ESTADO DE GOIÁS<\/p>\n
SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA<\/p>\n
COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO<\/p>\n
RESOLUÇÃO CEE\/CP Nº 19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.<\/strong><\/p>\n Dispõe sobre o prazo máximo para autuação de processos de recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, processos de renovação de reconhecimento de cursos, bem como de renovação de autorização de oferta de cursos e\/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação.<\/strong><\/p>\n O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS <\/strong>no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o artigo 160 da Constituição do Estado de Goiás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei n. 9.394\/96, a Lei Complementar Estadual n. 26\/98, a Resolução CEE\/CP n. 02\/2020<\/p>\n Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);<\/p>\n Considerando os prazos determinados pela Resolução CEE\/CP n. 03\/2018 no art. 129, inciso III; art. 131, parágrafo único; art. 135, inciso I; art. 137 e art. 139.<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art 1º –<\/strong> Determinar a data de 30 de junho de 2021 como prazo máximo para autuação de processos de recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos da Educação Superior, bem como de renovação de autorização de oferta de cursos e\/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação, referentes às instituições de ensino cujos prazos venceram\/vencerão no decorrer do ano de 2020.<\/p>\n Art 2º – <\/strong>Os atos de credenciamento e autorizativos emanados por este Conselho, com vencimento em dezembro de 2020, ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2021, sem necessidade de emissão de nova Resolução por parte deste órgão.<\/p>\n Parágrafo único – Não são contempladas por esta Resolução as instituições de ensino cujos atos autorizativos e de credenciamento estiverem vencidos até o final do ano letivo de 2019.<\/p>\n Art 3º – <\/strong>Revogar a Resolução CEE\/CP n. 12\/2020.<\/p>\n Art 4º – <\/strong>Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n Flávio Roberto de Castro – Presidente PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 dias do mês de novembro de 2020.<\/p>\n Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 23\/11\/2020, às 15:33, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039\/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808\/2016.<\/p>\n A autenticidade do documento pode ser conferida no site http:\/\/sei.go.gov.br\/sei\/controlador_externo.php? COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO<\/p>\n RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO – S\/C (62)3201-9821<\/p>\n Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000016726477<\/p>\n Confira a Resoluc\u0327a\u0303o CEE-CP N. 19-2020<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO RESOLUÇÃO CEE\/CP Nº 19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. […]<\/p>\n","protected":false},"author":100,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-352","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-resolucoes"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"alexssandermorais","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/author\/alexssandermorais\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Resolu\u00e7\u00f5es<\/a>","rttpg_excerpt":"ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO RESOLUÇÃO CEE\/CP Nº 19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. …","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/users\/100"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=352"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/352\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nMarcos Elias Moreira – Vice-Presidente<\/strong>
\nBrandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
\nEduardo de Oliveira Silva
\nEduardo Mendes Reed
\nEduardo Vieira Mesquita
\nElcivan Gonçalves França
\nEliana Maria França Carneiro
\nGláucia Maria Teodoro Reis
\nGuaraci Silva Martins Gidrão
\nIzekson José da Silva
\nJaime Ricardo Ferreira
\nJorge de Jesus Bernardo
\nJosé Leopoldo da Veiga Jardim Filho
\nJosé Teodoro Coelho
\nJúlia Lemos Vieira
\nLuciana Barbosa Cândido Carniello
\nManoel Barbosa dos Santos Neto
\nMárcia Rocha de Souza Antunes
\nMaria do Rosário Cassimiro
\nMaria Ester Galvão de Carvalho
\nMaria Euzébia de Lima
\nOrestes dos Reis Souto
\nRaílton Nascimento Souza
\nSebastião Lázaro Pereira
\nWillian Xavier Machado<\/p>\n
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