{"id":15086,"date":"2024-01-25T15:37:47","date_gmt":"2024-01-25T18:37:47","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/?p=15086"},"modified":"2024-01-25T15:51:37","modified_gmt":"2024-01-25T18:51:37","slug":"colegio-particular-de-senador-canedo-firma-termo-de-ajuste-de-conduta-com-cee-para-obter-regularizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/colegio-particular-de-senador-canedo-firma-termo-de-ajuste-de-conduta-com-cee-para-obter-regularizacao\/","title":{"rendered":"Col\u00e9gio particular de Senador Canedo firma Termo de Ajuste de Conduta com CEE para obter regulariza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s (CEE\/GO) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC)<\/a> com o Col\u00e9gio Interativa, de Senador Canedo, para que a unidade de ensino regularize sua situa\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o surgiu ap\u00f3s o acolhimento de den\u00fancias que foram formalizadas e apuradas pela C\u00e2mara de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas (CLN) do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

A escola estava realizando matr\u00edculas irregularmente, desobedecendo ao parecer 2159\/2023, de 14\/09\/2023, do CEE\/GO. O documento determinava a suspens\u00e3o de novas matr\u00edculas e de emiss\u00e3o de documentos escolares, j\u00e1 que o col\u00e9gio funcionava sem autoriza\u00e7\u00e3o desde 2017 com oferta de ensino fundamental de 1\u00ba a 9\u00ba ano e ensino m\u00e9dio.<\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o de irregularidades iniciou depois de acolhimento de den\u00fancia sobre material escolar. Durante busca minuciosa, foi constatado que o col\u00e9gio n\u00e3o possu\u00eda nenhum registro junto \u00e0 C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (CEB), departamento respons\u00e1vel pelo registro de funcionamento das unidades escolares no CEE\/GO.<\/p>\n

Depois do processo na CLN, a institui\u00e7\u00e3o entrou com pedido de credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento junto \u00e0 CEB. Como a unidade de ensino j\u00e1 \u00e9 consolidada, o colegiado, por meio de parecer, concedeu autoriza\u00e7\u00e3o para que a escola mantenha as atividades desde que cumpra requisitos e sane irregularidades.<\/p>\n

No parecer<\/a>, a C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica advertiu o col\u00e9gio pelo per\u00edodo que esteve irregular, validou atos pedag\u00f3gicos no per\u00edodo de irregularidade, credenciou e autorizou a unidade de ensino a ofertar o ensino fundamental do 1\u00b0 ao 9\u00ba ano e ensino m\u00e9dio at\u00e9 dezembro de 2024, condicionado \u00e0 assinatura do TAC, O documento tamb\u00e9m obriga a escola a comunicar pais e respons\u00e1veis sobre a atua\u00e7\u00e3o irregular e dar ampla divulga\u00e7\u00e3o do parecer e do TAC no site e redes sociais.<\/p>\n

Termo de Ajusta de Conduta<\/h4>\n

O TAC prev\u00ea que o Col\u00e9gio Interativa instale um Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Contra Descargas Atmosf\u00e9ricas (SPDA) para a prote\u00e7\u00e3o de pessoas e constru\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de raios. \u00a0O SPDA deve ficar pronto at\u00e9 o final do m\u00eas de abril, quando a unidade de ensino deve requerer uma nova vistoria ao Corpo de Bombeiros. O comprovante do pedido deve ser apresentado ao CEE\/GO at\u00e9 a primeira semana de maio deste ano. Nesta data, a escola ainda deve apresentar protocolo que conste a solicita\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n

O col\u00e9gio fica obrigado a apresentar ao CEE\/GO, at\u00e9 o final de junho de 2024, projeto de adequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico escolar para implanta\u00e7\u00e3o de quadra coberta. A unidade tamb\u00e9m deve publicar seu projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico e o seu regimento escolar, no site eletr\u00f4nico ou redes sociais da escola, para que seja garantido o amplo acesso aos educandos, aos docentes, profissionais da escola e aos pais e\/ou respons\u00e1veis.<\/p>\n

No TAC, consta a determina\u00e7\u00e3o de afastamento, pelo per\u00edodo de 3 anos, do diretor-geral do col\u00e9gio, Roberto Moreira de Melo, e da secret\u00e1ria da unidade, Patr\u00edcia Flaviane Dias Moreira. A institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ainda, em at\u00e9 30 dias, apresentar ao CEE\/GO documenta\u00e7\u00e3o de alunos formados ou transferidos no per\u00edodo de 2017 a 2024. A unidade escolar tamb\u00e9m \u00e9 obrigada a comunicar os pais e respons\u00e1veis sobre a atua\u00e7\u00e3o irregular e dar ampla divulga\u00e7\u00e3o do parecer e do TAC no site e redes sociais da escola.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

Antes de abrirem as portas, as unidades de ensino devem procurar o CEE\/GO para verificar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e abrir o processo de credenciamento com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 120 dias antes do in\u00edcio das aulas. Depois, periodicamente, devem renovar a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento.<\/p>\n

O conselho fiscaliza as escolas mediante den\u00fancias. Quem tiver d\u00favidas sobre a regularidade de alguma institui\u00e7\u00e3o, pode solicitar informa\u00e7\u00f5es junto ao CEE\/GO. Os pais que fizeram matr\u00edculas em col\u00e9gios irregulares, sendo lesados, podem buscar os seus direitos em \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor como o Procon, Delegacia do Consumidor ou Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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