{"id":1551,"date":"2013-05-10T06:05:31","date_gmt":"2013-05-10T09:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/cetran\/composicao\/"},"modified":"2013-05-10T06:05:31","modified_gmt":"2013-05-10T09:05:31","slug":"composicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/composicao\/","title":{"rendered":"Composi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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Art. 3^{o<\/sup> – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – CETRAN-GO terá a seguinte composição:<\/p>\n}

I – um Presidente, nomeado pelo Governador do Estado;<\/p>\n

II – um representante do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN-GO;<\/p>\n

III – um representante da Agência Goiana de Transportes e Obras;<\/p>\n

IV – um representante da Polícia Militar do Estado de Goiás – PM-GO;<\/p>\n

V – um representante da Capital do Estado;<\/p>\n

VI – um representante de município com população entre 300 mil e 500 mil habitantes;<\/p>\n

VII – um representante de município com população entre 100 mil e 300 mil habitantes;<\/p>\n

IX – um representante de sindicato patronal ligado à área de trânsito;<\/p>\n

X – um representante de sindicato da categoria dos trabalhadores ligados à área de trânsito;<\/p>\n

XI – um representante de organização não-governamental-ONG ligada à área de trânsito.<\/p>\n

§ 1^{o<\/sup> O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás deverá ser, preferencialmente, bacharel em Direito e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.<\/p>\n}

§ 2^{o<\/sup> – Para cada indicação de conselheiro haverá a de um suplente.<\/p>\n}

§ 3^{o<\/sup> – O mandato do Presidente, assim como dos conselheiros, será de dois anos, permitida uma recondução.<\/p>\n}

§ 4^{o<\/sup> – Os conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, que terá poder de veto contra as indicações, caso em que estas deverão ser substituídas pela pessoa jurídica, órgão ou entidade interessada.<\/p>\n}

§ 5^{o<\/sup> Os conselheiros-membros do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás deverão ser, preferencialmente, portadores de diploma de conclusão de curso superior e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.<\/p>\n}

§ 6^{o<\/sup> A posse do Presidente, dos demais conselheiros e respectivos suplentes, do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás será dada pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça. (Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999).<\/strong><\/p>\n}

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