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| \n <\/span> <\/p>\n Considerando o artigo 14, incisos <\/span>I e II do Código de Trânsito Brasileiro, segundo <\/span>o qual compete ao CETRAN cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito da respectiva atribuição e elaborar normas no âmbito da respectiva competência; <\/span><\/p>\n considerando a necessidade de se resguardar ao usuário do subsistema estadual de trânsito de Goiás, o direito de, após obter provimento em recurso à JARI <\/span>ou ao CETRAN, contra autuação por infração de trânsito, <\/span>vir baixado de seu prontuário a pontuação relativa ao auto questionado; <\/span><\/p>\n O<\/b> CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO, <\/span><\/b>no uso das atribuições que lhe <\/span>são conferidas por lei, resolve expedir a presente resolução, conforme articulados abaixo:  <\/span><\/p>\n Art. 1º – <\/span>No caso de provimento de recurso pela JARI afeta à órgão executivo estadual de trânsito (DETRAN), à órgão executivo estadual rodoviário de trânsito (AGETOP), ou à órgão executivo municipal de trânsito, integrante do subsistema estadual de trânsito de Goiás, <\/span>deve a própria JUNTA JULGADORA providenciar a baixa automática da pontuação do prontuário do recorrente, relativa ao auto de infração questionado e anulado, <\/span>independentemente do requerimento do recorrente. <\/span><\/p>\n Parágrafo único: A baixa de que fala o caput<\/u> deste artigo deve dar-se 30 ( trinta) dias após a cientificação da decisão ao órgão executivo autuador, face à possibilidade deste, neste perÃodo, recorrer ao CETRAN, questionando a decisão de provimento.<\/span><\/p>\n Art. 2º – A baixa da pontuação, no caso de provimento de recurso à JARI, deve ocorrer independentemente de ter sido a multa paga ou não, bem como, da formulação ou não de pedido de restituição. <\/span><\/p>\n Art. 3º – Aquelas JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES<\/b>, não ligadas diretamente <\/span>ao DETRAN, que é o órgão responsável pelo gerenciamento do sistema de controle de pontos, deverão comunicá-lo <\/span>oficialmente, requerendo a baixa da pontuação no sistema, acompanhado o desfecho do procedimento até a efetivo cancelamento.<\/span><\/p>\n Art. 4º- Respeitando-se os critérios de segurança contra fraudes e cancelamentos indevidos, o órgão executivo estadual de trânsito – DETRAN-GO., <\/span>colocará à disposição dos demais órgãos de trânsito integrantes deste subsistema, mecanismos que possibilitem o cumprimento desta resolução.<\/p>\n Art. <\/span>5º – No caso de provimento de recurso do usuário pelo CETRAN, a decisão será encaminhada à JARI, da qual originou-se o processo e esta, na forma dos artigos anteriores, providenciará a devida baixa da pontuação.<\/p>\n Art. 6º – Esta resolução entrará em vigor <\/span>na data da sua publicação.<\/span><\/p>\n  <\/p>\n   Goiânia, 21 de maio de 2001.<\/span> <\/span><\/p>\n  <\/p>\n Marcelo Fernandes de Melo<\/i><\/b><\/p>\n Presidente do CETRAN-GO<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n  <\/p>\n Rosa Maria Gomes EspÃrito Santos Silva<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n Vice-presidente do CETRAN-GO.<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n  <\/p>\n Salvador Moreira Mariano<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n Conselheiro do CETRAN-GO.<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n  <\/p>\n José Maria Oliva<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n Conselheiro do CETRAN-GO.<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n  <\/p>\n Marcos Rodrigues Mendes<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n Conselheiro do CETRAN-GO.<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n  <\/p>\n Ten. Cel. Eduardo Rossi de Melo<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n Conselheiro do CETRAN-GO.<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n  <\/p>\n  Dênis Biolkino de Souza Pereira<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n Conselheiro do CETRAN-GO<\/i><\/b>.<\/span> <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/center><\/p>\n |