Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com o (Art. 7°, inciso VII, alínea “a” e art. 8°, §1°, inciso V da Lei Federal n°12.527/201

A Secretaria de Estado da Casa Militar declara que não efetuou transferências de recursos de natureza voluntária a outro poder/órgão/pessoa física ou jurídica (convênios, termos, ajustes e/ou instrumentos congêneres),nos 3 últimos anos até a presente data