Lei Nº 21.792, de 16 de Fevereiro de 2023,

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado  da Casa Militar:

I – a realização da segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e respectivas famílias e, ainda, da segurança física do Palácio Governamental, das residências oficiais, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Hangar do Estado de Goiás;

II – a administração do transporte aéreo e terrestre do Governador, do Vice-Governador, de suas famílias e das demais autoridades governamentais que fizerem uso dos serviços, observadas as normas regulamentares específicas;

III – a gestão dos Palácios do Governo e das residências oficiais; e

IV – a ajudância de ordens do Governador e Vice-Governador do Estado