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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) está impedido de cancelar carteiras de habilitação (sem fotos) de motoristas que não se recadastraram até agosto de 2008. <\/p>\n
Numa ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal considerou nula a resolução número 276 do Contran, sobre o tema. A cassação das carteiras já estava suspensa por efeito de liminar desde dezembro. A decisão, da 22ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, vale para todo o território nacional. A resolução 276 dava o prazo até 10 de agosto de 2008 para que os portadores de habilitações expedidas antes do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se recadastrassem nos departamentos estaduais de trânsito. O objetivo era substituir as carteiras antigas pelo modelo atual com foto e assinatura digitalizada. <\/p>\n
O descumprimento da resolução acarretou em cancelamento sumário da habilitação. Milhares de motoristas tiveram as carteiras canceladas em todo o Brasil. Segundo o procurador da República, Fernando Almeida Martins, apenas em São Paulo e Rio de Janeiro, cerca de 3 milhões de motoristas foram prejudicados. Na opinião dele, que é autor da ação, a resolução do Contran é ilegal e inconstitucional sob vários aspectos. Martins destacou ontem, dia em que o MPF divulgou a decisão, o fato de todas as informações dos bancos de dados terem sido apagadas, como se as carteiras de habilitação canceladas jamais tivessem existido. <\/p>\n
Outro argumento do MPF, considerado pela Justiça Federal, foi a falta de publicidade sobre a resolução do Contran<\/p>\n
Gazeta Digital<\/p>\n
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