\n
| \n <\/span><\/p>\n Estabelece requisitos para o aperfeiçoamento da notificação de infrações ao proprietário do veÃculo ou infrator. <\/span><\/span><\/p>\n O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especÃfico o artigo 14, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e inciso II do art. 4o<\/sup> do Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999, que instituiu o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás.<\/span><\/p>\n Considerando o imperativo do “caput” do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro em assegurar ao proprietário do veÃculo, quando autuado por cometimento à infração de trânsito, a ciência da imposição da penalidade imposta;<\/span><\/p>\n Considerando a necessidade de garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, amplamente sedimentado pela Constituição Federal Brasileira;<\/span><\/p>\n RESOLVE:<\/span><\/p>\n Art. 1º – Estabelecer que a expedição da notificação por remessa postal, prevista no “caput” do artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser feita ao proprietário do veÃculo ou o infrator por carta registrada com aviso de recebimento.<\/span><\/p>\n Art. 2º – A notificação da infração de penalidade, no caso de não aperfeiçoamento, deverá ser feita por três vezes, em dias , perÃodos e horários distintos, sendo tais dados noticiados no verso do próprio documento.<\/span><\/p>\n Art. 3º – Fracassadas as formas de notificação a que se refere o artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, far-se-á por edital, em publicação no Diário Oficial.<\/span><\/p>\n Art. 4º – Cumpridas todas as formalidades, a notificação de infrações reputar-se-á válida para todos os efeitos.<\/span><\/p>\n Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.<\/span><\/p>\n Goiânia, 12 de julho de 2002.<\/span><\/p>\n Cleuzo Omar do Nascimento<\/b><\/span><\/i><\/p>\n Presidente do CETRAN-GO<\/b><\/span><\/i><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/center><\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estabelece requisitos para o aperfeiçoamento da notificação de infrações ao proprietário do veÃculo ou infrator. O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especÃfico o artigo 14, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e inciso II do art. 4o do Decreto nº […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-836","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"Estabelece requisitos para o aperfeiçoamento da notificação de infrações ao proprietário do veÃculo ou infrator. O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especÃfico o artigo 14, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e inciso II do art. 4o do Decreto nº…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=836"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/836\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |