\n
<\/font><\/b><\/span><\/em><\/p>\n A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI constitui a primeira instância de recurso administrativo prevista no Código de Trânsito Brasileiro para que o proprietário ou condutor infrator possa recorrer contra penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito.<\/span><\/font><\/p>\n Para sua constituição, no nÃvel estadual ou municipal, deve ser observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, artigos 16 e 17, bem como a determinação contida na Resolução nº 147, de 14 de setembro de 2003, do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para elaboração do seu Regimento Interno. A JARI deve ser criada por lei ou, existindo delegação, por decreto. A remuneração dos membros, se necessária, deverá constar do texto da lei.<\/font><\/p>\n Ao constituir a JARI, é obrigatório o encaminhamento da indicação de seus membros ao Conselho Estadual de Trânsito.<\/font><\/p>\n Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcione a JARI, prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.<\/font><\/p>\n Após a aplicação da penalidade de multa pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, nem ela mesma poderá proceder ao seu cancelamento. Somente a JARI, depois de julgar recurso interposto, poderá determinar tal procedimento, no caso de provimento do recurso.<\/font><\/p>\n A JARI é órgão julgador dos recursos interpostos em primeira instância contra penalidade aplicada pela autoridade de trânsito, não tendo subordinação ao órgão que está vinculada. Deve manter, entretanto, estreita relação com este e com o Conselho Estadual de Trânsito, objetivando a perfeita aplicação da legislação de trânsito.<\/font><\/p>\n O recurso deve ser encaminhado ao dirigente do órgão que aplicou a penalidade, que terá 10 (dez) dias úteis para instruÃdo e enviá-lo à JARI que, por sua vez, terá 30 (trinta) dias corridos para julgá-lo.<\/font><\/p>\n No julgamento do recurso, as JARI não poderão modificar o tipo de penalidade aplicada. Tanto o órgão executivo de trânsito ou rodoviário quanto o infrator poderão recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, em segunda instância, das decisões das JARI, no prazo de 30 (trinta) dias.<\/font><\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n Cleuzo Omar do Nascimento<\/font><\/p>\n Presidente do CETRAN-GO<\/font><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI constitui a primeira instância de recurso administrativo prevista no Código de Trânsito Brasileiro para que o proprietário ou condutor infrator possa recorrer contra penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito. Para sua constituição, no nÃvel estadual ou municipal, deve ser observado o disposto no Código de Trânsito […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-843","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI constitui a primeira instância de recurso administrativo prevista no Código de Trânsito Brasileiro para que o proprietário ou condutor infrator possa recorrer contra penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito. Para sua constituição, no nÃvel estadual ou municipal, deve ser observado o disposto no Código de Trânsito…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=843"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/843\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}