{"id":19522,"date":"2024-05-28T13:29:57","date_gmt":"2024-05-28T16:29:57","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/?page_id=19522"},"modified":"2026-06-18T10:27:27","modified_gmt":"2026-06-18T13:27:27","slug":"transparencia-perguntas-e-respostas-frequentes-da-sociedade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/institucional\/subcontroladoria-de-governo-aberto-e-ouvidoria-geral-perguntas-e-respostas-frequentes-da-sociedade\/transparencia-perguntas-e-respostas-frequentes-da-sociedade\/","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia – Perguntas e Respostas Frequentes da Sociedade"},"content":{"rendered":"\n

1. Qual a finalidade da Transpar\u00eancia P\u00fablica?<\/strong>

A finalidade primordial \u00e9 garantir o direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dando visibilidade \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica por meio da divulga\u00e7\u00e3o de dados compreens\u00edveis \u00e0 sociedade, facilitando o exerc\u00edcio do controle social pelo cidad\u00e3o, com a oferta das informa\u00e7\u00f5es acerca das receitas e gastos governamentais, al\u00e9m de assuntos relacionados \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica.

2. O que \u00e9 a LAI?<\/strong>

A Lei Federal n\u00ba 12.527\/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamenta o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de
apresentar motivo, receber informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, estaduais e federais.

Em Goi\u00e1s, a LAI foi regulamentada pela Lei Estadual n\u00ba 18.025\/2013 (LAI Goiana), que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Essa norma entrou em vigor em 22 de maio de 2013 e foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 7.904\/2013.

A LAI Goiana \u00e9 aplicada aos \u00f3rg\u00e3os integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo, aos demais poderes, bem como aos Tribunais de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e, ainda, \u00e0s autarquias, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0 sociedade de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goi\u00e1s.

Recentemente a LAI Goiana foi alterada pela Lei n\u00ba 22.060, de 28 de junho de 2023, seguindo padr\u00f5es internacionais em transpar\u00eancia e trazendo inova\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o existem nas demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o, e nem mesmo na Uni\u00e3o.

3. O que o Governo faz para assegurar a transpar\u00eancia de suas a\u00e7\u00f5es?<\/strong>

O Governo do Estado de Goi\u00e1s mant\u00e9m o Portal da Transpar\u00eancia, que re\u00fane grande volume de informa\u00e7\u00f5es sobre arrecada\u00e7\u00e3o, gastos governamentais e atos administrativos; mant\u00e9m obrigatoriamente em todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades os sites setoriais respectivos (p\u00e1ginas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o), que tamb\u00e9m disponibilizam variada gama de informa\u00e7\u00f5es; atende regularmente, no prazo da lei, os pedidos de informa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o dirigidos; divulga por meios diversos, inclusive redes sociais, todas as suas a\u00e7\u00f5es de forma a torn\u00e1-las do conhecimento geral, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de eventos e projetos que fomentam a transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

4. Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?<\/strong>

<\/strong>O Portal da Transpar\u00eancia foi criado em virtude da Lei n\u00ba 18.025\/2013, com o objetivo de dar mais transpar\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Governo do Estado de Goi\u00e1s. Atrav\u00e9s dele, a sociedade pode acompanhar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e evitar que eles sejam utilizados de forma indevida. Promover o controle social e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o os principais objetivos do Portal da Transpar\u00eancia. Todas as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis para a sociedade que pode acess\u00e1-las sem necessidade de senhas, cadastros ou outra exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

5. O que \u00e9 o Portal Goi\u00e1s Transparente?<\/strong>

\u00c9 o Portal da Transpar\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s, um site que disponibiliza informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, al\u00e9m de assuntos relacionados \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica e outros assuntos de interesse coletivo, por meio da divulga\u00e7\u00e3o de dados compreens\u00edveis \u00e0 sociedade. Trata-se de um importante instrumento de controle social com o objetivo de fornecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o um meio de consultar, supervisionar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n\n\n\n

6. Quais informa\u00e7\u00f5es posso encontrar no Portal Goi\u00e1s Transparente?<\/strong>

<\/strong>Aqui o cidad\u00e3o pode encontrar facilmente informa\u00e7\u00f5es referentes ao Planejamento, Arrecada\u00e7\u00e3o, Gastos P\u00fablicos, Pessoal, Conv\u00eanios e Repasses, Instrumentos da Gest\u00e3o Fiscal e muito mais\u2026

Clique em \u201cMapa do Site\u201d para ter acesso ao conjunto das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no Portal.<\/p>\n\n\n\n

7. Qual \u00e9 a frequ\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o do site?<\/strong>

<\/strong>A atualiza\u00e7\u00e3o do site se d\u00e1 em tempo real, ou seja, no momento em que \u00e9 inserida a informa\u00e7\u00e3o no sistema, com exce\u00e7\u00e3o daquelas cujos dados s\u00e3o consolidados periodicamente (mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais, anuais e etc).<\/p>\n\n\n\n

8. Neste site encontro informa\u00e7\u00f5es sobre todos os Poderes do Estado de Goi\u00e1s?<\/strong>

N\u00e3o, apenas os dados do poder Executivo. Os dados relativos aos poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, tribunais de contas (TCE e TCM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico devem ser pesquisados nos respectivos portais.

