Data de atualiza\u00e7\u00e3o: 28 de maio de 2024<\/p>\n\n\n\n
1. O que \u00e9 uma ouvidoria p\u00fablica? E para que serve?<\/strong> A Ouvidoria-Geral e todas as suas inst\u00e2ncias promovem a aproxima\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o cidad\u00e3o. Elas atuam como interlocutoras entre os demandantes e as \u00e1reas, identificando e acompanhando o tratamento da manifesta\u00e7\u00e3o e apresentando alternativas que melhorem as rela\u00e7\u00f5es e os processos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n 2. Qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o gestor da Ouvidoria-Geral do Governo de Goi\u00e1s?<\/strong> 3. O que compete \u00e0s ouvidorias do Governo de Goi\u00e1s?<\/strong> 4. Quem integra o Sistema Estadual de Ouvidorias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Decreto Estadual n\u00ba 9.270\/2018 instituiu o Sistema Estadual de Ouvidorias, atualmente composto pela Subcontroladoria de Governo Aberto e Ouvidoria-Geral, como unidade coordenadora, pela Ger\u00eancia de Ouvidoria e pelas ouvidorias setoriais e ouvidorias adjuntas, situadas em cada \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, como unidades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o e do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o respons\u00e1veis pela tramita\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es no sistema:<\/p>\n\n\n\n 5. Quem pode falar com o Governo do Estado?<\/strong> 6. Como o cidad\u00e3o pode acionar as Ouvidorias?<\/strong> 7. Quais tipos de manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o recebidas pela Ouvidoria?<\/strong> 8. Qual o prazo para receber a resposta da ouvidoria?<\/strong> 9. Cabe recurso contra negativa de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?<\/strong> 10. O cidad\u00e3o pode fazer den\u00fancia an\u00f4nima?<\/strong> 11. Qual a diferen\u00e7a entre uma reclama\u00e7\u00e3o e uma den\u00fancia?<\/strong> 12. A Ouvidoria pode arquivar den\u00fancias sem oferecer respostas aos cidad\u00e3os?<\/strong> 13. Ao fazer uma den\u00fancia, os servidores p\u00fablicos correm risco de sofrer repres\u00e1lias?<\/strong> 14. No \u00e2mbito do Estado, quem deve cumprir a Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI (Lei n\u00ba 18.025\/2013)?<\/strong> 15. H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que podem ser negadas pelo Poder P\u00fablico Estadual?<\/strong> 16. O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?<\/strong> Data de atualiza\u00e7\u00e3o: 28 de maio de 2024 1. O que \u00e9 uma ouvidoria p\u00fablica? E para que serve? A Ouvidoria \u00e9 um instrumento de controle e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, \u00e9 uma unidade do setor p\u00fablico que acolhe as demandas dos cidad\u00e3os, zelando pela garantia da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 o canal por meio do […]<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"parent":19520,"menu_order":2,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-19532","page","type-page","status-publish","hentry"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joaomsouza","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/joaomsouza\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":null,"rttpg_excerpt":"Data de atualiza\u00e7\u00e3o: 28 de maio de 2024 1. O que \u00e9 uma ouvidoria p\u00fablica? E para que serve? A Ouvidoria \u00e9 um instrumento de controle e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, \u00e9 uma unidade do setor p\u00fablico que acolhe as demandas dos cidad\u00e3os, zelando pela garantia da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 o canal por meio do…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/18"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19532"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19532\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":146260,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19532\/revisions\/146260"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A Ouvidoria \u00e9 um instrumento de controle e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, \u00e9 uma unidade do setor p\u00fablico que acolhe as demandas dos cidad\u00e3os, zelando pela garantia da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 o canal por meio do qual o cidad\u00e3o pode apresentar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es, elogios ou pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
As ouvidorias p\u00fablicas promovem e garantem os direitos de cidadania, por meio do di\u00e1logo e da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n
No Poder Executivo Estadual, a Ouvidoria-Geral do Estado est\u00e1 situada na Subcontroladoria de Governo Aberto e Ouvidoria-Geral da Controladoria-Geral<\/strong> o Estado de Goi\u00e1s (CGE-GO). \u00c9 a subcontroladoria que coordena o Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidoria, inst\u00e2ncia permanente de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica goiana.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Decreto Estadual n\u00ba 9.270\/2018, as ouvidorias p\u00fablicas do governo de Goi\u00e1s s\u00e3o inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o e controle social, orientadas pelo princ\u00edpio da transpar\u00eancia administrativa. De um modo geral, elas s\u00e3o respons\u00e1veis por avaliar a efetividade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e pelo aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n\n
Todos os cidad\u00e3os podem dialogar com o Governo, por meio da Ouvidoria-Geral do Estado, das Ouvidorias Setoriais e Adjuntas, nos \u00f3rg\u00e3os, entidades e empresas do Governo de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n
O cidad\u00e3o pode entrar em contato com a Ouvidoria-Geral do Estado pela Internet (www.ouvidoria.go.gov.br), pelo Portal Expresso; pelo telefones 0800 000 0333, em dias \u00fateis, das 7h \u00e0s 18 horas pelo WhatsApp, por meio do n\u00famero (62) 3201 5322.
