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O CETRAN-GO promoveu o 1º Seminário Goiano de Municipalização de Trânsito e esboçou que o Código de Trânsito Brasileiro no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é no município que o cidadão efetivamente reside.<\/p>\n
A prefeitura deve assumir a responsabilidade pelo planejamento, administração, julgamento de recursos, engenharia, educação para o trânsito e estatíticas para a proteção do cidadão e ainda para obter recursos federais e investir no município em prol de um trânsito mais seguro. O CETRAN-GO órgão responsável em coordenar juntamente com as Prefeituras o processo de Integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com a Resolução 560\/2015 do CONTRAN, nesta nova gestão, está fazendo o acompanhamento com de técnicos habilitados para auxiliar as prefeituras na concretização deste processo.<\/p>\n
O Presidente do CETRAN-GO Horácio Santos, abordou que acordo com o CTB, ” o trânsito, em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar medidas destinadas a assegurar esse direito”. <\/p>\n
O 1º Seminário Goiano de Municipalização de Trânsito contou com a presença de várias autoridades, prefeitos, Associação Goiana do Municípios (AGM), DENATRAN, DETRAN-GO, AGETOP, Secretaria do Governo, SECIMA, UEG, Observatório Nacional, dentre outros órgãos, para juntos trabalharem em prol da Integração dos Municípios Goianos ao Sistema Nacional de Trânsito. <\/p>\n
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Goiânia, 28 de abril de 2016<\/p>\n
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Priscila Carandina – Gestora Pública <\/p>\n
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