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| \n <\/i><\/span><\/b><\/p>\n  <\/span><\/b>Revoga a resolução 002\/99, dando nova disciplina à formalização e tramitação dos recursos<\/span><\/b><\/i><\/p>\n O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN\/GO<\/b>, no uso <\/span>das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especÃfico pelo artigo 14, inciso II, do Código de trânsito Brasileiro;  <\/i><\/span><\/p>\n considerando a necessidade de regulamentar e padronizar a autuação, formalização e tramitação dos recursos previstos nos artigos 285 e 288 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, do Estado de Goiás e do Conselho Estadual de Trânsito;<\/i><\/span><\/p>\n R E S O L V E <\/b> <\/span>expedir a presente resolução em caráter orientativo, vinculativo e obrigatório, conforme articulados abaixo: <\/span><\/i><\/p>\n CAPITULO I<\/span> <\/span> <\/span><\/i><\/b><\/i><\/p>\n DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO RECURSO DA COMPETÊNCIA DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES:<\/i><\/b> <\/span><\/span><\/i><\/p>\n Art. 1º – O recurso contra a autuação e imposição de penalidade deverá ser endereçado à J.A.R.I., porém nos exatos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser interposto perante a autoridade representativa do órgão executivo de trânsito que impôs a penalidade.<\/i><\/span><\/p>\n Parágrafo único: A autoridade do órgão executivo de trânsito que impôs a penalidade, remeterá o recurso ao órgão julgador, J.A.R.I., dentro do prazo de dez dias úteis,  <\/span>subsequentes <\/span>à      <\/span>sua apresentação e se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. <\/i><\/span><\/p>\n  Art. 2º – A petição inicial, os documentos que a instruem, os despachos e decisões da JARI, bem como toda a documentação que instrui o processo, deve receber numeração seqüencial, a iniciar pelo nº 02, haja vista que o nº 01, apesar de não expresso, é reservado à capa de autuação. <\/span> <\/span><\/i><\/p>\n § 1º – Juntamente com a numeração de que fala o caput<\/i><\/b> deste artigo, deverá haver rubrica da secretária da junta e no caso de inexistência ou vacância deste cargo, de pessoa nomeada para este mister.<\/span>  <\/span><\/i><\/p>\n § 2º – A identificação do número do processo, seja manual, mecânica ou por aposição de etiqueta de protocolo, deverá ser feita na sobrecapa de autuação. <\/span> <\/span><\/i><\/p>\n  CAPITULO II <\/span>  <\/span><\/i><\/p>\n  DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS DOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO:<\/i><\/b><\/span><\/i><\/p>\n  <\/span><\/i><\/b>Art. 3º – Interposto recurso contra decisão da J.A.R.I, deve a petição recursal ser endereçada ao CETRAN, protocolada perante à própria junta.<\/span>  <\/span><\/i><\/p>\n § 1º – A petição de recurso endereçada ao CETRAN, juntamente com os documentos que a instruem, deverão ser juntados na parte final do processo que tramitou perante a J.A.R.I, na <\/span>mesma autuação sob a mesma capa. <\/i><\/span><\/p>\n § 2º – À petição recursal endereçada ao CETRAN, bem como à documentação que a instrui será dada a numeração de que fala o artigo 2º desta resolução, observando-se rigorosa seqüência, sendo que <\/span>ao <\/span>documento <\/span>juntado  <\/span>será <\/span>dado <\/span>número imediatamente subsequente à numeração aposta na folha anterior. <\/i><\/span><\/p>\n § 3º – Juntamente com a numeração será lançada rubrica da secretária da junta.<\/i><\/span><\/p>\n § 4º – Compete à J.A.R.I., a fim de se verificar a tempestividade do recurso endereçado ao CETRAN, comprovar a data da cientificação de sua decisão ao recorrente e <\/span>ao recorrido, mediante certidão de intimação<\/i><\/b>, firmada pela secretária da junta, da qual deve constar o meio utilizado para a referida cientificação e a data de seu aperfeiçoamento, devendo ser juntado no processo, de forma complementar e indispensável à validade da certidão, a prova do aperfeiçoamento da comunicação.<\/i><\/span><\/p>\n § 5º – Considerar-se-á intimado da decisão aquele que protocolar recurso dentro do prazo, mesmo que não tenha sido oficialmente intimado.<\/i><\/span><\/p>\n § 6º – A intimação de que fala o parágrafo 4º deste artigo poderá ser feita por meio postal; pessoalmente, mediante comparecimento do recorrente na secretaria da junta, ou então, através <\/span>de oficial de junta ou outro cargo equivalente, conforme seu regimento interno, podendo inclusive qualquer funcionário da junta ser nomeado, pelo Presidente, para este ato.<\/i><\/span><\/p>\n § 7º- No caso de nomeação de funcionário para a cientificação da decisão, o ato de nomeação deverá integrar o processo.<\/i><\/span><\/p>\n § 8º – A prova do aperfeiçoamento da comunicação da decisão, de que fala o § 4º, indispensável à validade da citação, consistirá <\/span>na juntada do aviso de recebimento, “AR”; <\/span>do recibo de punho do recorrente ou de seu procurador; do mandado devidamente cumprido pelo oficial de junta com a assinatura do recorrente ou certidão de recusa à mesma; conforme seja utilizada a intimação postal, pessoal ou através de oficial de junta.   <\/i><\/span><\/p>\n Art. 4º – A autuação única, sob a mesma capa, contendo o recurso contra a imposição da penalidade, a decisão da J.A.R.I, o recurso contra a decisão da junta e demais documentos juntados no processo, deverá ser remetida ao CETRAN, no original, não sendo considerado como processo recebido, eventual recebimento de fotocópias de peças processuais. <\/i><\/span><\/p>\n Art. 5º – Se a J.A.R.I, para controle seu, julgar necessário conferir novo número de protocolo ao <\/span>recurso <\/span>endereçado  <\/span>ao CETRAN, este segundo deverá constar também na capa de autuação, logo abaixo do primeiro número, por ocasião do recurso encaminhado à junta.<\/span> <\/span><\/i><\/p>\n Art. 6º – O recurso encaminhado diretamente ao CETRAN pelo recorrente, em desatenção ao estipulado nesta resolução, será remetido à J.A.R.I, para ser autuado na forma prevista, começando a contar o prazo para o seu julgamento, somente após o novo recebimento do processo, devidamente formalizado. <\/i><\/span><\/p>\n DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RECURSOS ENDEREÇADOS ÀS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS: <\/span><\/i><\/b><\/p>\n Art. 7º – A petição recursal deverá conter: <\/i><\/span><\/p>\n I – O órgão destinatário do recurso, J.A.R.I ou CETRAN. <\/i><\/span><\/p>\n II – A qualificação completa do recorrente, inclusive C.P.F e R.G, quando se tratar de usuário ao qual está sendo imputada a infração e especificação do órgão executivo de trânsito, quando o recurso for interposto pela autoridade que impôs a penalidade. <\/span> <\/span><\/i><\/p>\n III – A identificação completa do veÃculo autuado. <\/i><\/span><\/p>\n IV – A exposição dos fatos e a motivação pela qual o recorrente entenda não deva prevalecer a autuação ou a decisão da J.A.R.I.<\/i><\/span><\/p>\n V – A assinatura do recorrente ou de procurador, devidamente habilitado nos autos.<\/i><\/span><\/p>\n §1º – Além dos requisitos constantes dos incisos anteriores, deverá a petição recursal ser instruÃda com a seguinte documentação:  <\/i><\/span><\/p>\n I – Documentação do veÃculo autuado; <\/i><\/span><\/p>\n II – Documento de habilitação, permissão ou autorização para conduzir ciclomotor (C.N.H);<\/i><\/span><\/p>\n III – Notificação da autuação;<\/i><\/span><\/p>\n IV – Documento de identidade do recorrente; <\/i> <\/span><\/p>\n V – Comprovante do pagamento da multa, no caso de recurso contra decisão da JARI, endereçado ao CETRAN; <\/i><\/span><\/p>\n VI – Qualquer documento que o recorrente julgue válido como meio de prova. <\/i><\/span><\/p>\n §2º – No caso de recurso ao CETRAN, se o recorrente, no recurso à JARI, já houver instruÃdo sua petição com os documentos elencados no parágrafo anterior, ficará dispensado de fazer nova juntada. <\/i><\/span><\/p>\n Art. 8º – Os documentos referidos no artigo anterior, quando não puderem ser juntados no original ou tal procedimento for inconveniente ao recorrente, deverão ser juntados através de fotocópia autenticada. <\/i><\/span><\/p>\n §1º – Quando não houver controvérsia ou questionamento sobre a matéria, objeto de prova do documento, admitir-se-á fotocópia não autenticada. <\/i><\/span><\/p>\n §2º – A guia de recolhimento da multa, no caso de recurso ao CETRAN, sempre deverá ser juntada no original ou através de fotocópia autenticada por tabelionato. <\/i><\/span><\/p>\n Art. 9º – A J.A.R.I., deverá fixar junto à sua secretaria ou departamento onde funcione seu protocolo para recebimento de recursos, cópia da Ãntegra desta resolução, resumo das instruções nela contidas, e ainda, de forma destacada, relação dos documentos necessários à instrução dos processos, devendo ressaltar, a obrigatoriedade da autenticação, <\/span>por tabelionato, das fotocópias, na forma do artigo anterior. <\/i><\/span><\/p>\n  Art. 10º – A autenticação de documentos pela própria JARI ou pelo órgão executivo de trânsito que impôs a penalidade não será reconhecida em prejuÃzo do usuário, podendo valer quando redundar a seu favor, exceto no caso da guia de recolhimento da multa, que deverá sempre ser autenticada por tabelionato.<\/i><\/span><\/p>\n Art. 11 – Quando o documento constar de frente e verso, deverá haver autenticação nos dois lados.<\/i><\/span><\/p>\n Art. 12 – Os processos julgados pelo CETRAN serão devolvidos à instância de origem que se encarregará da cientificação da decisão ao recorrente e ao recorrido.<\/i><\/span><\/p>\n Parágrafo único: A cientificação de que fala o caput do artigo, deverá ser feita através, não só do despacho de provimento ou improvimento do recurso, mas da Ãntegra do voto do relator, a fim de ser cumprida a finalidade educativa da função jurisdicional.<\/i><\/span><\/p>\n Art. 13 – Fica revogada a resolução 002\/99.<\/i><\/span><\/p>\n Art. 14 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. <\/i><\/span><\/p>\n Goiânia, 07 de junho de 2000. <\/i><\/span><\/p>\n Marcelo Fernandes de Melo<\/span><\/i><\/b><\/p>\n Presidente do CETRAN – GO<\/span><\/i><\/b><\/p>\n  <\/p>\n Rosa Maria Gomes EspÃrito Santo Silva <\/span><\/i><\/b><\/p>\n Vice – Presidente e Conselheira <\/i><\/span><\/b> <\/span><\/p>\n  <\/p>\n Conselheiro <\/span><\/i><\/b><\/p>\n  <\/p>\n Marcos Rodrigues Mendes <\/span><\/i><\/b><\/p>\n Conselheiro <\/span><\/i><\/b><\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/center><\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"  Revoga a resolução 002\/99, dando nova disciplina à formalização e tramitação dos recursos O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN\/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especÃfico pelo artigo 14, inciso II, do Código de trânsito Brasileiro;  considerando a necessidade de regulamentar e padronizar a autuação, formalização e 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