Presencialmente: nas unidades do VAPT VUPT; diretamente nas ouvidorias dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e na Ouvidoria-Geral – Controladoria-Geral do Estado (CGE), situada \u00e0 Rua 82 n\u00ba 400, Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira, 3\u00ba andar, Setor Sul – Goi\u00e2nia-GO, CEP 74.015-908, em dias \u00fateis, das 7h \u00e0s 18 horas. No caso de
correspond\u00eancia, conforme hor\u00e1rio dos Correios, remetida para o endere\u00e7o acima.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Os cidad\u00e3os podem utilizar qualquer um dos canais dispon\u00edveis para fazer reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es ou elogios sobre os servi\u00e7os do Governo, al\u00e9m de requerer dados com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Caso a resposta \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prontamente poss\u00edvel, em at\u00e9 cinco dias do protocolo da manifesta\u00e7\u00e3o o cidad\u00e3o receber\u00e1 uma resposta preliminar para informar que foi repassada a uma \u00e1rea t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela resposta. O prazo para resposta final \u00e9 de at\u00e9 30 dias, no caso de elogio, reclama\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o e den\u00fancia. Para Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), o prazo \u00e9 de at\u00e9 20 dias,
prorrog\u00e1vel por mais 10 dias, mediante justificativa. Caso sua manifesta\u00e7\u00e3o provoque a abertura de algum procedimento investigat\u00f3rio, como sindic\u00e2ncias ou auditorias, a ouvidoria finalizar\u00e1 a mesma e informar\u00e1 o n\u00famero desse processo para permitir seu acompanhamento futuro.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Sim. No caso de indeferimento do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, o interessado poder\u00e1, no prazo de dez dias a contar de sua ci\u00eancia, interpor recurso contra a decis\u00e3o, dirigindo-se \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que redigiu a decis\u00e3o impugnada. O sistema permite tr\u00eas recursos subsequentes, sendo que a \u00faltima inst\u00e2ncia decis\u00f3ria cabe \u00e0 Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Sim. O Estado aceita e apura den\u00fancia an\u00f4nima. No entanto, o denunciante an\u00f4nimo n\u00e3o recebe o protocolo da manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consegue acompanhar o tr\u00e2mite e nem tem acesso \u00e0 resposta conclusiva.
A den\u00fancia em si n\u00e3o constitui prova ou ind\u00edcio isolado suficiente para obrigar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento. Dessa forma, a descri\u00e7\u00e3o da irregularidade deve conter fundamenta\u00e7\u00e3o capaz de permitir a apura\u00e7\u00e3o do fato denunciado. Vale lembrar que a den\u00fancia identificada possibilita o contato da Ouvidoria na confirma\u00e7\u00e3o de recebimento via e-mail (caso seja fornecido) e no contato no final do
processo, quando houver resposta, e permite que o usu\u00e1rio acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Em s\u00edntese, a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o relativa a um servi\u00e7o ou servidor p\u00fablico, enquanto a den\u00fancia \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o de um desvio ou ato il\u00edcito praticado na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Sim. A manifesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o apresentar dados suficientes para verifica\u00e7\u00e3o ou for repetida (mesmo manifestante e mesmo texto) ser\u00e1 arquivada se n\u00e3o houver complementa\u00e7\u00e3o de dados solicitado por meio do e-mail apresentado. Al\u00e9m disso, em se tratando de manifesta\u00e7\u00e3o que enseje a abertura de sindic\u00e2ncia, auditoria ou Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para conclus\u00e3o ser\u00e1 regido por
legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o entre as Ouvidorias do Estado e os servidores ou colaboradores \u00e9 pautada em princ\u00edpios \u00e9ticos, al\u00e9m da confidencialidade, transpar\u00eancia e respeito aos direitos individuais, assegurando o sigilo aos demandantes, quando solicitado. Na tramita\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o, quando a Ouvidoria necessita de informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0 den\u00fancia feita, ela \u00e9 retransmitida \u00e0s \u00e1reas sem a identifica\u00e7\u00e3o do
autor.<\/p>\n\n\n\n
Todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), assim como os Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Estado. Tamb\u00e9m as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Sim. H\u00e1 casos de informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o classificadas como sigilosas, conforme descrito na pr\u00f3pria Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e em outros dispositivos legais. A oferta das informa\u00e7\u00f5es geradas pelo Poder P\u00fablico \u00e9 a regra. A nega\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o e deve estar amparada legalmente.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>S\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. Neste sentido, cabe lembrar que vigora, desde setembro de 2020, a Lei
Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD – Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018), que disp\u00f5e regras para disciplinar o modo pelo qual os dados pessoais dos indiv\u00edduos devem ser tratados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado. A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n\n