3o, deve haver parecer jur\u00eddico? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Sim. Conforme o \u00a7 2\u00b0 do art. 79 da Lei estadual n\u00b0<\/strong>
17.928\/2012, c\/c o art. 19, da IN 003\/2021 \u2013 CGE, antes da decis\u00e3o sobre o PAF<\/strong>
os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 \u00e1rea jur\u00eddica do<\/strong>
\u00f3rg\u00e3o\/entidade para emitir parecer quanto \u00e0 legalidade do processo, no<\/strong>
prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis. Vide art. 19 da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual a autoridade competente para julgar o PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

– Titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou autoridade delegada<\/u>: se da decis\u00e3o resultar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e impedimento de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o e descredenciamento o CADFOR (preg\u00e3o);<\/strong>
– Exclusivamente, o titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/u>: se da decis\u00e3o resultar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Vide art. 22, \u00a7 1\u00ba, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
A decis\u00e3o da autoridade competente no PAF deve ser motivada? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Sim. A autoridade competente expedir\u00e1 a decis\u00e3o<\/strong>
devidamente motivada e dever\u00e1 conter:<\/strong>
I \u2013 o hist\u00f3rico do processo, a descri\u00e7\u00e3o objetiva dos fatos<\/strong>
apurados e das provas coletadas;<\/strong>
II \u2013 a decis\u00e3o sobre a inoc\u00eancia ou a responsabilidade do fornecedor, com<\/strong>
a indica\u00e7\u00e3o do(s) dispositivo(s) legal(is) infringido(s), bem como a<\/strong>
exposi\u00e7\u00e3o dos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos da<\/strong>
convic\u00e7\u00e3o da autoridade;<\/strong>
III \u2013 a (s) san\u00e7\u00e3o(\u00f5es) aplicada(s) ao fornecedor, em caso de<\/strong>
responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/strong>
IV \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o, se for o caso, o valor da<\/strong>
repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao er\u00e1rio;<\/strong>
V \u2013 a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, se for o<\/strong>
caso;<\/strong>
VI \u2013 os encaminhamentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0<\/strong>
execu\u00e7\u00e3o da(s) penalidade(s);<\/strong>
VII \u2013 os encaminhamentos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 delegacia<\/strong>
especializada, havendo ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes contra a<\/strong>
administra\u00e7\u00e3o. Vide art. 20 da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual o prazo para autoridade competente proferir sua decis\u00e3o no PAF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo<\/strong>
administrativo, a autoridade competente tem o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias<\/strong>
\u00fateis para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo<\/strong>
expressamente motivada. Vide art. 20 da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Se a autoridade competente julgar improcedente os il\u00edcitos imputados ao fornecedor no PAF, quais medidas devem ser tomadas? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A decis\u00e3o deve ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do<\/strong>
Estado, o fornecedor, seu representante legal e\/ou seu procurador constitu\u00eddo<\/strong>
dever\u00e3o ser intimados. Posteriormente, os autos do PAF ser\u00e3o arquivados.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Se a autoridade competente julgar procedente os il\u00edcitos imputados ao fornecedor no PAF, quais medidas devem ser tomadas? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A decis\u00e3o deve ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o fornecedor, seu representante legal e\/ou seu procurador constitu\u00eddo dever\u00e3o ser intimados, a partir de quando inicia o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Da decis\u00e3o proferida no PAF cabe qual recurso? Qual o prazo de interposi\u00e7\u00e3o? A quem ser\u00e1 dirigido? Qual o encaminhamento? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Sim. Para as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa,
suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar de licita\u00e7\u00e3o e impedimento de
contratar com a administra\u00e7\u00e3o caber\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o de<\/strong>
\u201cRECURSO\u201d, sendo que:<\/strong>
1) o prazo para oposi\u00e7\u00e3o do recurso ser\u00e1 de cinco dias \u00fateis,<\/strong>
contados da data da intima\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o;<\/strong>
2) o recurso dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 autoridade superior, por interm\u00e9dio<\/strong>
da autoridade julgadora;<\/strong>
3) a autoridade julgadora poder\u00e1, no prazo de cinco dias \u00fateis, reconsiderar a<\/strong>
sua decis\u00e3o ou, no caso de n\u00e3o reconsidera\u00e7\u00e3o ou<\/strong>
reconsidera\u00e7\u00e3o parcial, encaminhar os autos, devidamente informados, \u00e0<\/strong>
autoridade hierarquicamente superior, que julgar\u00e1 o recurso, podendo resultar na<\/strong>
confirma\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida;<\/strong>
4) o extrato da decis\u00e3o do recurso ser\u00e1 publicado no di\u00e1rio oficial do<\/strong>
Estado<\/strong>
5) quando o recurso for decidido pelo Governador do Estado, a decis\u00e3o ser\u00e1<\/strong>
encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o\/entidade de origem para intima\u00e7\u00e3o do<\/strong>
recorrente e provid\u00eancias quanto ao cumprimento da san\u00e7\u00e3o, se for o<\/strong>
caso. Vide art. 21 da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Da decis\u00e3o proferida no PAF cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o? Qual o prazo de interposi\u00e7\u00e3o? A quem ser\u00e1 dirigido? Qual o encaminhamento? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Sim. Para a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o estadual<\/strong>