Para acess\u00e1-los clique em\"\"e escolha a institui\u00e7\u00e3o desejada.<\/p>\n\n\n\n

9. Por que n\u00e3o encontro todas as informa\u00e7\u00f5es do meu munic\u00edpio no Portal
Goi\u00e1s Transparente?<\/strong>

<\/strong>Os munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a manter seus pr\u00f3prios sites de divulga\u00e7\u00e3o. Este site apenas disponibiliza os repasses do FPM aos munic\u00edpios e a reten\u00e7\u00e3o do Fundeb. Para acessar os sites dos munic\u00edpios clique em \"\" no canto superior da p\u00e1gina e escreva o nome do seu munic\u00edpio na pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

10. Qual a origem dos dados do Portal Goi\u00e1s Transparente?<\/strong>

Os dados s\u00e3o originados de fonte prim\u00e1ria atrav\u00e9s dos sistemas informatizados (SEONET, SIOFINET, RHNET, SCO, SIPLAM, SCP, COMPRASNET e outros), e s\u00e3o armazenados em um \u201cBanco de Dados\u201d sob a gest\u00e3o da SGG- Secretaria da Geral de Governo do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n\n\n\n

11. Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es apresentadas no site?<\/strong>

Em cada relat\u00f3rio existente no s\u00edtio \u00e9 apresentado no rodap\u00e9 a \u00e1rea respons\u00e1vel pelo fornecimento dos dados apresentados, mas a unidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, aprimoramento e manuten\u00e7\u00e3o do portal \u00e9 a Ger\u00eancia de Transpar\u00eancia Institucional da CGE-GO.

Cabe a essa unidade zelar pela efetividade das a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia p\u00fablica e controle social, consolidar as informa\u00e7\u00f5es nas mais variadas fontes e disponibiliz\u00e1-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

12. Como posso entrar em contato com o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia?
<\/strong>
Atrav\u00e9s do Fale Conosco do Portal da Transpar\u00eancia, localizado na parte inferior da
<\/strong>p\u00e1gina inicial, \u00e9 poss\u00edvel encaminhar um e-mail para a unidade gestora do site, e
ainda pelo Telefone (62) 3201-5369 ou pelo email transparencia@goias.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

13. Existem informa\u00e7\u00f5es que o site N\u00c3O pode divulgar?<\/strong>
Sim. A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal possuem legisla\u00e7\u00f5es que regulam a divulga\u00e7\u00e3o de determinados dados sigilosos ou reservados.

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece n\u00edveis de sigilo para divulga\u00e7\u00e3o de dados. As informa\u00e7\u00f5es que comprometam a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou invadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Tamb\u00e9m t\u00eam acesso restrito informa\u00e7\u00f5es com sigilo imposto por legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e as contidas em documentos preparat\u00f3rios, durante o processo de tomada de decis\u00e3o ou de edi\u00e7\u00e3o
do ato.

As informa\u00e7\u00f5es classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo podem ser verificadas nas p\u00e1ginas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o e entidade.<\/p>\n\n\n\n

14. N\u00e3o encontrei a informa\u00e7\u00e3o desejada, o que devo fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso o usu\u00e1rio n\u00e3o encontre facilmente a informa\u00e7\u00e3o desejada, ele poder\u00e1 realizar uma destas opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Digitar a palavra chave da consulta no filtro de busca localizado na parte superior da p\u00e1gina principal do Portal.<\/li>\n\n\n\n
  2. Entrar em contato com a unidade gestora do Portal para receber orienta\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do canal de comunica\u00e7\u00e3o Fale Conosco localizado na parte inferior da p\u00e1gina principal.<\/li>\n\n\n\n
  3. Realizar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do canal da Ouvidoria localizado na parte superior da p\u00e1gina principal do Portal, nesse caso, o usu\u00e1rio ser\u00e1 direcionado para o site da Ouvidoria no Expresso<\/em> (https:\/\/www.go.gov.br\/servicos-digitais\/cge\/nova-ouvidoria<\/a>)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    15. Como tirar d\u00favidas sobre os termos t\u00e9cnicos utilizados no site?<\/strong>

    Na parte inferior da p\u00e1gina principal, clique em Gloss\u00e1rio<\/em>. Aparecer\u00e3o v\u00e1rios termos
    t\u00e9cnicos e seus significados listados em ordem alfab\u00e9tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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