Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com o Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011 e Art. 6º, § 1º, III da Lei Estadual nº 18.025/2013,  a Secretaria de Estado da Casa Militar declara que não aderiu/firmou ou é signatário de Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios e outros Instrumentos congêneres que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros nos 3 últimos anos até a presente data.