{"id":1465,"date":"2016-10-27T07:10:53","date_gmt":"2016-10-27T09:10:53","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/cetran\/lei-regulamenta-a-fiscalizacao-de-sons-produzidos-por-equipamentos-utilizados-em-veiculos\/"},"modified":"2016-10-27T07:10:53","modified_gmt":"2016-10-27T09:10:53","slug":"lei-regulamenta-a-fiscalizacao-de-sons-produzidos-por-equipamentos-utilizados-em-veiculos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/cetran\/lei-regulamenta-a-fiscalizacao-de-sons-produzidos-por-equipamentos-utilizados-em-veiculos\/","title":{"rendered":"Lei regulamenta a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sons produzidos por equipamentos utilizados em ve\u00edculos."},"content":{"rendered":"


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RESOLUÇÃO Nº 624, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. <\/span><\/p>\n

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Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB <\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; <\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
Considerando as dificuldades de aplicabilidade operacional da fiscalização da infração do art. 228 do CTB, no rito definido pela legislação vigente e, em decorrência disso, a crescente impunidade dos infratores; <\/span><\/div>\n
Considerando o que consta do Processo Administrativo 80000.008618\/2013-80, <\/span><\/div>\n
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RESOLVE: <\/span><\/div>\n

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Art. 1° Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. <\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração. <\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
Art. 2° Excetuam-se do disposto no artigo 1° desta Resolução os ruídos produzidos por: I- buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo, lI- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes. <\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB. <\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.<\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
Art. 5° Fica revogada a Resolução do CONTRAN nº 204, de 20 de outubro de 2006. <\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
Elmer Coelho Vicenzi Presidente, Pedro de Souza da Silva Ministério da Justiça e Cidadania, Alexandre Euzébio de Morais Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Djailson Dantas de Medeiros Ministério da Educação, Olavo de Andrade Lima Neto Ministério das Cidades, Noboru Ofugi Agência Nacional de Transportes Terrestre.<\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Os condutores que desrespeitarem as regras cometerão infração grave, punida com uma multa e cinco pontos na carteira. Em 1º de novembro, o valor cobrado será de R$ 195,23, quando entra em vigor o reajuste geral para todas as punições financeiras previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB.<\/p>\n

 <\/p>\n

Goiânia, 27 de outrubro de 2016<\/span><\/p>\n

CETRAN-GO.<\/span><\/p>\n

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