![\"Objetivo](\"https:\/\/goias.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/47\/2021\/04\/20210407-receitas-medicas-77e.jpeg\" "\\"Objetivo")
\nO governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta terça-feira (6\/04), a Lei n° 20.987<\/a> que garante que o receituário médico ou odontológico tenha validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento contra a Covid-19. A lei é resultado de projeto de autoria do deputado estadual, Gustavo Sebba.<\/p>\n Pelo texto sancionado e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (7\/04), a receita médica ou odontológica valerá em todo o Estado, independentemente do município em que tenha sido emitida.<\/p>\n A adoção dessa medida emergencial se faz pelo motivo de que durante surtos epidêmicos ou pandêmicos, as redes público e privada de saúde se tornam locais de risco e contágio, especialmente a indivíduos que precisam de medicamentos de uso contínuo. Por tal razão, a imposição de validade ao receituário obriga pacientes saudáveis a dirigirem-se ao sistema de saúde para obter novas receitas, expondo-se a risco de contaminação e, ao mesmo tempo, sobrecarregando o quadro de atendimentos.<\/p>\n Os pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pela Covid-19, assim como pessoas com deficiência, poderão indicar, por qualquer forma de declaração, outras pessoas para a retirada de seus medicamentos, desde que munidos do receituário.<\/p>\n A medida não se aplica a receitas de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta terça-feira (6\/04), a Lei n° 20.987 que garante que o receituário médico ou odontológico tenha validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento contra a Covid-19. 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