Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com o (Art. 7°, inciso VII, alínea “a” e art. 8°, §1°, inciso V da Lei Federal n°12.527/2011

A Secretaria de Estado da Casa Militar declara que não aderiu/firmou ou é signatário de Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios e outros Instrumentos congêneres que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros nos 3 últimos anos até a presente data.