caber\u00e1 \u201cPEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O\u201d, sendo que:<\/strong>
1) a compet\u00eancia para julgar este recurso ser\u00e1 exclusiva do Secret\u00e1rio<\/strong>
de Estado ou do Presidente de autarquia ou funda\u00e7\u00e3o;<\/strong>
2) o prazo para interpor o recurso ser\u00e1 de dez dias \u00fateis, contados da<\/strong>
intima\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o;<\/strong>
3) n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel recurso da decis\u00e3o que indeferir o pedido de<\/strong>
reconsidera\u00e7\u00e3o de ato;<\/strong>
4) a decis\u00e3o que analisar o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de ato<\/strong>
dever\u00e1 ser motivada e determinar, se for o caso, os encaminhamentos administrativos<\/strong>
necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da(s) penalidade(s), bem como o<\/strong>
encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 delegacia especializada, na<\/strong>
hip\u00f3tese de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes contra a<\/strong>
administra\u00e7\u00e3o.<\/strong>
5) a decis\u00e3o ser\u00e1 publicada no di\u00e1rio oficial do Estado. Vide art. 22<\/strong>
da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
O que \u00e9 avoca\u00e7\u00e3o? A CGE poder\u00e1 avocar PAFs? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Trata-se de ato administrativo em que uma autoridade chama para<\/strong>
si, de forma tempor\u00e1ria e excepcional, a compet\u00eancia atribu\u00edda a outra<\/strong>
autoridade. A CGE, como \u00f3rg\u00e3o central do sistema de correi\u00e7\u00e3o,<\/strong>
poder\u00e1 avocar PAFs em qualquer fase, preenchidos os requisitos previstos no inciso V,<\/strong>
do art. 3\u00ba, do Decreto 9.572\/2019, a saber:<\/strong>
V – avocar procedimento correcional em raz\u00e3o:<\/strong>
a) da inexist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es objetivas para sua<\/strong>
realiza\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o, na autarquia ou na funda\u00e7\u00e3o<\/strong>
de origem;<\/strong>
b) da complexidade e da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria;<\/strong>
c) da autoridade envolvida;<\/strong>
d) do envolvimento de servidores de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou uma entidade;<\/strong>
e) da omiss\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel;<\/strong>
f) dos recursos financeiros envolvidos; e\/ou<\/strong>
g) da alta potencialidade de preju\u00edzos ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
O recurso interposto em face de decis\u00e3o condenat\u00f3ria proferida no PAF ter\u00e1 efeito suspensivo? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Tanto a interposi\u00e7\u00e3o do recurso quanto a do pedido<\/strong>
de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferem efeito suspensivo aos referidos atos<\/strong>
processuais, conforme apreendido do \u00a7 2\u00ba do art. 109, da Lei Federal n\u00ba<\/strong>
8.666\/93. Entretanto, a autoridade julgadora poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao<\/strong>
recurso e ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de ato at\u00e9 que sobrevenha<\/strong>
decis\u00e3o final. Vide art. 23, da IN 003\/2021 \u2013 CGE<\/a>.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Se n\u00e3o for atribu\u00eddo o efeito suspensivo, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser executada ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Sim, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser executada ap\u00f3s a<\/strong>
publica\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o for atribu\u00eddo o efeito suspensivo ao recurso<\/strong>
ou ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual a consequ\u00eancia se o fornecedor for reincidente na san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia prevista no inciso I do art. 87 da Lei n\u00b0 8.666\/93? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Nos termos da al\u00ednea ‘a’ do inciso I do art. 81<\/strong>
da Lei n\u00b0 17.928\/2012, a suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em<\/strong>
licita\u00e7\u00e3o e o impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>
dever\u00e3o ser graduados pelos seguintes prazos: I \u2013 6 (seis) meses, nos casos de:<\/strong>
a) aplica\u00e7\u00e3o de duas penas de advert\u00eancia, no prazo de 12 (doze) meses,<\/strong>
sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela<\/strong>
Administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informa\u00e7\u00f5es e principais d\u00favidas da Sindic\u00e2ncia Patrimonial Quais s\u00e3o os il\u00edcitos administrativos considerados na Lei estadual n\u00ba 17.928\/2012? Conforme o art. 77 da Lei estadual n\u00b0 17.928\/12, constituemil\u00edcitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidadeslicitat\u00f3rias, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis,al\u00e9m da pr\u00e1tica dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da […]<\/p>\n","protected":false},"author":978,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-306964","page","type-page","status-publish","hentry"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"renatocaraujo","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/renatocaraujo\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":null,"rttpg_excerpt":"Informa\u00e7\u00f5es e principais d\u00favidas da Sindic\u00e2ncia Patrimonial Quais s\u00e3o os il\u00edcitos administrativos considerados na Lei estadual n\u00ba 17.928\/2012? Conforme o art. 77 da Lei estadual n\u00b0 17.928\/12, constituemil\u00edcitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidadeslicitat\u00f3rias, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis,al\u00e9m da pr\u00e1tica dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/306964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/978"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=306964"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/306964\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":307159,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/306964\/revisions\/307159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=306964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}