A escola não pode reter qualquer documentação escolar por motivo de inadimplência. O aluno, se maior de idade e\/ou seus responsáveis, têm o direito assegurado de obter o seu histórico escolar, ou outro documento solicitado, amparado pela Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, em seu Art. 6º, que estabelece:<\/p>\n
São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os Arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.<\/em><\/p>\n § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)<\/em><\/p>\n § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001<\/em>)<\/p>\n Caso a escola se recuse a fornecer os documentos escolares, o interessado deverá protocolar processo de denúncia junto ao Conselho Estadual de Educação.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A escola não pode reter qualquer documentação escolar por motivo de inadimplência. O aluno, se maior de idade e\/ou seus responsáveis, têm o direito assegurado de obter o seu histórico escolar, ou outro documento solicitado, amparado pela Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, em seu Art. 6º, que estabelece: São proibidas a […]<\/p>\n","protected":false},"author":100,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-338","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-frequentes"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"alexssandermorais","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/author\/alexssandermorais\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Perguntas Frequentes<\/a>","rttpg_excerpt":"A escola não pode reter qualquer documentação escolar por motivo de inadimplência. O aluno, se maior de idade e\/ou seus responsáveis, têm o direito assegurado de obter o seu histórico escolar, ou outro documento solicitado, amparado pela Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, em seu Art. 6º, que estabelece: São proibidas a…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/338","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/users\/100"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=338"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/338\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=338"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}