\n
| \n <\/span><\/p>\n Estabelece critérios para descrição de <\/span>penalidade administrativa no histórico do Auto de Infração de Trânsito.<\/span><\/p>\n O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás-CETRAN-GO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especÃfico o artigo l4, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.<\/span><\/p>\n Considerando a necessidade de orientação aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários, estaduais e municipais;<\/span><\/p>\n Considerando a importância do efetivo relato dos fatos e circunstâncias no histórico da infração;<\/span><\/p>\n Considerando que existem artigos no CapÃtulo XV do Código de Trânsito Brasileiro que descrevem mais de umas ações;<\/span><\/p>\n Considerando que para o julgamento há a necessidade de efetivo conhecimento da infração;<\/span><\/p>\n Considerando a necessidade do esclarecimento da conduta na infração imputada;<\/span><\/p>\n Considerando o disposto do artigo 280, VI, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.<\/span><\/p>\n RESOLVE:<\/span><\/p>\n Art. 1º – Recomendar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários, estaduais e municipais, que a descrição da penalidade administrativa seja consignada no histórico do Auto de Infração de Trânsito (AIT), principalmente nos casos dos artigos que descrevem tipos alternativos e genéricos, e naqueles onde não foi possÃvel à abordagem do condutor, procurando, sempre, detalhar o máximo possÃvel o fato, permitindo, dessa forma, ao julgador, um melhor conhecimento sobre a infração, em tese.<\/p>\n Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.<\/span><\/p>\n Goiânia, <\/span>12 de Julho de 2002.<\/span><\/p>\n Cleuzo Omar do Nascimento<\/i><\/b> <\/p>\n Presidente do CETRAN-GO<\/i><\/b><\/span> <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/center><\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estabelece critérios para descrição de penalidade administrativa no histórico do Auto de Infração de Trânsito. O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás-CETRAN-GO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especÃfico o artigo l4, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a necessidade de orientação aos órgãos executivos de trânsito […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-835","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"Estabelece critérios para descrição de penalidade administrativa no histórico do Auto de Infração de Trânsito. O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás-CETRAN-GO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especÃfico o artigo l4, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a necessidade de orientação aos órgãos executivos de trânsito…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=835"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/835\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |