\n\n<\/p>\n\n\n\n| \n \n <\/p>\nDispõe sobre a regulamentação da defesa da autuação junto aos órgãos e<\/span> <\/p>\nentidades executivos de trânsito e executivos rodoviários que integram o<\/span> <\/p>\nSubsistema de Trânsito do Estado de Goiás.<\/span> <\/p>\n <\/p>\n O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro; <\/span><\/p>\nConsiderando que a defesa da autuação, no entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP 426084\/RS), está encartada nos artigos 280, VI, 281, parágrafo único, e 314, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, em consonância com as Resoluções 568\/80 e 829\/97 (artigos 2º e 1º, respectivamente) do CONTRAN.  <\/span><\/p>\nConsiderando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em seus Acórdãos, tem se manifestado reiteradamente que a omissão em assegurar o direito à defesa da autuação nos processos administrativos decorrentes de infração ao Código de Trânsito Brasileiro ofende o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;<\/span><\/p>\nConsiderando que os órgãos integrantes do Subsistema de Trânsito do Estado de Goiás, em reunião realizada no dia 07\/03\/2003, manifestaram-se favoráveis à prática da defesa da autuação, após a sua regulamentação; <\/span><\/p>\nConsiderando que os órgãos e entidades de trânsito, para oportunizarem ao cidadão o direito à apresentação de defesa da autuação, são obrigados a promover a edição de atos que explicitem tal prerrogativa.  <\/span>                                      <\/span><\/span><\/p>\nRESOLVE expedir a presente resolução em caráter orientativo, vinculativo e obrigatório, conforme articulação abaixo:<\/span><\/p>\nArt. 1º Fica regulamentada, no âmbito estadual e municipal, o procedimento da defesa da autuação junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. <\/span><\/p>\nArt. 2º Comprovada a prática de infração, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se deu a infração, expedirá a Notificação da Autuação ao proprietário do veÃculo ou ao infrator.<\/span><\/p>\n§ 1º A Notificação da Autuação deverá se fazer acompanhar de todas as informações constantes do respectivo Auto de Infração.<\/span><\/p>\n§ 2º A Notificação da Autuação deverá conter, em campo especÃfico e de fácil visualização, informações sobre a data do término do prazo de 15 (quinze) dias para indicação do condutor e de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa da autuação, que serão contados da data da entrega da notificação no endereço cadastral do autuado.<\/span><\/p>\n§ 3º A Notificação da Autuação<\/span> <\/span>será expedida ao proprietário do veÃculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da autuação, observado o disposto na Resolução nº 06\/02, de 12 de julho de 2002, do CETRAN-GO.<\/span><\/p>\n§ 4º No caso de autuação em flagrante e ocorrendo a assinatura do infrator, valerá esta como Notificação da Autuação, e deverá conter, em campo especÃfico e de fácil visualização, informações sobre a data do término do prazo de 30 (trinta) dias para interposição da defesa da autuação, contados da data de lavratura do auto de infração.<\/span><\/p>\n§ 5º Sempre que a Notificação de Autuação for expedida a condutor, esta será encaminhada ao proprietário do veÃculo.<\/span><\/p>\n§ 6º Nos casos de responsabilidade solidária, ao proprietário e condutor do veÃculo, serão expedidas, concomitantemente, Notificações da Autuação por falta comum que lhes for atribuÃda.<\/span><\/p>\n§ 7o<\/sup> Quando o veÃculo estiver registrado em nome de Sociedade de Arrendamento Mercantil, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via expedirá a Notificação da Autuação ao arrendatário.<\/span><\/p>\n§ 8º A Notificação da Autuação de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veÃculo, será feita de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, e remetida ao órgão ou entidade responsável pelo licenciamento do veÃculo, com a solicitação de entrega ao proprietário.<\/span><\/p>\n§ 9º A Notificação da Autuação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representantes de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabÃveis;<\/span><\/p>\n§ 10 A Notificação da Autuação devolvida por desatualização do endereço do veÃculo, será considerada válida para todos os efeitos.<\/span><\/p>\n§ 11 O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a Notificação da Autuação. <\/span><\/p>\nArt. 3º Com o recebimento da Notificação da Autuação, o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa da autuação à autoridade de trânsito, antes da aplicação da penalidade.<\/span><\/p>\nParágrafo único Se a defesa da autuação for apresentada fora do prazo estabelecido neste artigo, a autoridade de trânsito a considerará intempestiva, julgando a consistência do Auto de Infração. <\/span><\/p>\nArt. 4º A defesa da autuação será sempre escrita e poderá ser interposta pelo proprietário do veÃculo, pelo infrator devidamente identificado, ou por procurador constituÃdo na forma da lei, que poderá fazer contestação tanto técnica como de mérito. <\/span><\/p>\nArt. 5º A petição de defesa da autuação deverá conter: <\/span><\/p>\nI – O órgão destinatário da defesa, DETRAN, AGETOP, SMT ou CMT. <\/span><\/p>\nII – A qualificação completa do recorrente, inclusive C.P.F e R.G, quando se tratar de pessoa fÃsica e especificação do órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário que procedeu a autuação. <\/span><\/p>\nIII – A identificação completa do veÃculo autuado.<\/span><\/p>\nIV – A exposição dos fatos e a motivação.<\/span><\/p>\nV – A assinatura do recorrente ou de procurador, devidamente habilitado nos autos.<\/span><\/p>\n§ 1º Além dos requisitos constantes dos incisos anteriores, deverá a petição de defesa da autuação ser instruÃda com a seguinte documentação:<\/span><\/p>\nI – Documentação do veÃculo autuado;<\/span><\/p>\nII – Documento de habilitação, permissão ou autorização para dirigir;<\/span><\/p>\nIII – Notificação da Autuação; <\/span><\/p>\nIV – Documento de Identidade do recorrente;<\/span><\/p>\nV – Qualquer outro documento que o recorrente julgue válido como meio de prova. <\/span><\/p>\n§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior, quando não puderem ser juntados no original ou tal procedimento for inconveniente ao recorrente, deverão ser juntados através de fotocópia autenticada, a não ser que não exista controvérsia ou questionamento sobre a matéria, caso em que admitir-se-á a fotocópia não autenticada. <\/span><\/p>\nArt. 6º Recebida a defesa da autuação a autoridade de trânsito contestada mandala-á autuar, e os autos, na sua forma original, no caso de homologação da consistência do Auto de Infração serão anexados ao processo do recurso, quando interposto.<\/span><\/p>\nArt. 7º Aplica-se à defesa da autuação, no que couber, a regra estabelecida para a notificação de penalidade e recurso, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN e do CETRAN-GO.<\/span><\/p>\nArt. 8º Interposta a defesa da autuação ou decorrido o prazo para sua apresentação, a autoridade de trânsito fará a apreciação, julgando a consistência do Auto de Infração, nos termos do artigo 281, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, manifestando-se, caso haja contestação, sobre o mérito.  <\/span><\/p>\n§ 1º Se convalidar o ato, a autoridade expedirá a Notificação da Penalidade ao proprietário ou infrator, nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. <\/span><\/p>\n§ 2º O Auto de Infração, quando julgado inconsistente ou irregular, será arquivado pela autoridade, e a decisão, disponibilizada ao interessado.  <\/span><\/p>\nArt. 9º O § 2º do artigo 7º da Resolução 004\/00, de 07 de julho de 2000, do CETRAN-GO, passa a ter a seguinte redação:<\/span><\/p>\nArt. 7º ………………………..<\/span>                <\/span><\/p>\n§ 2º No caso de recurso à JARI e ao CETRAN, se o recorrente, na defesa da autuação, já tiver instruÃdo sua petição com os documentos elencados no parágrafo anterior, ficará dispensado de fazer nova juntada. <\/span><\/p>\nArt. 10 Os órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários, fixarão junto à sua secretaria ou departamento onde funcione seu protocolo para recebimento de recursos, cópia da Ãntegra desta Resolução, resumo das informações nela contidas, e ainda de forma destacada, relação dos documentos necessários à instrução da defesa da autuação, devendo ressaltar a obrigatoriedade da autenticação das fotocópias, quando necessária. <\/span><\/p>\nArt. 11 Os órgãos e entidades que integram o Subsistema de Trânsito do Estado de Goiás terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para viabilizarem a prática da defesa da autuação, procedendo a Notificação da Autuação de infração ao Código de Trânsito Brasileiro, cometida após o término do prazo estabelecido neste artigo. <\/span> <\/span><\/p>\nArt. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. <\/span><\/p>\nGoiânia, 02 de julho, de 2003.  <\/span><\/p>\nCleuzo Omar do Nascimento<\/span><\/i><\/b><\/p>\nPresidente do Cetran – GO<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/p>\nRosa Maria Gomes EspÃrito Santo Silva<\/span><\/h4>\nVice-Presidente e Conselheira do CETRAN\/GO<\/span><\/i><\/b><\/p>\nRepresentante do DETRAN\/GO<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/p>\nAlexandra Assumpção de Abreu Gouvêa<\/b><\/span><\/p>\nConselheira do CETRAN\/GO<\/span><\/i><\/b><\/p>\nRepresentante do MunicÃpio com a<\/span><\/i><\/b><\/p>\nMaior Frota de VeÃculos<\/span><\/i><\/b><\/p>\n– Goiânia –<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/i><\/b><\/p>\nDenis Biolkino de Souza Pereira<\/span><\/i><\/b><\/p>\nConselheiro do CETRAN\/GO<\/span><\/i><\/b><\/p>\nRepresentante da Agência Goiana de<\/span><\/i><\/b><\/p>\nTransportes e Obras Públicas<\/span><\/i><\/b><\/p>\n– AGETOP –<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/i><\/b><\/p>\nWellington de Urzêda Mota<\/span><\/i><\/b><\/p>\nConselheiro do CETRAN\/GO<\/span><\/i><\/b><\/p>\nRepresentante da PolÃcia Militar do<\/span><\/i><\/b><\/p>\nEstado de Goiás<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/i><\/b><\/p>\nJosé Maria Oliva<\/span><\/i><\/b><\/p>\nConselheiro do CETRAN\/GO<\/span><\/h5>\nRepresentante do MunicÃpio com a<\/span><\/i><\/b><\/p>\nSegunda Maior Frota de VeÃculos<\/span><\/i><\/b><\/p>\n– Aparecida de Goiânia –<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/i><\/b><\/p>\nFabrÃcio Lopes da Luz<\/span><\/i><\/b><\/p>\nConselheiro do CETRAN\/GO<\/span><\/i><\/b><\/p>\nRepresentante do MunicÃpio com a<\/span><\/i><\/b><\/p>\nTerceira Maior Frota de VeÃculos<\/span><\/i><\/b><\/p>\n– Anápolis –<\/span><\/i><\/b><\/p>\n <\/span><\/i><\/b><\/p>\n | |