{"id":203,"date":"2023-09-04T16:11:03","date_gmt":"2023-09-04T19:11:03","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/cee\/?page_id=203"},"modified":"2026-01-20T14:16:10","modified_gmt":"2026-01-20T17:16:10","slug":"institucional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/cee\/institucional\/","title":{"rendered":"Institucional"},"content":{"rendered":"\t\t
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Compet\u00eancias<\/h1>

Segundo o estabelecido no Decreto n\u00ba 10.355, de 5 de Dezembro de 2023<\/a>,<\/a>\u00a0e seus incisos:<\/p>\n

Do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o – CEE<\/span><\/h4>\n

Art. 5\u00ba<\/span><\/strong> O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CEE \u00e9 de natureza participativa e representativa, com fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter normativo, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador nas quest\u00f5es educacionais, pedag\u00f3gicas e did\u00e1ticas referentes ao Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s, observados os arts. 10, 14, 15, 35, 62, 76, 82 e 113 da Lei Complementar estadual n\u00ba 26, de 28 de dezembro de 1998, os arts. 160 e 162 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, tamb\u00e9m a Lei federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Compete ao CEE:<\/span><\/strong><\/p>\n

I \u2013 autorizar, avaliar, fiscalizar e reconhecer cursos, programas e institui\u00e7\u00f5es que integram o Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s na forma da lei;<\/p>\n

II \u2013 emitir parecer sobre assuntos de natureza pedag\u00f3gica e educacional que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado, pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s ou pelas unidades escolares;<\/p>\n

III \u2013 interpretar, em sua jurisdi\u00e7\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es legais que fixem diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 manter, para a consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos, interc\u00e2mbio com o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e com os demais Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o e Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 articular com \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, estaduais e municipais para assegurar a coordena\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de planos e programas educacionais;<\/p>\n

VI \u2013 fixar crit\u00e9rios e normas para a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o dos regimentos dos estabelecimentos de ensino da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/p>\n

VII \u2013 estabelecer normas e condi\u00e7\u00f5es para a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, superior, t\u00e9cnica e profissional sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 aprovar o calend\u00e1rio escolar dos estabelecimentos de ensino da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/p>\n

IX \u2013 baixar normas para a aprova\u00e7\u00e3o e a reprova\u00e7\u00e3o de alunos, observado o disposto no inciso VI do art. 24 da Lei federal n\u00ba 9.394, de 1996;<\/p>\n

X \u2013 autorizar estabelecimentos ou unidades de ensino superior mantidos pelo Estado, nos termos da Lei federal n\u00ba 9.394, de 1996, e conhecer, em grau de recurso, das reclama\u00e7\u00f5es contra os atos de seus conselhos universit\u00e1rios;<\/p>\n

XI \u2013 elaborar normas que regulamentem a gest\u00e3o democr\u00e1tica na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/p>\n

XII \u2013 autorizar a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o a recolher e guardar o acervo das unidades do Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s que encerrarem as suas atividades, por ato pr\u00f3prio ou cassa\u00e7\u00e3o de seu ato autorizador;<\/p>\n

XIII \u2013 elaborar seu regimento interno, bem como emend\u00e1-lo ou reform\u00e1-lo;<\/p>\n

XIV \u2013 fiscalizar o Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s, com a possibilidade de instaurar sindic\u00e2ncias e processos administrativos em sua compet\u00eancia, bem como estabelecer san\u00e7\u00f5es, respeitado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

XV \u2013 fixar, em sua compet\u00eancia, conte\u00fados m\u00ednimos da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para o Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

XVI \u2013 deliberar sobre todos os assuntos educacionais, pedag\u00f3gicos e afins, em sua compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XVII \u2013 orientar, em mat\u00e9ria educacional, pedag\u00f3gica e afim, todo o Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

XVIII \u2013 orientar como \u00f3rg\u00e3o consultivo em mat\u00e9ria educacional e pedag\u00f3gica todos os agentes p\u00fablicos, pais, professores e alunos, que requererem essa orienta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIX \u2013 decidir por votos, pareceres e resolu\u00e7\u00f5es, aprovados na forma de seu regimento interno e com a observ\u00e2ncia de sua compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m fazer cada decis\u00e3o coisa julgada e ato jur\u00eddico perfeito em mat\u00e9ria educacional e pedag\u00f3gica, no Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

XX \u2013 investigar den\u00fancias contra estabelecimentos e mantenedores de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s, com a possibilidade de instaurar processo de investiga\u00e7\u00e3o, respeitado o direito do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, inclusive com a conclus\u00e3o pela puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, em sua compet\u00eancia;<\/p>\n

XXI \u2013 realizar audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas sempre que for necess\u00e1rio para ouvir a sociedade e os interessados nas mat\u00e9rias em discuss\u00e3o, especialmente para produzir normas e orienta\u00e7\u00f5es para o Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

XXII \u2013 delegar compet\u00eancia, quando julgar pertinente nos estritos par\u00e2metros legais;<\/p>\n

XXIII \u2013 participar da elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o e de sua reformula\u00e7\u00e3o, se for o caso, com o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

XXIV \u2013 aprovar conte\u00fados b\u00e1sicos obrigat\u00f3rios para o Ensino Fundamental e o Ensino M\u00e9dio, a fim de assegurar a forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica comum e o respeito aos valores culturais e art\u00edsticos, nacionais e regionais, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal, conforme o art. 162 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, com a reda\u00e7\u00e3o estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 46, de 9 de setembro de 2010;<\/p>\n

XXV \u2013 definir a sua estrutura organizacional interna e as atribui\u00e7\u00f5es de seus funcion\u00e1rios;<\/p>\n

XXVI \u2013 estabelecer diretrizes curriculares complementares, observadas as diversidades e as peculiaridades locais e regionais;<\/p>\n

XXVII \u2013 estabelecer crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es especializadas sem fins lucrativos, com a atua\u00e7\u00e3o exclusiva em educa\u00e7\u00e3o especial para o apoio t\u00e9cnico e financeiro do poder p\u00fablico;<\/p>\n

XXVIII \u2013 controlar, avaliar e autorizar a implanta\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXIX \u2013 deliberar sobre os atos administrativos previstos na Lei Complementar estadual n\u00ba 26, de 1998, bem como declarar-lhes a nulidade absoluta caso sejam praticados pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, ou por qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os, sem o pr\u00e9vio pronunciamento e a delibera\u00e7\u00e3o do CEE; e<\/p>\n

XXX \u2013 encarregar-se de compet\u00eancias correlatas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m das compet\u00eancias constantes do caput deste artigo, compete ao CEE exercer as fun\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da Ger\u00eancia de Preparo Processual.<\/p>\n

Saiba mais em:<\/p>\n

\u2022 Nota<\/a><\/p>\n