A LIRA (Licença Regularidade Anual) é um documento necessário para que o concessionário e permissionário da Ceasa Goiás esteja regular e dentro das normas predefinidas pela administração da empresa. O registro deve ser renovado anualmente, sendo que o referente ao exercício de 2023 poderá ser atualizado a partir de 01 de fevereiro com calendário específico para lotes de empresas.<\/p>\n
\nPodem solicitar e deverão atualizar os documentos já expedidos, pessoas jurídicas, físicas e Microempreendedor Individual (MEI).<\/p>\n
Para solicitação via pessoa jurídica, são necessários os seguintes documentos:
\n• Requerimento de expedição assinado pel representante legal do usuário e padronizado pela Ceasa\/GO;
\n• Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg);
\n• Em caso de alteração social, desde a última LIRA, cópia do contrato social e suas alterações;
\n• Comprovante de pagamento da taxa de expedição.
\nJá as pessoas físicas e o microempreendedor individual, o MEI, deverá apresentar:
\n• Requerimento de expedição assinado pelo representante legal do usuário padronizado pela Ceasa\/GO;
\n• Documentos de identificação: carteira de identidade e CPF;
\n• Comprovante de pagamento da taxa de expedição;
\n• Especificamente para o caso dos MEI’s, o certificado de microempreendedor individual.<\/p>\n
\nA documentação completa deverá ser entregue na Seção de Protocolo, no prédio do administrativo da Ceasa de 8h as 17 h, atendendo ao seguinte cronograma:<\/p>\n
• Empresas do GP I, GP II e GP III: 1º a 28 de fevereiro;
\n• Empresas localizadas no GP IV e GP V: 1º a 31 de março;
\n• GP VI, GP VII e Pavilhão Externo: 03 a 28 de abril;
\n• GP VIII, GP IX, GP X, shopping e GNP I (Mercado do Produtor, a Pedra 1): 02 a 31 de maio;
\n• Ilhas e GNPC II (Pedra 2): 01 a 30 de junho.<\/p>\n
Vale lembrar que o atraso na entrega da documentação implicará em multa e a conseqüente perda do direito sobre o estabelecimento comercial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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