{"id":290,"date":"2021-06-23T11:05:17","date_gmt":"2021-06-23T14:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/cee\/resolucao-cee-ceb-n-274\/"},"modified":"2021-06-23T11:05:17","modified_gmt":"2021-06-23T14:05:17","slug":"resolucao-cee-ceb-n-274","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/resolucao-cee-ceb-n-274\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CEE\/CEB N. 274"},"content":{"rendered":"

Resolução CEE\/CEB N. 274, de 17 de julho de 2020<\/strong><\/p>\n

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Dispõe sobre o recredenciamento e renovação da autorização do ensino fundamental do 1º ao 9º ano e do ensino médio, da Escola Poligonal – Goiânia\/GO<\/strong>, e dá outras providências.<\/p>\n

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A CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA<\/strong>, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ao deliberar sobre o Processo N. 201900001004955<\/strong> e com base no Voto N. 365, de 17 de julho de 2020,<\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1º – Validar<\/strong> os atos pedagógicos regulares praticados pela Escola Poligonal<\/strong>, mantida pela Escola Poligonal LTDA, sob CNPJ  N.  04.181.474\/0001 – 38, localizada na Rua Divino de Oliveira, nº 346, Qd. 82, Lt. 01, Setor Cidade Jardim, Goiânia\/GO, referente à oferta do ensino fundamental do 1º ao 9º ano e do ensino médio, até a presente data.<\/p>\n

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Art. 2º – Recredenciar <\/strong>a Escola Poligonal<\/strong>, para ministrar a educação básica, até 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n

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Art. 3º – Renovar a autorização<\/strong> do ensino fundamental do 1º ao 9º ano e do ensino médio, da referida instituição de ensino, até 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n

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Art. 4º – Determinar <\/strong>que a instituição, durante o período de autorização, cumpra, na íntegra, as exigências abaixo descritas e comprove, no próximo processo de renovação, que cumpriu tais exigências:<\/p>\n

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I -Aumentar<\/strong> o quantitativo de exemplares do acervo bibliográfico, conforme Art. 2º, Lei da Biblioteca Escolar N. 12.244\/2010:<\/u><\/p>\n

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“Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura Parágrafo único.<\/u> Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.”<\/em><\/p>\n

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II – Incluir<\/strong> no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar um Projeto em que conste a metodologia, o trajeto ou o percurso que a escola fará para cumprir a Resolução CNE\/CP N. 01\/2004 e Parecer CNE\/CP N. 003\/2004 que estabelecem as Diretrizes Nacionais da Educação para as Relações Etnicorraciais e a Resolução CEE\/CP N. 03\/2009. Esta Resolução estabelece normas para a inclusão, no Sistema Educativo do Estado de Goiás, das disposições das Leis Federais 10.639\/2003 e 11.645\/2008, que tratam da inclusão no currículo oficial da rede de ensino da temática “História e Cultura Afro Brasileira e Indígena”.<\/p>\n

“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).<\/em><\/p>\n